Quais as obrigações do advogado com o cliente?

Qual o prazo para o advogado prestar contas ao cliente?

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).

Qual o rito da ação de prestação de contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

O que o advogado não pode fazer?

Quando o advogado não presta informações ao cliente?

Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

O que fazer quando o advogado está enrolando o cliente?

Nesse caso, como em tantos outros, é necessário que o prejudicado procure outro profissional, no caso um advogado especialista em responsabilidade civil e inicie um processo civil de indenização e uma representação na OAB, porque o advogado tem o dever de falar a verdade.

Quando um advogado pode recusar uma causa?

Como recomenda o nosso Código de Ética, o advogado deve recusar o patrocínio de causa que considere ilegal, injusta ou imoral, ressalvado o direito e dever de assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Quem recebe primeiro advogado ou cliente?

Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública.

Quando o advogado não presta contas conforme determina o Estatuto qual será a sua punição?

Portanto, a pena para o advogado que se recusa a prestar contas é a suspensão do exercício da advocacia em todo o território nacional. O prazo da suspensão varia entre trinta dias a doze meses. É fixado de acordo com critérios previstos no próprio Estatuto, os quais devem ser sopesados pelos julgadores.

Quando posso denunciar um advogado na OAB?

A OAB só irá aceitar sua denúncia se houver um forte embasamento de que seu advogado agiu contra a ética da instituição ou foi negligente. Algumas possíveis provas são: e-mails não respondidos, registro de ligações não atendidas, conversas em que seu advogado age de má fé, etc.

O que é vedado ao advogado?

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

O que é crime infamante para a OAB?

Desta forma, são considerados infamantes não necessariamente os delitos mais graves, mas aqueles que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos profissionais que se pautam segundo preceitos éticos.

É vedado ao advogado?

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Quais os pedidos específicos da ação de exigir contas?

A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.

Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.

Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...

Qual o prazo prescricional da ação de prestação de contas?

DIREITO À PRESTAÇÃO 1. A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme jurisprudência do STJ.

Quanto tempo um advogado leva para dar entrada em um processo?

Mas também depende da documentação, se sua documentação está ok e você deu pra advogado ele deu entrada no processo, é provável que vai levar essa faixa de tempo de sete a oito meses.

Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

Na estipulação dos Honorários contratuais o advogado, em regra, não tem limites máximos para cobrá-lo, por outro lado, nos honorários de sucumbência o juiz possui limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, não se tratando de ...

Quais as sanções aplicáveis ao advogado?

Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa. 1.2. Censura é a mais leve, sem óbice à continuidade do exercício da profissão, mas com registro nos assentamentos.

Quais são as infrações éticas do advogado?

a) Reter autos de forma abusiva; b) Reincidência em infração; c) Conduta incompatível com a Advocacia; d) Incontinência pública e escandalosa (de forma frequente).