Qual recurso para sentença terminativa?
Perguntado por: Raquel Borges | Última atualização: 8. April 2022Pontuação: 4.9/5 (60 avaliações)
SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Qual recurso cabe contra sentença terminativa?
Com o pronunciamento jurisdicional extinguindo o processo de conhecimento ou a execução, estará diante de uma decisão terminativa, a ser atacada pelo Recurso de Apelação, conforme enunciado no art. 1.009 do CPC.
Pode apelar da sentença terminativa e da definitiva?
A sentença, quer terminativa ou definitiva, é apelável. O ato interlocutório comporta agravo retido ou de instrumento ( CPC art. 522 ), e os despachos de mero expediente ( CPC art. 504 ) são irrecorríveis.
Qual é o recurso cabível da sentença?
Da sentença caberá apelação (arts. ... O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.
O que é decisão judicial terminativa?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Passemos a analisar cada uma delas.
SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS NO PROCESSO CIVIL
O que é uma decisão interlocutória terminativa?
decisão interlocutória mista terminativa: decisões que colocam fim ao processo, sem julgar o mérito (exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou de impronúncia); decisão interlocutória mista não terminativa: decisão que põe fim a uma etapa do procedimento (exemplo: decisão de pronúncia).
É considerada sentença terminativa?
É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.
O que é recurso de sentença?
Consiste na oportunidade, a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.
Quando se pode recorrer de uma sentença?
A sentença foi pronunciada? Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
Quando cabe apelação de sentença?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
É cabível o recurso de apelação tanto de sentença terminativa como de sentença definitiva em procedimento contencioso ou de jurisdição voluntária?
Pouco importa seja a sentença terminativa ou definitiva, o recurso cabível será sempre a apelação. Irrelevante também é o procedimento no qual a sentença foi proferida.
Quando não cabe apelação?
Conforme o acórdão, fica claro que não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830/80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).
O que acontece se no caso de interposição de apelação de sentença terminativa que resta anulada a causa estiver pronta para imediato julgamento?
Nesse caso, sendo anulada a sentença terminativa, poderá o tribunal passar ao julgamento originário do mérito da ação. ... Havendo qualquer outro ato a ser praticado antes da prolação da nova decisão, o tribunal deverá devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição.
Qual recurso cabível contra decisão interlocutória?
O que cabe contra decisão interlocutória? Podem ser interpostos contra decisões interlocutórias: agravo interno e de Instrumento.
Quando cabe agravo de instrumento?
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Quais os recursos cabíveis dos pronunciamentos do juiz?
O recurso cabível será, em princípio, a apelação (CPC, art. 514), cabendo, no entanto, o recurso de embargos de declaração, nas hipóteses legais (CPC, art. 535).
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
É possível reverter uma sentença?
Uma das únicas hipóteses em que o próprio juiz poderá alterar o julgado diz respeito à reparação de erro material que vicie a sentença. Podemos tomar como exemplo um erro proveniente de cálculo aritmético em sentenças que envolva alguma indenização.
Tem como reverter uma sentença?
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Outra possibilidade, excepcional, para reverter uma sentença é a ação rescisória, que tem por finalidade desfazer aquele julgamento, cabível apenas nas hipóteses do art.
Qual é o prazo para recurso após sentença?
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?
Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Quando recebemos uma sentença, sempre vamos para a última página, onde normalmente está o dispositivo, que é a parte onde o juiz, efetivamente, resolve o processo, atribui a procedência ou improcedência dos pedidos, condenando as partes, distribuindo as custas e a sucumbência (falaremos sobre isso n'outro momento).
É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação?
E considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação. Conceito legal de sentença expresso no § 1º artigo 162: Art.
O que é decisão interlocutória exemplo?
Tipos de decisão interlocutória
Alguns exemplos de decisão interlocutória simples são a quebra de sigilo bancário ou fiscal; o recebimento de uma queixa ou denúncia, bem como o decreto de uma prisão preventiva.
Qual a diferença em decisão interlocutória terminativa é definitiva?
Então, a diferença é: a terminativa e a definitiva põem fim ao processo, enquanto a interlocutória não. A definitiva resolve o mérito e a terminativa não resolve o mérito. Se põe fim ao processo, é sentença. ... A sentença acha dentro da premissa maior (o ordenamento jurídico) e resolve o fato.
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