Como funciona a lei do Conselho Tutelar?

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

O que é necessário para ser um conselheiro tutelar?

É preciso ainda ter nacionalidade brasileira, ter idade igual ou superior a 21 anos, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos. Após a comprovação dessas informações e da aprovação no exame, será possível o registro da candidatura, que é individual.

Qual faculdade devo fazer para trabalhar no Conselho Tutelar?

Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.

Qual autonomia do Conselho Tutelar?

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que é cmdca e para que serve?

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.

O que não é atribuição do Conselho Tutelar?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Tem alguma Lei que fala que conselheiro tutelar tem direito de diária?

Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

Quais as 20 Atribuições do Conselho Tutelar?

Quem manda no Conselho Tutelar?

O controle pode e deve ser exercido pela Administração Municipal e pelos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, de forma a se evitar omissões, abuso ou desvio de poder por parte do Conselho Tutelar. - O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal.

Quantos votos são necessários para eleger um conselheiro tutelar?

O voto será facultativo e secreto, devendo o eleitor votar em 1 (um) candidato. 1.8. A votação para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá no horário compreendido entre 9h às 17h, em locais definidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, a serem divulgados através de edital.

Qual o salário de um conselheiro municipal?

O salário médio de Conselheiro é de R$ 4.857 por mês em Brasil, que é 137% maior do que o salário médio mensal da Prefeitura de São Paulo para essa vaga, que é de R$ 2.044.

Quanto ganha um membro de conselho de administração?

A média de remuneração total mensal de um conselheiro de administração é de R$ 47,4 mil – 200% maior do que o recebido pela maioria dos profissionais de companhias fechadas.

Qual é o salário de um conselheiro da Petrobras?

Para o conselho de administração, a Petrobras propõe reservar R$ 2,9 milhões, ou cerca de R$ 260 mil para cada um dos 11 conselheiros.

O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Quanto ganha um coordenador do Conselho Tutelar?

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio para o cargo de conselheiro tutelar é R$ 1.464 para jornada semanal de 40 horas. O valor da remuneração do conselheiro tutelar varia de cidade para cidade e pode ainda ser acrescido de: Hora-extra. Adicional noturno.

Quando um conselheiro tutelar pode ser exonerado?

17. Será exonerado de ofício o Conselheiro Tutelar que: I - Não entrar em exercício, no prazo de 05 (cinco) dias de sua posse; II - Incorrer nos impedimentos do artigo 140, da Lei 8.069/90; III - Assumir cargo público em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos da art.

Quantas vezes posso ser conselheiro tutelar?

Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

O que é suplente do Conselho Tutelar?

3º - O suplente será convocado somente para suprir as férias, no entanto, em caso de desistência, permanecerá sendo o primeiro suplente eleito para suprir vaga definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância. Art.