Quais os requisitos para readaptação do servidor público titular de cargo efetivo?

1. para pleitear este benefício, o servidor deve apresentar atestado médico à chefia imediata solicitando readaptação funcional. ...
2. o resultado pericial da solicitação de readaptação funcional será encaminhado administrativamente, após emissão de laudo pericial específico, à Diretoria de Gestão de Pessoas.

Como é o processo de readaptação?

O que é? A readaptação é a investidura do servidor, indicada por avaliação pericial, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Quais doenças levam a readaptação?

Os casos mais comuns de doenças ocupacionais acontecem por algum distúrbio na voz (disfonia, rouquidão, afonia, dor ao falar, cansaço ao falar, falhas na voz, falta de projeção vocal e dificuldade para falar em forte intensidade), distúrbios mentais (síndrome de Burnout, ansiedade, depressão, pânico etc), problemas ...

Como funciona a readaptação do INSS?

O Programa de Reabilitação Profissional do INSS é um serviço disponibilizado pela Previdência Social com o objetivo de garantir aos segurados uma oportunidade de voltar ao mercado de trabalho após um período afastado em razão de doença ou acidente incapacitante.

O que é Programa de Readaptação Profissional?

READAPTAÇÃO PROFISSIONAL: É o processo de adequação das atividades do(a) servidor (a) decorrente da redução permanente de sua capacidade laborativa física e/ou mental, sem caracterizar desvio de função.

Como conseguir readaptação de professor?

Como é feita a readaptação dos professores

Geralmente essa readaptação do professor é feita com o objetivo desses profissionais realizarem as funções pedagógicas (orientador, coordenador, ou até mesmo algum cargo na direção) ou administrativas, ou seja, para outras funções em que ele seja capaz de exercer.

O que é ser readaptado?

Significado de readaptar

Adaptar(-se) de novo. Direito Efetivar a readaptação de.

O que é readaptação definitiva?

II – readaptação definitiva, para servidores cujo laudo médico-legal ateste incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades do cargo, porém, que permitam o exercício de outras atividades.

Qual o Cid que dá direito a aposentadoria por invalidez?

i) Espondiliartrose anquilosante (CID M 45); j) Nefropatia grave (CID M 289); k) Estado avançado de doenças de Paget (osteíte deformante) (CID M 889); I) Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (CID B 24);

O que é reversão readaptação reintegração e recondução?

Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

Como pedir recondução?

O que é reintegração no serviço público?

A reintegração ao cargo público é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente. Ou seja, você pode voltar às funções que exercia. Nesse caso, o ato que causou a sua demissão deve ser invalidado por sentença judicial ou decisão administrativa.

O que é RP no INSS?

É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às ...

Quais os direitos de uma pessoa reabilitada pelo INSS?

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estiverem incapacitados para o trabalho — temporária ou permanentemente — têm o direito de passar por um programa de reabilitação profissional, custeado pelo órgão, e ser reinserido no mercado de trabalho com outra formação.

O que acontece depois da reabilitação profissional do INSS?

No final do processo de reabilitação, o INSS deve emitir certificado atestando que o segurado passou pela reabilitação, e encontra-se apto para reinserção no mercado de trabalho.

Quem paga meu salário enquanto aguardo perícia INSS?

De quem é a responsabilidade de pagar o tempo de espera pela perícia médica? Esse é um tema muito delicado, pois nos 15 primeiros dias de afastamento, o salário do funcionário é de responsabilidade do empregador.

O que acontece se o INSS Negar o afastamento?

Nessa possibilidade, o segurado que teve o benefício indeferido entrará com um recurso administrativo, diretamente na via administrativa do próprio INSS. E o Instituto deverá, obrigatoriamente, reanalisar o requerimento do benefício negado. Esse procedimento é feito pelo Portal do Meu INSS.

Quando o INSS encaminha para reabilitação?

A principal hipótese de reabilitação profissional é quando o segurado está temporariamente incapacitado para realizar as suas atividades profissionais na empresa e recebendo o benefício de auxílio-doença.

O que é o aproveitamento no serviço público?

41, 3º da CF aproveitamento é forma de provimento derivado. Implica no retorno do servidor público que se encontra em situação de disponibilidade (portanto estável) a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o que ocupava anteriormente, ou seja, antes de ser extinto ou declarado desnecessário.

Quais são os direitos de um professor readaptado?

Segundo o advogado Lucas Mori, que atende o Sinpro na área da saúde, o educador não pode ser punido por uma situação de saúde, que o impossibilita de exercer o seu trabalho em totais condições. “Assim, aquele profissional que for readaptado tem o direito de manter o salário anterior ao processo de readaptação”.

O que é reversão direito Administrativo?

A reversão é a volta do servidor aposentado à carreira ativa. Ela pode ocorrer a pedido ou de ofício. Reversão a pedido é quando o próprio servidor aposentado pede para voltar ao trabalho.