Qual documento representa o marco em que o Estado passou a dispor que a educação básica é um direito de todos a ser oferecido gratuitamente?
Perguntado por: Simão Henriques de Andrade | Última atualização: 6. Februar 2025Pontuação: 5/5 (73 avaliações)
Você está vendo uma prévia. educação básica é um direito de todos a ser oferecida gratuitamente? Resposta Marcada : Constituição Federal de 1988.
Qual a lei que garante o direito à educação?
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Quais são as leis que regem a educação brasileira?
Entre as mais fundamentais, estão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), cujas diretrizes e objetivos deste último, por sua vez, estão dispostas no Art. 214 da Constituição.
Como mencionado em seu material a entidade que influencia as relações entre o Estado e a educação?
Explicação: Outra entidade que influencia as relações entre o Estado e a educação é o Banco Mundial, que, nos anos de 1990, teve uma atuação estratégica como investidor de políticas educacionais, considerando a educação como uma ferramenta de ascensão econômica.
Por que a educação é um direito de todos?
A educação trata-se de um direito fundamental social porque institui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além disso, ele deve ser visto, sobretudo, como um direito coletivo, com ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.
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Quando a educação passou a ser um direito de todos?
No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, sendo que, antes disso, o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar.
Quais são os 3 principais documentos que asseguram e regulamentam o direito à educação?
Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.
Qual é a posição da Constituição Federal em relação à educação especial?
A Constituição Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade.
Qual é o papel do Estado em relação à educação?
O Estado deve assegurar com garantias educacionais mínimas o direito de todos a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo e o exercício de cidadania e sua qualificação. Será através do Estado com seu investimento em educação que será possível erradicar o analfabetismo no Brasil.
Qual a função social do Estado na sociedade e educação brasileira?
O Estado assumindo amplamente o encargo da prestação dos serviços fundamentais a todos os indivíduos, vai ampliando sua esfera de ação. E a necessidade de controlar os recursos sociais e obter o máximo proveito com o menor desperdício, leva a ação estatal a todos os campos da vida social.
Qual é a principal Lei da educação?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Qual a Lei mais importante da educação?
LDB : Lei de diretrizes e bases da educação nacional. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 58 p. Conteúdo: Leis de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996 – Lei no 4.024/1961.
É dever do Estado garantir a educação?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Como o Estado garante a educação?
“Artigo 13: 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Quais são os três princípios básicos da educação?
No artigo 206 do texto constitucional, assenta-se que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções ...
Quais são os três princípios da educação?
A escola deve pautar seu trabalho em princípios éticos, de cidadania e estéticos.
Qual a competência do Estado na educação?
O Estado brasileiro tem presença expressiva na educação: pla- neja, define políticas e as executa; legisla; regulamenta; interpreta e aplica a legislação por meio dos Conselhos de Educação; financia e subvenciona o ensino; mantém instituições de ensino, programas de transporte, merenda e material escolar; autoriza, ...
O que o governo tem que garantir na educação escolar pública?
É dever do Estado, assim, garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade; educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade; o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas ...
Desde quando o Estado tem tido fundamental atuação na política educacional de nosso país?
A Política da Educação no Brasil sempre foi marcada por avanços e recuos. A primeira metade da década de 60 foi marcada por uma ação de movimentos de educação popular. Segundo ARANHA (1996), os principais foram: Centros Populares de Cultura (CPC), que surgem em 1961 e espalham-se entre 1962 e 1964.
O que mudou em relação à educação na Constituição de 1988?
208, inciso IV, do texto constitucional aprovado em 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade – reduzida para cinco anos, pela Emenda nº 53, de 2006, com o fim de adaptar o dispositivo à ...
Quem é o responsável pela educação no Brasil segundo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB )?
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Qual foi o primeiro documento importante para a educação inclusiva no ensino superior?
Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais.
Qual a lei que regula todo o sistema de ensino do Brasil?
A chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/96, ou como também é conhecida “Lei Darcy Ribeiro”, em homenagem ao educador político brasileiro que atuou efetivamente na construção da mesma, é a lei que define e regula as diretrizes da educação e do sistema educacional brasileiro.
Quais foram os primeiros documentos norteadores da educação no Brasil?
Entre os principais documentos encontram-se: os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN'S e a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, reunindo os referenciais que direcionam o estado, município, escolas e professores para a consolidação da educação de qualidade. Unitermos: Educação.
Qual a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional?
Lei Nº 9.394 de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases de educação nacional. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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