Quais os crimes que são julgados pelo Tribunal do Júri?

• Homicídio (artigo 121, CP);
• Induzimento, instigação ou auxílio por terceiro ao suicídio (art. 122, CP);
• Infanticídio (artigo 123, CP);
• Aborto, que pode ser:
• Crimes conexos.

Como é composto o Tribunal do Júri?

Art. 2º O Tribunal do Juri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente e de vinte e um jurados, sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.

Quais são os princípios norteadores do Tribunal Popular do júri?

Concluiu-se que são quatro os princípios norteadores do júri popular, quais sejam: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Não é crime de competência do Tribunal do Júri?

Dessa forma, a competência prevista na Constituição Federal é vista como uma competência mínima. Destarte, apenas o júri pode julgar os crimes dolosos contra a vida, mas não julgará apenas estes, porque também terá competência para julgar eventuais crimes conexos.

Quais infrações penais não são de competência do Tribunal do Júri?

Ainda que se trate de conexão ou continência que envolva um crime doloso contra a vida, não deveria haver o julgamento único, mesmo porque o art. 5º., XXXVIII, d, da Constituição não impõe o julgamento pelo Júri dos demais delitos; apenas reserva a sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

É assegurado nos casos de Júri popular exceto?

Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO. A ampla defesa. O sigilo das votações.

Quando um crime vai a Júri?

A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal. O mais conhecido é o homicídio, que é o ato de matar alguém.

Quando um caso vai a júri popular?

No Brasil, o júri popular, também chamado de Tribunal do Júri, detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles que ocorrem com intenção de matar. O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e 25 jurados, dos quais sete são sorteados para compor o "Conselho de Sentença".

O que ganha para ser jurado?

Para desvendar esse segredo, a coluna foi atrás dessa informação e descobriu que cada jurado ganha algo em torno de 20 mil reais mensais durante seis meses.

Em que situações os jurados podem ser rejeitados?

As recusas motivadas ocorrem quando há suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos jurados. Quanto aos impedimentos, estão elencados no art. 448 do CPP: Art.

Quais crimes constam no capítulo dos crimes contra a vida e não são de competência do Tribunal do Júri?

O artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal determina que é da competência do tribunal do júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. ... Também é o caso do crime de latrocínio, que apesar de envolver ato contra a vida, não é julgado pelo tribunal do júri.

Quais são as infrações penais de competência da Justiça Estadual?

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Quais são as infrações penais de menor potencial ofensivo qual a competência do juízo para tais infrações?

“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”

É correto afirmar que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes cometidos?

É da competência do Tribunal do Júri, instituído no âmbito da Justiça Federal, o processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado contra funcionário público federal no exercício da função ou em virtude dela.

É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais?

É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais. Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra. No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

Quais os três princípios que justificam a existência de um julgamento justo?

A Constituição Federal de 1988 garante o direito a um julgamento justo por meio dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicização, fora os casos não permitidos pela Justiça (BRASIL, 1988).

Quantas e quais são as fases do rito do júri?

O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa). Nucci entende que a “fase de preparação do plenário” – CPP, art. 422 – constitui uma nova fase autônoma.

Quais são as características do procedimento do Tribunal do Júri explique cada uma *?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). ... 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art.

Como é formado o Conselho de sentença do Tribunal do Júri?

A constituição do conselho de sentença está prevista no artigo 447 do Código de Processo Penal, que trata da composição do Tribunal do Júri, prevendo que o mesmo é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e de 7 jurados leigos (membros da comunidade), que são sorteados dentre uma lista de 25 indicados.

Como são convocados os jurados?

O alistamento dos jurados é feito anualmente pelo Juiz Presidente do Júri. Ele irá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reúnam as condições legais para exercer essa função (Art. 436, CPP).