Quais as principais características do controle concentrado e do controle difuso?

Qual a diferença entre controle concentrado e difuso?

No sistema concentrado, o controle judicial se concentra em um ou mais de um órgão, mas com um número limitado com competência originária. Pelo sistema difuso, o controle judicial significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade.

Quais são as ações de controle concentrado?

São basicamente 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e, por fim, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.

Qual a finalidade do controle concentrado de constitucionalidade?

A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.

Quem pode fazer o controle concentrado?

O controle repressivo no Brasil é realizado exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, os quais poderão, por meio dele, declarar a inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos.

Quem pode impetrar o controle concentrado?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Quais são as ações do controle difuso?

Podem ser objeto do controle difuso de constitucionalidade as leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, após a Constituição Federal de 1988.

Quais as principais características do controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade tem sua origem atrelada à necessidade de garantir a prevalência da ordem constitucional e dos direitos fundamentais em detrimento da vontade política da maioria, sendo que o exercício deste juízo de verificação pode ocorrer (i) de forma anterior ou posterior ao ingresso do ato estatal ...

Como se dá o controle difuso de constitucionalidade?

Para o exame, o ordenamento jurídico admite duas vias de controle: difusa e concentrada. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional.

Onde está previsto o controle difuso?

Para ficar mais claro, o controle difuso está previsto no Brasil desde a constituição republicana de 1981, em seu artigo 59, parágrafo primeiro, alínea B, com base em Rui Barbosa, o qual declara “ obriga esse tribunal a negar a validade às leis federais, quando contrarias à Constituição, e as leis federais são ...

O que diz o artigo 103 da Constituição Federal?

Art. 103. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Porque o controle concentrado e abstrato?

Em regra, o controle concentrado é também abstrato, tendo em vista que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não se prestam a solucionar um caso concreto, sendo um processo objetivo (aquele que não visa à composição de conflitos de interesses intersubjetivos).

Quem exerce controle difuso?

A Constituição Federal de 1988 adotou duas modalidades de controle de constitucionalidade: o concentrado e o difuso. O primeiro é monopolizado pelo STF, ao tempo que o segundo pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal.

O que diz o artigo 97 da Constituição Federal?

97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Pode o STF em sede de controle difuso aplicar os efeitos do controle concentrado?

Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?

Como ocorre o controle concentrado abstrato?

O controle no sistema concentrado/abstrato somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, concentra-se no STF, fato que explica sua denominação. Nesse método, o objetivo da ação, que funciona como meio para o controle, é verificar a constitucionalidade do ato normativo.

Quais são as ações de controle?

Quem pode entrar com mandado de injunção?

3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Qual diferença entre ADI e ADC?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

O que não pode ser objeto de controle de constitucionalidade?

Portanto, as normas constitucionais originárias são as únicas que não podem ser objeto do controle de constitucionalidade.