Quais os princípios básicos da licitação?

• Princípios do “LIMPE” ...
• Princípios do interesse público, igualdade, probidade administrativa e transparência. ...
• Princípios do planejamento, eficácia, economicidade e celeridade. ...
• Princípios da segregação de funções, motivação, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

O que é licitação conceitos e princípios?

A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando a seleção da proposta de contratação mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão ...

São exemplos de princípios aplicáveis de forma direta as licitações?

Quais são as 7 fases do processo de licitação?

Qual o objetivo principal da licitação?

O QUE É LICITAÇÃO? É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Quantos princípios tem a nova lei de licitação?

Os 22 Princípios da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21. A nova Lei 14.133/21 multiplicou os princípios da Administração Pública, agora são 22, vejamos: Princípio Da Celeridade, busca um processo rápido, acelerado. Princípio Da Competitividade, é permitir a concorrência sem privilegiar participantes.

O que é o princípio da economicidade?

Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. CF, art.

O que é o princípio do interesse público?

A supremacia do interesse público traz como efeito a impossibilidade de transigência, por parte do administrador público, dos interesses públicos tutelados, cabendo aos gestores públicos gerir e conservar os bens e o interesse público em prol da coletividade.

Quais os 6 tipos de licitação?

Quais são os principais tipos de licitação?

São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”. No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite.

Quais são os tipos de licitação?

Qual a primeira fase da licitação?

“Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.”

Quais as duas fases da licitação?

Quais são as fases do pregão?

O que é licitação exemplo?

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.

O que entende por licitação?

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.

O que é a modalidade pregão?

Podemos definir o pregão como a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, sem quaisquer limites de valor. A disputa ocorre em sessão pública, na forma presencial ou eletrônica.

Qual Lei de licitações se aplica?

LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O que é a inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade é regulamentada pela Lei 8.666/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.

Qual é o exemplo de impessoalidade?

Manifestações práticas do princípio da impessoalidade podem ser facilmente encontradas na lei, como, por exemplo, a vedação de exibição de nome, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades (artigo 37, §1º, CRFB/88) e a própria adoção do concurso público para contratação de servidores com intuito de evitar ...