O que diz o artigo 231 do CPC?
Perguntado por: Verónica Renata Alves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (42 avaliações)
O art 231 do CPC é o responsável por definir o termo inicial dos prazos processuais, ou seja, o dia que é considerado o primeiro do prazo. Trata-se de um artigo utilizado tanto pela parte autora, quanto pela ré.
Qual é o prazo legal no CPC?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Qual é o artigo do CPC?
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
O que diz o artigo 218 do CPC?
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. §1oQuando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. §2oQuando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Como se contam prazos processuais?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
NCPC - Art. 231, I (Prazos - Parte IX)
Quando começa a contar os prazos processuais 2022?
STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022.
Quando começa a contar o prazo no processo eletrônico?
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
O que é pedido de dilação de prazo?
A dilação de prazo é a solicitação de um prazo extra para cumprir a determinação do juiz.
Qual o prazo para contestação quando há vários réus?
231, §1°, do CPC), sendo que o prazo para responder ser-lhes-á comum (art. 335, §1° do CPC), isto é, corre ao mesmo tempo para todos eles. Mas, se não estiverem representados pelo mesmo advogado, será contado em dobro – 30 dias (art.
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 Quarenta e oito horas?
§ 2º - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
O que é artigo 168 e 81 CPC?
De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
O que é o CPC no direito?
O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.
O que diz o artigo 535 do CPC?
535, CPC/2015, dispõe que a exequente – a Fazenda Pública, no caso – poderá alegar excesso de execução. Todavia, deverá declarar, imediatamente, o valor que acredita ser correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.
O que é o prazo legal?
É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Qual é o prazo legal?
Legais são os prazos que, como o próprio nome indica, são definidos em lei, não podendo, em princípio, as partes nem o juiz alterá-los. Judiciais, por outro lado, são aqueles fixados pelo próprio juiz nas hipóteses em que a lei for omissa.
O que é prazo processual no CPC?
Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.
Qual o prazo para contestação em litisconsórcio passivo?
– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
Quando houver mais de um réu o dia do começo do prazo para contestar?
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
Qual é o momento para a apresentação da contestação se houver vários réus no processo a partir de quando será contado o prazo para sua oposição?
334, § 4º, II), num caso em que há mais de um réu. O prazo para contestar será comum a todos os réus e deve ser contado, para todos, a partir da última das datas que corresponder a uma das hipóteses dos incisos I a VI do caput do art. 231 (§ 1º do mesmo art. 231).
O que acontece depois da Dilacao de prazo?
O pedido de dilação do prazo para pagamento formulado pela executada, por si só, não configura a aceitação tácita dos cálculos homologados, sendo-lhe facultada a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, para a discussão do valor do crédito exequendo.
Qual o correto dilação ou dilatação de prazo?
Significado de Dilação
substantivo feminino Ação de transferir para um outro momento; adiamento: a deliberação do juiz teve uma dilação de dois dias. Tempo que se espera; prazo: conseguiu uma dilação de um mês para entregar o trabalho final.
O que é dilação de prazo inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Como contar prazo intimação eletrônica?
Por outro lado, esclareceu, no caso da intimação pelo portal eletrônico, o advogado cadastrado no sistema acessa o processo judicial e é intimado. Caso consulte os autos dentro do prazo de dez dias, o ato judicial é considerado publicado no dia da consulta, dando-se início ao prazo no primeiro dia subsequente.
Como contar o prazo a partir da publicação?
Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.
Como é contado o prazo no PJe?
31. Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419/2006).
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