O que diz a LDB sobre a gestão escolar?
Perguntado por: Rui Jorge Pereira de Andrade | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (47 avaliações)
De acordo com a LDB (Lei n. 9.394/96), as instituições públicas que ofertam a Educação Básica devem ser administradas com base no princípio da Gestão Democrática.
O que a LDB 9.394 96 apresenta como destaque da gestão democrática?
Estes artigos da LDB, acima citados, dispõem que a “gestão democrática do ensino público na educação básica aos sistemas de ensino, oferece ampla autonomia às unidades federadas para definirem em sintonia com suas especificidades formas de operacionalização da gestão, com a participação dos profissionais da educação ...
Quais leis fundamentam a gestão escolar?
A legitimação da gestão escolar
Essas leis estão contidas na LDB (Leis de Diretrizes e Bases/1996). De acordo com elas a gestão da educação no Brasil está organizada em sistemas de ensino federal, municipal e estadual.
Quais legislações e artigos tratam sobre a gestão escolar?
A LDB (Lei 9.394/1996), atualmente em vigor, foi aprovada em 20 de dezembro de 1996. Esta lei revogou suas antecessoras: Lei 4.024 de 1961; Lei 5.540 de 1968; Lei 5.692 de 1971; e a Lei 7.044 de 1982.
Qual é a contribuição trazida pela LDB nº 9.394 96 no campo da gestão escolar?
A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.
"Gestão Democrática Legal: analisando a LDB, PNE e BNCC" - Rafaela Vilela de Freitas/2020
Qual a importância da LDB para o sistema educacional do país?
De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.
Qual a importância da legislação voltada para gestão escolar no processo organizacional da escola?
Tem por função orientar a política educacional do Estado a partir das bases e diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação; deve zelar pelo bom funcionamento na integralidade de todo o sistema de ensino.
Quais são as legislações brasileiras que regulamentam a gestão democrática na escola pública?
A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação, em sua meta 19.
Quais as leis fundamentam a gestão escolar democrática no ensino público?
Tal qual a Constituição Federal de 1988, a LDB/96 determina que um dos princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática, garantindo a qualidade em todos os níveis, tornando possível, assim, formar pessoas críticas e participativas.
Qual a fundamentação legal da gestão escolar democrática?
A escola exerce um papel fundamental na Gestão Democrática no sentido de assegurar, a todos, igualdade de condições para a permanência e sucesso na escola, como previsto na Constituição de 1988 e na LDB (Lei n.º 9.394/96), que estabelecem como princípio básico a Gestão Democrática.
Qual o amparo legal para a gestão democrática no ensino?
A Constituição Federal, Carta Magna de nosso país proporciona um amparo legal para viabilizar a gestão democrática nas instituições escolares.
Quais são os princípios estabelecidos pelo artigo 14 da LDB?
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Quais os princípios da gestão democrática?
A construção da gestão democrática implica luta pela garantia da autonomia da unidade escolar, participação efetiva nos processos de tomada de decisão, incluindo a implementação de processos colegiados nas escolas, e, ainda, financiamento pelo poder público, entre outros.
Qual é o objetivo da gestão democrática?
Qual é o objetivo da gestão democrática? O objetivo da gestão escolar democrática é aproximar escola, pais e a sociedade para promover uma educação de qualidade e que estimule o exercício da cidadania. Para a gestão democrática, a educação de qualidade é um direito de todos os alunos.
Qual é a importância da gestão democrática para o processo ensino-aprendizagem?
Os ganhos da gestão escolar democrática são muitos, mas podemos destacar que, quando aplicada corretamente, ela ajuda a ampliar a qualidade do ensino oferecido aos estudantes, proporcionando mais organização e um planejamento escolar muito mais assertivo, eficiente e imparcial.
Como deve ser a gestão democrática na escola pública?
A gestão democrática exige a compreensão em profundidade dos problemas postos pela prática pedagógica. Ela visa romper com a separação entre concepção e execução, entre o pensar e o fazer, entre a teoria e a prática. Busca resgatar o controle do processo e do produto do trabalho pelos educadores (VEIGA, 1997, p.
O que diz o artigo 206 da Constituição Federal de 1988?
A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
São várias as leis que regulamentam o sistema educacional brasileiro?
A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro.
Qual é a importância da organização e gestão escolar?
Um sistema de gestão escolar mantêm a organização da área financeira, administrativa e pedagógica de uma instituição, garantindo que a premissa principal da escola seja atingida, que é oferecer educação de qualidade e promover o aprendizado dos alunos.
Qual a importância da legislação para a educação?
Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
Qual a importância de uma gestão de pessoas eficaz no processo da gestão escolar?
Ter conhecimento de administração e gestão de pessoas é tão importante na gestão escolar, quanto o projeto pedagógico, pois a escola trabalha com pessoas, metas, regras, objetivos e resultados, afinal a Escola também é uma organização.
O que é LDB da educação?
LDB : Lei de diretrizes e bases da educação nacional. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 58 p. Conteúdo: Leis de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996 – Lei no 4.024/1961.
Qual a importância do BNCC?
A BNCC tem como objetivo central garantir que todos os estudantes – de norte a sul do país, de escolas públicas e privadas – aprendam um conjunto essencial de conhecimentos e habilidades comuns.
Quais os princípios da educação nacional segundo a LDB?
LDB - Dos princípios e fins da educação nacional. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Quais os três pontos principais para o desenvolvimento de uma gestão democrática?
Algumas características da gestão escolar democrática são o compartilhamento de decisões e informações, a preocupação com a qualidade da educação e com a relação custo-benefício, a transparência e fatores que são operacionalizados por instâncias colegiadas, tais como os conselhos escolares.
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