Quais os elementos essenciais da petição inicial?

• O juízo ao qual é dirigida;
• A qualificação das partes;
• Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
• O pedido e suas especificações;
• O valor da causa;
• As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

• A. Nome e qualificação das partes.
• B. O valor da causa.
• C. O pedido com suas especificações.
• D. As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
• E. O requerimento para citação do réu.

O que diz o artigo 319 do CPC?

319 , caput, do Novo CPC comentado. A petição inicial, também conhecida como peça exordial, é o documento por onde o Juiz tomará conhecimento dos fatos violados, do direito almejado e dos pedidos. Por meio dela também identificará as evidências de que o pedido do Autor possui embasamento probatório.

O que diz o artigo 320 do CPC?

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Quais são os requisitos da petição inicial previstos no art 840 da CLT?

840, § 1º, da CLT, exigindo que os pedidos venham delimitados e qualificados, devendo ser certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores, admitindo apenas, como exceção, as hipóteses de pedidos implícitos, genéricos e ilíquidos ou estimativos.

Qual é a estrutura de uma petição?

Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão.

São requisitos da petição inicial dentre outros?

São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.

Quando a petição inicial é inepta?

Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.

O que é preliminar na petição inicial?

As preliminares, assim entendidas as questões que antecedem o assunto principal, são utilizadas para ATACAR ou IMPUGNAR, questões de natureza processual. ⚠️ Por isso, devem ser alegadas antes que se discuta o MÉRITO PRINCIPAL DA AÇÃO, conforme o art. 337 C.P.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação?

Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.

Como é a estrutura básica da petição inicial?

Petição Inicial

É identificada por suas partes, seu pedido e sua causa de pedir. Toda petição inicial terá basicamente a seguinte sequência: ENDEREÇAMENTO, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, NOME DA DEMANDA, SÍNTESE DOS FATOS, PARTE DO DIREITO E OS PEDIDOS.

Qual artigo fala sobre os requisitos da petição inicial?

As regras e requisitos para que a petição inicial seja aceita pelo juiz estão descritas nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Para ajuizar uma petição inicial, a parte precisa ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos, e, na maioria dos casos, há necessidade de um advogado.

Quais são os tipos de petição inicial?

Quais são as principais características de uma petição?

A estrutura tradicional de uma petição inicial começa com a qualificação das partes. Isso identifica quem está buscando justiça e contra quem. Em seguida, vem a narrativa dos fatos, uma exposição clara do que aconteceu. O próximo passo é apresentar o fato e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido.

Como se faz uma petição inicial passo a passo?

Qual a formatação de uma petição inicial?

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.

O que diz o artigo 651 da CLT?

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

O que diz o artigo 769 da CLT?

769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

É possível retificar a petição inicial?

A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.