Em quantos dias eu posso desistir de uma compra?

Quanto tempo o cliente tem para se arrepender da compra?

Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como funciona o arrependimento de compra pela internet?

O consumidor tem até sete dias para decidir se deseja desistir da compra realizada fora de um estabelecimento comercial. O prazo conta a partir da entrega do produto ou da assinatura da prestação do serviço.

Onde se aplica o direito de arrependimento?

Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.

Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].

Como devolver um produto comprado em loja física?

Esse direito está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Tanto para a restituição do eventual valor pago como para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto”, esclarece o advogado.

Quantos dias para cancelar uma compra no cartão de crédito?

Mas, fica esperto: a lei diz que você tem só 7 dias pra pedir o cancelamento. Tente entrar em contato com a loja o quanto antes, de preferência antes da emissão da nota fiscal, pra evitar que eles já tenham te enviado o produto.

Como contar os 7 dias de arrependimento?

O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.

Quando a loja é obrigada a trocar mercadoria?

Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. ... Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro.

O que é direito de arrependimento nos contratos?

O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.

Quem paga o frete do direito de arrependimento?

E aí pode surgir a dúvida: em caso de troca ou devolução, quem paga o frete? Quando se trata de uma troca por defeito ou devolução, a lei garante que o frete ou qualquer custo envolvido é de responsabilidade da empresa vendedora.

Como devolver um produto que não gostei?

Como funciona a devolucao por arrependimento?

O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, garante o consumidor a possibilidade de devolver o produto que adquiriu, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto, mas desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial.

O que fazer para cancelar uma compra pela internet?

Desistência de compras feitas pela internet ou por telefone. Até sete dias depois de receber um produto comprado à distância você pode devolvê-lo sem apresentar qualquer justificativa. É o chamado direito de arrependimento, assegurado pelo CDC.

O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?

"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ...

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O que pode o consumidor fazer diante da recusa de cumprimento da oferta na forma do art 35 do CDC?

35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.

Qual o direito do consumidor para devolver uma mercadoria?

No artigo 49 do CDC, a devolução indica uma situação especial. Chamada de direito de arrependimento, a exceção é válida para os casos de compras online, conforme já destacamos. ... Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.

Quando o cliente pode exigir o dinheiro de volta?

Se o vício não for sanado dentro de até 30 dias, o consumidor pode exigir: a substituição do produto por outro igual, em perfeitas condições de uso; a devolução do dinheiro; o abatimento proporcional do preço.

Quanto tempo a empresa tem para fazer estorno?

No caso do estorno de débito, é comum que as empresas façam a devolução em até 30 dias, pois a operação tem um impacto no fluxo de caixa e exige um pouco mais de tempo. Em alguns casos mais complexos, o reembolso pode levar até 6 meses para ser efetuado.