Quais as principais alterações trazidas pela lei nº 13.467 2017?

O que diz a lei nº 13.467 2017?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Quais as principais consequências da lei Federal nº 13.467 2017 para o direito trabalhista?

A Lei 13.467/17 também promoveu algumas melhorias: A desburocratização de alguns procedimentos trabalhistas; Maior liberdade para o empregado em relação a seus direitos anteriores, como descanso interjornada, banco de horas e férias; Estreitamento na relação entre empregado e empregador.

Quais foram as mudanças introduzidas pela lei nº 13.467 2017 ao Instituto do intervalo intrajornada?

Um desses direitos, modificado pela Lei nº 13.467/17, foi o § 4º do artigo 71 da CLT, que previa a possibilidade de o empregado receber, integralmente, o período correspondente ao intervalo para alimentação e descanso, com um acréscimo de no mínimo 50%, na hipótese de não concessão ou concessão parcial do intervalo ...

O que a lei n º 13.467 2017 mudou e com isso permitiu um aumento na oferta de serviços terceirizados?

A Lei 13.429/2017 também conhecida como nova lei da terceirização trouxe muitas alterações neste tipo de subcontratação, passando a permitir a terceirização da área-fim, aumentou o período de contratação do trabalho temporário, autorizou a “quarteirização” ou a terceirização da terceirização e traz ainda dispositivos ...

Quanto as férias a lei nº 13.467 2017 estabelece que elas poderão ser fracionadas por acordo entre gestor e funcionário em até?

A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da ...

O que a lei 13.467 2017 estabeleceu com a nova redação do 2º do art 457 da CLT sobre o que contempla a remuneração?

O parágrafo segundo do artigo 457 determina que essa ajuda seja paga apenas uma vez, sem natureza salarial, sendo que qualquer quantia pode ser considerada uma ajuda de custo. Detalhes que não podem passar despercebidos pelo DP. Ainda, é importante saber que a ajuda de custo pode ser substitutiva ou complementar.

Quais as principais mudanças nas leis do trabalho?

No decorrer de 2023 a reforma trouxe algumas mudanças concretas, como os profissionais poderem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras. O limite de tempo que um estudante pode estagiar no mesmo local de trabalho por contrato foi estendido para até 3 anos.

Quais foram as principais reformas trabalhistas?

Desde a reformulação do texto legal, ficou decidido que a jornada diária pode ser estendida para 12 horas, desde que a empresa assegure um descanso mínimo de 36 horas ao trabalhador. Além disso, os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais foram mantidos.

Quais foram os benefícios para os empregados com a reforma trabalhista?

Qual foi a mudança trazida pela reforma trabalhista quando revogou os parágrafos 1º e 3º do art 477 da CLT?

A reforma trabalhista revogou o § 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

Quais os principais impactos para o trabalhador da nova reforma da legislação trabalhista?

A reforma alterou diversas relações de trabalho, dentre elas a incorporação do teletrabalho com a pandemia, vínculos empregatícios e também questões que dizem respeito à justiça do trabalho. O professor destaca que a atualização deixa as empresas mais confortáveis, à medida que fornece segurança jurídica a elas.

Quais são os requisitos da equiparação salarial antes e depois da lei n 13.467 2017?

3 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ANTES DA REFORMA TRABALHISTA Antes do advento da Lei 13.467/2017, o artigo 461 da CLT assim previa: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Quais as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 quanto às questões atinentes à segurança e medicina do trabalho?

O que mudou na lei trabalhista 2024?

O abono de férias passou por mudanças significativas com a lei trabalhista de 2024. Antes facultativo, agora é um direito do trabalhador, garantindo-lhe maior flexibilidade. Uma das novidades é a possibilidade de negociar a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário.

Quais as mudanças trazidas pela reforma trabalhista lei nº 13.467 17 em relação à terceirização?

Com a aprovação e promulgação das leis 13.429/17 e 13.467/17 surge a permissão da terceirização em qualquer área da empresa, seja ela uma atividade fim ou não, assim, abriu-se a possibilidade da terceirização de forma indiscriminada no setor privado, tornando a modalidade extremamente benéfica para os empregadores e ...

Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista lei 13.467 de 2017 trouxe em relação as férias?

A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Com a nova legislação, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.

O que são horas in itinere como ficou sua regulamentação após a reforma trabalhista de 2017?

As horas in itinere servem para controlar qual o período que cada colaborador despende para chegar e retornar do trabalho. Essas horas, em algumas situações, já foram consideradas parte da jornada de trabalho, embora o trabalhador ainda não estivesse efetivamente executando suas atividades laborais.

O que diz a lei Lei nº 13.467 2017?

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Quais foram as consequências negativas da reforma trabalhista de 2017 para o trabalhador brasileiro?

“Os impactos foram todos negativos, pois ampliou-se a precarização e a inserção no mercado de trabalho piorou. Os postos de trabalho criados estão também em condições piores. Um dos argumentos de quem defendia a reforma era a criação de mais empregos, mas vimos o contrário.

Quais foram as mudanças no mundo do trabalho após a reforma trabalhista?

Por meio da reforma, foram alterados uma série de direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A ideia é que as relações de trabalho se tornem mais flexíveis. A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários.