Quais os requisitos que deve conter o despacho que defere o processamento da recuperação judicial?

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

1. Fase Postulatória.
2. Verificação de créditos.
3. Aprovação do Plano.
4. Execução do Plano.

Que procedimentos imediatos devem ser determinados o juiz após a apresentação do plano de recuperação judicial pelo devedor?

Deliberação do plano de recuperação judicial

Uma vez apresentado o plano de recuperação, o juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo de trinta dias para a manifestação de eventuais objeções (art. 53, § único, Lei 11.101/2005).

Como fazer habilitação em processo de recuperação judicial?

Quais são os requisitos para se recuperar?

Quais as exigências legais que possibilitam ao juiz conceder a recuperação judicial ainda que a Assembleia-geral não aprove o plano de recuperação?

A recuperação judicial somente poderá ser concedida se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do artigo 584 inciso III do Código de Processo Civil.

O que é deferimento do processamento da recuperação judicial?

Recuperação Deferida: A documentação foi analisada pelo juiz e está correta e o pedido pode prosseguir para a próxima etapa, que será a apresentação do plano de recuperação, mas isso não significa que a recuperação será concedida.

Quando ocorre o deferimento da recuperação judicial?

Trata-se de ato da maior importância nos processos de recuperação judicial, pois é com o deferimento inicial do pedido que a empresa passa a ter, durante até 180 (cento e oitenta) dias, relativa tranquilidade financeira e operacional para se reorganizar e elaborar seu plano de recuperação.

Qual recurso é cabível da decisão que concede a recuperação?

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de falência, diz STJ. É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.

Quais são os efeitos da decisão que concede a recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Em quais hipóteses o juiz poderá deferir a recuperação judicial mesmo que tenha sido reprovada pela assembleia geral de credores?

Todavia, segundo o artigo 58, parágrafo 1º, o juiz poderá conceder a recuperação judicial mesmo sem a aprovação da assembleia, desde que tenham ocorrido, de forma cumulativa: o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos (inciso I); a aprovação de duas das três classes de ...

Em que hipótese o juiz poderá deferir a recuperação judicial que foi rejeitada pela assembleia geral?

Caso aprovado o plano, com observação do quórum legal, o juiz poderá conceder a recuperação judicial à devedora, passando-se à fase de fiscalização de seu cumprimento. Caso rejeitado o plano, convola-se a recuperação judicial em falência.

Qual é o critério de votação aprovação do plano de recuperação judicial na assembleia?

58, § 1°, III), nas classes referidas nos incisos II e III do art. 41 da mesma lei, a aprovação do plano depende do voto favorável não só da metade da totalidade dos créditos correspondentes, mas também da maioria dos credores presentes ao evento.

Quais os instrumentos para recuperação de uma empresa?

Com relação aos procedimentos de insolvência nacional, ressalta-se a utilização de dois principais instrumentos, além do procedimento falimentar, para a superação da crise empresarial: a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial de empresas.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Quem pode requerer recuperação especial?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

Quais os documentos necessários para habilitação de crédito em recuperação judicial?

- Contrato Social e posterior alterações da pessoa jurídica - Comprovante de Inscrição no CNPJ - Comprovante de Renda da pessoa jurídica: Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação.

Como distribuir habilitação de crédito?

Deverá ser distribuído por dependência aos autos principais. No campo “Tipo de Distribuição”, deverá ser selecionado o check box “Dependência”. recolher custas na habilitação de crédito tempestiva. As custas somente são devidas em habilitações de crédito retardatárias.

Como habilitar crédito em inventário?

Art. 1019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

O que acontece depois da homologação do plano de recuperação judicial?

Após a homologação do plano de recuperação judicial, a empresa e seus gestores deverão colocar em prática estratégias para o seu cumprimento e soerguimento da atividade empresarial.

Qual o juízo competente para ingressar com a possível recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Quais são as determinações que o juiz deve observar em sua sentença para o encerramento da recuperação judicial?

Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.