Quais nomes não podem ser registrados como marca?

• Brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumentos oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
• Letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Quais as exigências para uma marca ser registrada?

Quais as exigências para que uma marca possa ser registrada?

O que é registrável como marca?

Caso o empresário não possua direito registrado sobre sua marca, qualquer um poderá utilizá-la indiscriminadamente. ... Assim, é apropriado registrar. Consequentemente, você garante o direito de uso exclusivo de sua marca em todo o território nacional, em seu segmento.

O que pode ser considerado como marca?

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. ... Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

Quais marcas podem ser registradas?

4 Tipos de Marcas que podem ser registradas

Marcas Nominativas; Marcas Mistas; Marcas Figurativas; Marcas Tridimensionais.

Qual o custo para registrar uma marca?

Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355. Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.

Como registrar um apelido?

É possível substituir o primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A mudança acontece por processo administrativo, desde que haja testemunhas de que a pessoa é conhecida por aquele apelido.

Não é registrável como marca o nome de família salvo com consentimento do titular?

Quanto à legislação brasileira, o art. 124, inciso XV, da Lei de Propriedade Industrial diz que não são registráveis: “o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.

Quais são os três tipos de marcas previstos na legislação de marcas?

279/96, sob o título "Dos sinais registráveis como marca", define três tipos de marcas registradas: a marca de produto ou serviço (§ 1), a marca de certificação (§ 2) e a marca cole-tiva (§ 3).

O que é marca de uso?

Marca de uso: conceito e funcionalidade

As marcas de uso “caracterizam as palavras que fogem, sob certos aspectos, ao uso corriqueiro, normal, da língua de uma comunidade linguística; são instrumentos do lexicógrafo para indicar as variações” (STREHLER, 1998, p. 179).

O que é considerado propriedade intelectual?

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...

O que é uma marca de serviço?

Marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa (art. 123, inciso I, da LPI).

Como registrar marca como pessoa física?

Para fazer o registro de marca, a pessoa interessada deve apresentar os documentos exigidos ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Além de documentos que identifiquem a pessoa física – CPF, RG – é preciso também apresentar documentos que comprovem a atividade do solicitante.

Quem tem direito de registrar uma marca?

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro de uma marca. Ele é concedido pelo INPI e tem a duração inicial de dez anos, prorrogáveis.

O que é Certificado de Registro e quais são os requisitos que devem ser obedecidos?

6.1.1 Certificado de Registro

O certificado é um documento que comprova a concessão do registro de marca, emitido após o pagamento da retribuição correspondente.

Quais são os cinco principais elementos de uma marca que são passíveis de registro?

Quais são os três requisitos previstos na norma para patentear uma invenção é um modelo de utilidade?

Requisito de aplicação industrial

Não havendo aplicação industrial, a invenção não é patenteável. Por outro lado, os requisitos básicos para a patente de modelo de utilidade são: novidade, ato inventivo e aplicação industrial.

Como o registro de marca pode ser dividido?

A marca é dividida em categorias, tais como: nominativa, figurativa, mista, tridimensional, marca de certificação e marca coletiva. ... Contudo, é importante estar atento a essa questão, pois além de agregar valor à marca em longo prazo, garante também os direitos de propriedade de determinado produto ou serviço.

O que é apelido notório?

O apelido público e notório é o nome pelo qual determinada pessoa é conhecida em seu meio social, pode ser um apelido, um sobrenome ou outro nome que o identifique de forma pública e continuada.

Como acrescentar um nome?

Para acrescentar sobrenomes é necessário ingressar com uma ação judicial denominada ação de retificação de registro civil, só é possível ingressar com esse processo por intermédio de um advogado.