Quais documentos necessários para cumprimento de sentença?

Quais requisitos deverão ser observados caso queira o cumprimento provisório da sentença?

Assim, como o cumprimento provisório de sentença só se inicia mediante requerimento do exequente, este deverá analisar, considerando a responsabilização objetiva prevista neste inciso, se é vantajoso, ou não, exigir o cumprimento da obrigação antes do trânsito em julgado.

Como instaurar incidente de cumprimento de sentença?

O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.

Como fazer o cumprimento de sentença no PJe?

Para distribuir o cumprimento de sentença selecione no Menu do PJe a opção Processo >> Novo Processo Incidental. É possível solicitar habilitação, peticionar ou incluir documentos em processo em tramitação em outra instância?

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.

O que é juntada de petição de execução cumprimento de sentença?

A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.

O que deve e o que não deve figurar na sentença?

O juiz na sentença não emite opiniões, mas expõe as razões que lhe pareceram boas e em seguida decide. Não deve opinar sobre temas que não integrarem o objeto da decisão; esse é um defeito gravíssimo, embora comum, quando o juiz imagina outras causas que não lhe cumpre decidir, já que não foram postas à sua apreciação.

Como distribuir cumprimento de sentença de processo físico?

O cumprimento de sentença cível em processo físico deve ocorrer de forma digital, isso desde 04.04.16, nos termos das normas regulamentares editadas pelo E.... digital (processo eletrônico), distribuindo a devida petição inicial.

Quando a sentença pode ser executada provisoriamente?

A execução provisória, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e tem caráter excepcional, ocorrendo nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é ainda passível de modificação, uma vez que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva pela coisa julgada.

Como fazer carta de sentença no PJe?

Acesse o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) pelo site do TRT-2. Clique no menu Processos > Novo Processo. Preencha a Jurisdição correta (em que o processo eletrônico será distribu- ído), a Classe judicial e clique em Incluir. O sistema habilitará as abas abaixo indicadas.

Como protocolar cumprimento de sentença TJMG?

Art. 4º O cumprimento da sentença relativa a processo de conhecimento que tramitou: I - em meio eletrônico, será iniciado mediante peticionamento nos próprios autos eletrônicos já existentes; II - em meio físico, será iniciado mediante peticionamento eletrônico no Sistema PJe.

Como protocolar cumprimento de sentença de alimentos no PJe?

a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Inicial de 1º Grau”; b) Preencher os campos “Foro” e “Competência”; c) No campo “Classe do processo”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença”; d) Preencher os campos “Assunto principal”, “Outros assuntos” e “Valor da ação””.

Como cadastrar incidente processual TJ SP?

O quê anexar no cumprimento de sentença?

1.1.1 O requerimento de cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo ...

Como peticionar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...

Quais as principais diferenças entre o cumprimento provisório e definitivo de sentença?

O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

Que tipo de decisão judicial admite o cumprimento provisório?

Ademais, ressaltamos que a execução provisória poderá ter como objeto qualquer decisão judicial, seja ela sentença ou decisão interlocutória, que incuta ao réu uma condenação.

É possível a execução provisória da pena?

2) Sobre esse tema, entretanto, vem decidindo esta Corte que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC 538.491/PE, relator ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).

O que é cumprimento provisorio de decisão?

Diz-se que o cumprimento é provisório quando lastreado em decisão que foi impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Havendo julgamento do recurso e não sendo interposto novo recurso no prazo legal, a decisão transitará em julgado, formando res judicata.

De quem é a competência para o processamento de cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

Quais são os defeitos de uma sentença?

O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório. Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.