Quando o juiz pode desconsiderar a perícia?
Perguntado por: Vera Iris Henriques Lima | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 4.1/5 (36 avaliações)
472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Quando o juiz pode desconsiderar laudo pericial?
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados no processo.
Em quais situações o juiz poderá dispensar a prova pericial?
427 dispõe que "o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes".
Quando o juiz não indeferira a perícia?
420 do Código de Processo Civil, quando, nos termos da lei: “I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.”
Em que circunstâncias o juiz não estará adstrito às conclusões do laudo pericial?
ART. 479 , DO CPC/2015 (art. 436, DO CPC/1973) O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar -se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática.
Quando o juiz poderá dispensar a prova pericial?
Por que o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial podendo rejeitá lo no todo ou em parte?
O juiz não está vinculado ao laudo
Adotamos o liberatório com fundamentação por influência do sistema da livre convicção motivada, que foi o método adotado para a avaliação das provas. Fundamentação da decisão: A decisão que aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte, deverá ser fundamentada (artigo 155).
É correto afirmar que o juiz ficará vinculado a conclusão do laudo pericial não podendo contrariá lo?
É certo que não. O juiz pode se sobrepor ao laudo e aos pareceres, liberdade que se dá diante de sua função jurisdicional.... Ao nomear o perito, o juiz fixará o prazo para a entrega do respectivo laudo, determinando a cientificação do expert e a intimação das partes....
Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita o pedido de prova pericial requerido pelo autor?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
Qual o papel do juiz no julgamento do laudo pericial?
Segundo o acórdão Daubert “o juiz é o guardião da prova pericial” (gatekeeper) e somente deve admitir conclusões periciais que realmente sejam caracterizáveis como “conhecimento científico”, afastando a junk science ou especulações baseadas em pseudociência ou mesmo senso comum travestido de ciência2”.
Quando uma perícia pode ser indeferida?
Não possuir incapacidade laborativa
Um dos principais motivos para o auxílio-doença indeferido é a constatação, por perícia médica ou análise documental, de que o segurado não está incapacitado para executar seu trabalho.
Em quais hipóteses deve o juiz indeferir a prova requerida pelas partes?
370, parágrafo único, do Novo CPC. (3) Assim como pode requerer a produção de prova judicial, o juiz também poderá indeferir as diligência requeridas pelas partes quando considerá-las inúteis ao prosseguimento do processo ou quando forem manifestamente protelatórias.
Quando é necessário prova pericial?
A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área.
Quando o perito é impedido?
O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.
Quando um laudo pericial pode ser contestado?
Se o laudo pericial não oferece informações capazes de ensejar a solução da controvérsia, não pode o julgador concluir pelo acerto da quantificação da indenização paga na esfera administrativa, sem antes analisar o pedido de complementação da perícia médica formulado pelo interessado.
Como desqualificar um laudo pericial?
A impugnação é uma tentativa de desqualificar um laudo emitido pelo perito, que pode não ser favorável ou apresentar algum tipo de falha, como forma de assegurar a defesa do seu cliente.
Pode o magistrado juiz julgar contrariamente às conclusões periciais?
Tem-se que ao magistrado é conferida a liberdade para avaliar o conjunto probatório em sua magnitude e extrair da prova a sua essência, transcendendo ao formalismo. ... Entretanto, o cerne da pesquisa, pauta-se na apreciação de laudo pericial, ou seja, se o magistrado pode julgar contrariamente ás conclusões periciais.
Qual o sistema de vinculação do juiz na perícia?
VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. ... Pode o julgador utilizar-se de elementos outros dos autos para formar seu convencimento, já que não se encontra adstrito ao laudo. O artigo 436 do Código de Processo Civil viabiliza ao magistrado a elaboração de sua convicção por provas outras coligidas pelas partes.
Quando realizada perícia o juiz se vincula as conclusões do laudo perícia?
Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial. II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras. III.
O que acontece depois da entrega do laudo do perito judicial?
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.
Qual recurso para indeferimento de prova?
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso.
Qual recurso contra indeferimento de prova?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Qual o recurso cabível impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a perícia?
O Código de Processo Civil de 2015 modificou o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias, as quais agora podem ser divididas nas que podem ser impugnadas por agravo de instrumento e nas que devem ser impugnadas em preliminares de apelação.
O que não deve constar no laudo pericial?
§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
Quem faz o laudo pericial?
O perito escreve um laudo pericial e esse será uma prova dentro do processo. O juiz quando der sua sentença, junto ao final do processo, é obrigado a fundamentá-la com provas, uma delas poderá ser o laudo pericial escrito pelo perito.
Como o juiz escolhe o perito?
A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.
Quais papas já renunciaram?
O que é considerado deslocamento lateral?