Quais os artigos da ação de cobrança?

• Ação de Execução de Título Extrajudicial.
• Ação Monitória.
• Ação de Cobrança Procedimento Comum.

1. nome e endereço completo do devedor;
2. informações referente à dívida, como o número de parcelas e as datas de vencimentos, valor total do débito acrescido dos juros referente ao atraso;

Qual a forma adequada para cobrança de dívida?

A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).

Qual o foro competente para a ação de cobrança?

Nas ações de cobrança, o foro competente é o indicado no contrato ou na obrigação. Se o problema for omisso, observar o art. 327 CC.

Onde a ação deve ser proposta?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Qual o foro competente para ação de cobrança de seguro?

Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578 , caput, do Código de Processo Civil [tratando-se] de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS , Rel.

Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?

Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.

O que é ajuizar uma ação de cobrança?

A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja duas partes que discordam de um fato. Mas neste caso, os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio de uma negociação.

Por que o 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O que é competência no direito processual civil?

A competência é um instituto jurídico relacionado à distribuição e organização da função jurisdicional no processo entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, podendo ser classificada em absoluta e relativa, sendo que as regras que definem a incidência de cada uma dessas espécies não compartilham do mesmo grau de ...

Como saber qual é o foro competente?

O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).

Onde o consumidor pode ajuizar ação?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Como saber onde distribuir uma ação?

Consulta de território

O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Quais as formas de cobranças mais utilizadas?

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

Quais são as regras aplicadas para que uma cobrança de uma dívida possa ser feita evitando implicação legal ao cobrador na forma do Código de Defesa do Consumidor?

O importante é seguir o que determina o Código de Defesa do Consumidor: não expor o devedor ao ridículo, nem submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na hora da cobrança. Nesse sentido, além do conteúdo da carta, você também deve tomar cuidado com a apresentação do envelope.

O que se entende por competência no processo?

As regras de competência, portanto, revelam quem é o juiz concretamente competente para julgar determinado processo. Dessa forma, os juízes só podem atuar em processos que estejam nos limites de sua competência.

Qual é o conceito de competência?

Definimos assim competência: um saber agir responsável e reconhecido, que implica mobilizar, integrar, transferir conhecimentos, recursos e habilidades, que agreguem valor econômico à organização e valor social ao indivíduo.

O que é competência na teoria geral do processo?

Conceito: Trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço em que cada jurisdição vai ser aplicada. É o alcance do poder do juiz distribuído por lei. “Se todos os juízes tem jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio.

O que é certeza liquidez e exigibilidade?

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis18, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

O que é um título líquido certo e exigível?

· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.