Qual o recurso cabível contra decisão de embargos de terceiro?
Perguntado por: Telmo Sousa | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.2/5 (36 avaliações)
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. Os embargos de terceiro, no processo do trabalho, são tidos como incidente da execução, pelo que o recurso cabível em face da decisão proferida em seu julgamento é o agravo de petição, com fulcro no art. 897 , alínea 'a', da CLT .
Qual o recurso cabível contra sentença de embargos de terceiro?
O recurso cabível da sentença que julga os Embargos de Terceiro é o Agravo de Petição, nos termos do artigo 897, a, da CLT, e não o recurso ordinário, como formalmente proposto pela recorrente....Ordinário proposto pela embargante como Agravo de Petição, por ser este, como acima exposto, o recurso cabível na hipótese ...
Qual a defesa dos embargos de terceiros?
Tratam-se os Embargos de Terceiro de uma ação, procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte.
Qual recurso cabe contra rejeição de embargos de declaração?
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
Qual é o recurso cabível para impugnar a liminar deferida em embargos de terceiro?
Impugnável através recurso de apelação (artigo 1.009 do Novo CPC).
Tire todas as DÚVIDAS sobre os EMBARGOS DE TERCEIRO no atual CPC
Qual o prazo para oposição de embargos de terceiro?
Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da ...
Qual o prazo limite para a proposição de embargos de terceiro e para que servem?
Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que antes do trânsito em julgado; no cumprimento de sentença ou no processo de execução, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, sendo o limite a ...
Qual o entendimento sobre o conflito entre a Súmula 84 do STJ e 621 do STF em relação aos embargos de terceiro?
A RELAÇÃO DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A SÚMULA 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça revogou a súmula 621 do Supremo Tribunal Federal que afirma que “não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis”.
É possível pedido de liminar nos embargos de terceiro?
145). E a liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Como se dá a legitimidade passiva nos embargos de terceiro?
A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é do sujeito a quem o ato de constrição aproveita e também de seu adversário no processo de onde aquele ato origina-se quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 676, § 4º), existindo, neste caso, litisconsórcio passivo necessário.
Qual é a forma padrão da citação dos embargados nos embargos de terceiro?
1.050, da Lei n° 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal, com o seguinte teor: “A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal”. O objetivo é agilizar a tramitação.
Qual recurso interpor depois de embargos de declaração?
Contra qualquer decisão é possível oposição de embargos de declaração, não raro ocorrer então interposição de dois tipos diferentes de recursos contra a mesma decisão, embargos por um lado e apelação, recurso especial ou recurso extraordinário de outro.
O que acontece quando os embargos são rejeitados?
Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação.
O que fazer quando os embargos à execução são rejeitados?
Cândido Rangel Dinamarco, proferida sentença rejeitando embargos à execução, deve prosseguir regularmente a execução iniciada – como verdadeira execução definitiva, que, conforme jurisprudência do STJ, pode alcançar todos os atos, inclusive, levantamento de quantias, uma vez que o recurso de apelação contra essa ...
Quem julga os embargos de terceiros?
"A competência para julgar os embargos de terceiro é do Juízo onde ordenado o ato constritivo" (STJ, REsp n.
Qual a forma de defesa do embargado e quais matérias pode alegar?
A defesa do embargado é chamada de impugnação, e por se tratarem de embargos à execução, se constitui uma impugnação aos embargos à execução. Com previsão bem sucinta, a teor do inciso I, do art. 920, o prazo para apresentação de impugnação será de 15 dias, contados na forma do art. 219, Novo CPC (dias úteis).
Qual a finalidade do embargos de terceiros?
Embargos de terceiro são ações judiciais opostas por pessoa que, não sendo parte de um processo, sofre constrição ou ameaça de constrição de bens sobre os quais tenha direito ou posse. No Novo CPC, eles são disciplinados pelos arts. 674 a 681.
Qual o valor da causa na ação de embargos de terceiro?
Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.
Quais os requisitos para o ajuizamento dos embargos de terceiro?
Quais os requisitos para o ajuizamento de embargos de terceiro? O ajuizamento dos embargos de terceiro depende de dois requisitos. O primeiro é a existência de medida executória em processo no qual o possuidor ou proprietário do bem não faz parte. O segundo é a incompatibilidade do bem com a execução.
Como distribuir embargos de terceiro na trabalhista?
O requisito básico para a interposição dos embargos de terceiro é que o embargante deve ser necessariamente um terceiro. A pessoa que é parte do processo deve utilizar da ferramenta cabível para atacar a decisão. Como por exemplo recorrer da decisão ou, nas execuções, utilizar-se dos embargos ou da impugnação.
Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita?
§ 4º - Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
O que diz a Súmula 84 STJ?
SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.
Qual a aplicação prática das Súmulas 84 e 308 do STJ?
SÚMULAS 84 E 308 DO STJ. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n.
Quem não registra não é dono STF?
A propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório do título em nome do novo dono. Para a ministra, no entanto, a propriedade só se transfere depois do registro do título translativo. ...
Qual é o prazo para distribuição dos embargos e como são distribuídos?
Qual é o prazo para distribuição dos embargos? Os embargos devem ser distribuídos no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do Novo CPC/15.
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