Quais foram as principais motivações para a criação dos Juizados Especiais?
Perguntado por: César Domingues de Domingues | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.6/5 (3 avaliações)
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para solucionar os conflitos de menor complexidade de maneira mais célere e simples, com a intenção de possibilitar ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário.
Qual o objetivo da criação dos Juizados Especiais?
São objetivos máximos dos Juizados Especiais, a conciliação, a transação, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social.
Como foram criados os Juizados Especiais?
A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/95) ocorreu sob a inspiração da referida Lei no 7.244/84 (Juizados de Pequenas Causas), objetivando desafogar o contingente crescente de demandas judiciárias brasileiras, trazendo mais eficiência e eficácia à válida experiência do Juizado Informal.
Quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais?
O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.
Quando os Juizados Especiais foram criados?
Lei 7.244, de 07 de novembro de 1984. Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. ... Lei 9.009, de 26 de fevereiro de 1995. Dispõe os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Aula Aberta - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95
Quais são as características dos Juizados Especiais?
JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.
O que faz o Juizado Especial?
O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
Quais são os principais princípios que norteiam o processo no JEC e qual o objetivo para a criação desse juizado?
Logo, o principal objetivo dos Juizados é proporcionar o acesso à justiça para todos com mais celeridade e simplicidade no seu procedimento. No que se refere à competência do juizado, o art. 3º da lei dispõe que as causas não podem exceder a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no art.
Quais são as leis específicas que regem os Juizados Especiais?
O Sistema dos Juizados Especiais é composto pelas Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.
Qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis?
Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
Quais as causas de competência do Juizado Especial Cível nos termos da Lei 9.099 95?
Está previsto no art. 61, caput, lei 9.099/95. Portanto, os Juizados Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. A princípio, para que a causa seja submetida ao Juizado Cível, o seu valor econômico não pode ultrapassar 40 salários mínimos.
O que faz o Juizado Especial Cível?
Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos.
Como o principal objetivo do Juizado Especial e a busca da conciliação poderá haver a composição dos danos civis que será homologada pelo juiz?
Como o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis, que será homologada pelo juiz e, em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Quais os benefícios que o Juizado Especial Criminal traz para a sociedade e Estado?
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Quem pode usar o Juizado Especial Cível?
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Quais casos são julgados pelos Juizados Especiais Criminais?
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.
Qual o valor máximo do JEC?
O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760. Nos juizados especiais federais, para ações de competência da Justiça Federal, o valor máximo agora é de R$ 47.280, ou 60 salários mínimos.
Quais são os três tipos de Juizados Especiais?
Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.
Quais são os Juizados Especiais existentes?
Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade ...
Como funciona a composição civil nos Juizados Especiais criminais?
2.1 – A composição civil dos danos no JECRIM
Por exemplo, o autor do fato picha o muro da casa da vítima, mas na audiência ele faz um acordo e paga o valor do prejuízo. Em casos como o do exemplo dado, o acordo de indenização se chama composição civil e põe fim à questão criminal.
Como funciona a composição civil dos danos?
A composição civil dos danos é a proposta feita pelo suposto autor do fato a vítima para reparar os prejuízo causados pela infração. ... A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
É possível a composição dos danos civis em sede de Juizado Especial Criminal e quando é possível ocorrer a transação penal?
Não sendo possível a composição dos danos civis, será ofertada a transação penal, se preenchido os requisitos do art. 76, não aceita ou não sendo cabível será aberta vista para apresentação da queixa-crime ou denúncia de modo verbal ou escrito, conforme art. 75 e parágrafo único da Lei 9.099/95.
É preciso pagar custas no Juizado Especial?
Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.
Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poderá ser observado pela parte autora?
3º da Lei 9.099/95. Como regra, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar causas de menor complexidade que não excedam ao teto de quarenta vezes o salário mínimo. Ou seja, além da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimensão econômica (art.
Quais são as hipóteses de modificação da competência dos juizados especiais criminais previstas na Lei 9.099 95?
Portanto, a competência dos Juizados Especiais é relativa, e não absoluta. Daí porque pode ser modificada e prorrogada. Será o caso dos crimes em que haja a conexão, continência, e ainda no caso do Tribunal do Júri, em que os crimes dolosos contra a vida atraem a competência para tal órgão jurisdicional.
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