Quais débitos entram no PERT?
Perguntado por: Vasco Esteves | Última atualização: 13. April 2022Pontuação: 4.3/5 (15 avaliações)
Entram todos os débitos vencidos até novembro de 2017. Se esses débitos venceram depois, não vão entrar. Você pode desistir do anterior e entrar no novo parcelamento.
O que entra no PERT?
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei 13.496/2017 (25.10.2017), ...
O que entra na dívida ativa?
A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...
Quem tem direito ao PERT?
Quem pode aderir ao PERT? Conforme a Lei 13.496/2017, podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Como aderir o PERT 2021?
O requisito é que essas pessoas tenham enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% no ano-calendário de 2020 em comparação com o ano-calendário de 2019.
ADESÃO PERT IN 1711- DÉBITOS VENCIDOS APÓS 30/04/2017 PAGAR ATÉ A CONSOLIDAÇÃO
Quando começa o PERT 2021?
O PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de dezembro de 2021 e traz novas possibilidades de parcelamento de dívidas fiscais, descontos de até 100% sobre juros e multas, além de prever a possibilidade de uso de créditos próprios, prejuízo ...
Como aderir o PERT?
Ela pode ser feita através deste link no Portal do E-CAC, clicando na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”. Para aderir, é necessário dar uma entrada de 5% da dívida, que pode ser feita em até 5 parcelas.
O que é pert MEI?
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI: Este serviço permite realizar o pedido de adesão ao PERT-MEI; emitir parcelas (corrente e em atraso); realizar consultas aos pedidos e desistir do parcelamento.
O que é ser devedor contumaz?
Quem são os devedores contumazes. São consideradas devedoras contumazes as empresas que declaram possuir uma dívida tributária, mas de forma reiterada e premeditada não agem para quitá-la. Como o empresário não sonega, apenas não paga o imposto devido, em tese, não comete um crime.
Qual a diferença de parcelamento simplificado e ordinário?
Sai na frente, por exemplo, em relação ao parcelamento ordinário. Ambos são disponibilizados o ano todo e preveem as mesmas condições de pagamento, mas só o simplificado permite a inclusão de dívidas de tributos que são pagos por estimativa ou retidos na fonte.
Quais os tipos de dívida ativa?
É importante que você saiba que existem dois tipos de dívidas ativas: a tributária e a não tributária. Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.
O que constitui a dívida ativa da Fazenda Pública?
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Qual a diferença entre dívida ativa e IPTU?
A dívida ativa IPTU é quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, atrasa o pagamento do imposto relacionado ao imóvel e vai parar em um cadastro de maus pagadores do governo.
O que é um PERT?
O acrônimo PERT, do inglês, significa “técnica de avaliação e revisão de programa”, um programa usado por várias organizações há mais de 50 anos.
O que é Parcelamento PERT?
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Quantas parcelas do PERT posso atrasar?
A lei que criou o programa diz que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas resultará em exclusão do programa e perda dos benefícios. No entanto, segundo a PGFN, a lei também diz que atrasos de até 30 não podem ser considerados inadimplência.
O que é cliente contumaz?
Significado de Contumaz
adjetivo Que tem contumácia; que é obstinado, teimoso e insistente. [Jurídico] Que, por vontade própria, não comparece diante do juiz que o tenha intimado, falando especialmente de uma pessoa. ... [Jurídico] O indivíduo que não comparece quando intimado, após receber uma intimação judicial.
O que significa inadimplente contumaz?
O projeto de lei define devedor contumaz como “aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”.
O que é contumaz sinônimo?
23 sinônimos de contumaz para 2 sentidos da palavra contumaz: Que é obstinado e teimoso: 1 obstinado, teimoso, insistente, perseverante, persistente, pertinaz, casmurro, turrão, acirrado, desobediente, rebelde, revel, reincidente, incorrigível, impertinente, tenaz.
Como pedir PERT MEI?
No portal do Simples Nacional, acesse: Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-MEI.
Como solicitar o PERT MEI?
A adesão é realizada, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, nos serviços “Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN” ou “Programa Especial de Regularização Tributária - PERT- SIMEI”.
O que é PERT na contabilidade?
O Programa de Recuperação Fiscal é um programa fixo do governo que veio para auxiliar na regulamentação de créditos gerados por tributos ou contribuições que foram administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazendo Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como aderir ao RELP Simples Nacional?
Para aderir ou retomar a inclusão no Simples, é preciso regularizar os débitos tributários, seja com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como aderir ao Refis 2021 Receita Federal?
As propostas estão disponíveis no portal Regularize > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.
Como aderir ao Refis 2021 Covid?
Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.
A partir de que valor se desconta para irs?
Porque a Medusa é imortal?