Quais os requisitos de admissibilidade do recurso inominado?

Quais recursos são cabíveis no JEC?

Qual o recurso cabível contra sentença do juizado especial cível?

O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Quem julga recurso do Juizado Especial?

O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

O que é admissibilidade de recurso?

O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. Nesta fase, caso o recurso esteja de acordo com as normas, diz-se que o recurso foi conhecido ou admitido.

Qual é a peculiaridade do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais?

Recentemente, a alíquota do preparo foi elevada para 4% no Estado de São Paulo, por força da Lei nº 15.855/2015. Como regra geral, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ocasião em que também deve ser comprovado o pagamento do porte de remessa e de retorno dos autos físicos.

Quando cabe recurso extraordinário no Juizado Especial?

Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema.

Qual o prazo para contestação no Juizado Especial Cível?

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Quais recursos tem efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

Quais modalidades de recursos permitem a interposição adesiva e em quais casos?

Alguns aspectos merecem destaque quanto ao recurso adesivo. O primeiro deles é que somente poderá ser interposto adesivamente à apelação, aos embargos infringentes, ao recurso especial ou ao recurso extraordinários. Nos demais recursos não se admite recurso adesivo.

Como é feito o preparo do recurso inominado?

O prazo para recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o art. 1.007 DO NCPC. Para o advogado é fundamental manter o constante estudo acerca dos prazos processuais pertinentes às áreas de sua atuação.

Quem julga o juízo de admissibilidade?

A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.

Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).

De quem é a competência de análise do juízo de admissibilidade?

Por fim, ressalta-se que a atribuição da competência direta ao juízo ad quem para realizar o “juízo de admissibilidade” privilegiaria o princípio da economia procedimental (processual), contribuindo para a diminuição dos chamados “agravos de instrumentos” que eram interpostos nos órgãos jurisdicionais em primeiro grau ...

Como se processa o julgamento dos recursos no âmbito do juizado especial cível?

Pode ser feito por escrito ou oralmente, cabe, segundo a lei, contra a sentença ou acórdão, o prazo é de 5 dias, o efeito é de interrupção e também recomenda-se aí que seja oposto por meio de advogado. Outro recurso típico dos juizados especiais é um recurso inominado.

Como funciona o recurso no juizado especial cível?

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Ou seja, diferentemente do processo comum do Novo CPC, o recurso contra sentença não será a apelação, mas um recurso ao próprio Juizado chamado pela doutrina de recurso inominado, porquanto não recebe nomenclatura diversa.

Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

Qual o prazo para apelação no juizado especial cível?

9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

Quando cabe apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no juizado especial cível?

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente.