Quais os efeitos da pena?

Como são divididos os efeitos da condenação?

Os efeitos penais podem ser divididos em principais (primários) e reflexos (secundários).

Quais são os efeitos secundários da condenação?

A condenação tem inúmeros efeitos penais secundários, como gerar reincidência, revogar reabilitação, sursis etc., que estão espalhados pelo Código Penal.

O que significa efeitos secundários?

Um efeito secundário ou reação adversa é uma resposta não intencional a um medicamento. De um modo geral, os efeitos secundários são considerados como sendo prejudiciais e podem ocorrer após uma dose única ou após administração prolongada.

Quais são os efeitos automáticos da condenação?

Segundo o art. 91, II, do CP, o segundo efeito genérico e, portanto, automático da condenação é “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé”.

Quais são os efeitos civis da sentença penal?

Os efeitos civis de qualquer uma dessas excludentes penais ficam subordinados ao que dispuser a legislação de direito privado”. De acordo com o art. 23 do Código Penal, excluem a ilicitude: a)o estado de necessidade; b)a legítima defesa; c)o estrito cumprimento de dever legal; d)o exercício regular de direito.

O que diz a Súmula 611 do STF?

SÚMULA 611

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

O que diz a Súmula 711 do STF?

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Quais são as três fases da aplicação da pena?

Assim, tornasse necessário conhecer a correta aplicação das penas, em especial o critério trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro: Primeira fase (pena base), segunda fase (pena intermediária) e terceira fase (pena final).

O que é sursis da pena?

A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de ...

Quais são as excludentes de punibilidade?

a decadência ou a perempção; a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito; a retratação do agente; e o perdão judicial.

Quais são os tipos de condenação?

O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.

É efeito da condenação criminal De acordo com o Art 91 do CP?

91 d... tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.

O que acontece após a sentença criminal?

Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.

Quais os tipos de efeitos colaterais?

O que são efeitos colaterais exemplos?

Vou te dar um exemplo: os antibióticos. O efeito desejado é curar uma infecção bacteriana, porém pode causar efeitos indesejados, náuseas ou diarreia. Esses efeitos não intencionais são chamados de efeitos colaterais e podem variar de leves a graves.

Qual a diferença entre efeito colateral?

EFEITO COLATERAL (do inglês "side effect"): é um efeito diferente daquele efeito principal responsável pelo efeito e uso terapêutico do fármaco; assim, um efeito colateral pode ser benéfico ou indiferente e não necessariamente adverso, indesejável ("unwanted side effect").

Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?

A Abolitio Criminis cessa os efeitos penais do acusado, mesmo que a sentença já tenha transitada em julgado.

Quando a perda do cargo e efeito automático da condenação?

A perda de cargo ou da função pública em razão de condenação criminal não é automática, pois demanda fundamentação específica — salvo crime de tortura.

Quando ocorre a prescrição de um crime?

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.