Quais os requisitos para ser candidato ao Conselho Tutelar art 133 ECA?

O que é preciso para se tornar um conselheiro tutelar?

O que é vedado ao Conselho Tutelar?

É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados.

Quanto aos impedimentos as suspeições e vedações do conselheiro tutelar Pode-se concluir que?

o conselheiro está impedido de servir no mesmo Conselho caso tenha ascendentes, descendentes, irmão e irmã, marido e mulher; entretanto, não há qualquer vedação em relação a sogro e genro, tio e sobrinho, padrasto e enteado.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

Qual é a função de um conselheiro tutelar?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Quais os benefícios de um conselheiro tutelar?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar reconhecida idoneidade moral idade superior a vinte e um anos e residir no município?

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

Quais as 20 Atribuições do Conselho Tutelar?

São atribuições do Conselho Tutelar art 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

O que diz a Resolução 170 do Conanda?

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua Resolução nº 170/2014, a esse respeito, informa que, nos casos de vacância, afastamento para férias regulamentares e licenças, os suplentes ao cargo do Órgão Colegiado deverão ser convocados, conforme se verifica da leitura do art.

O que é um conselheiro suplente?

Representante habilitado a assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular.

Quais são as leis do Conselho Tutelar?

Quais são os direitos e deveres do Conselho Tutelar?

Qual é a carga horária de um conselheiro tutelar?

A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.

Quantos votos são necessários para eleger um conselheiro tutelar?

O voto será facultativo e secreto, devendo o eleitor votar em 1 (um) candidato. 1.8. A votação para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá no horário compreendido entre 9h às 17h, em locais definidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, a serem divulgados através de edital.

O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

O que é a idoneidade moral?

Idoneidade moral é o conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes. A idoneidade significa a qualidade de boa reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa.