Quais as legislações brasileiras que regulamentam o transporte rodoviário de cargas?
Perguntado por: Rita Morais de Pinto | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.6/5 (56 avaliações)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão do Governo Federal responsável pela regulamentação de todas as atividades de transporte realizadas no país, incluindo o transporte rodoviário de cargas, que é regido pela Lei 11.442/ 2007.
Quais legislações brasileiras normatizam o transporte rodoviário florestal?
- Lei Federal nº 9.503/1997 – Alterada pela Lei nº 13.281 de 04/05/2016, a qual trata sobre o Código de Trânsito Brasileiro;
- Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
Quais as legislações específicas a respeito do transporte rodoviário e qual o assunto pertinente a cada uma?
As principais normas para transporte de cargas estão reunidas na lei 11.442, que está em vigor desde 2007. ... A movimentação da carga (bem como prejuízos relacionados a perda ou danos), do momento da saída até a entrega ao destino final, é inteiramente responsabilidade de quem a transporta.
Quais leis regulamentam o transporte no Brasil?
Dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) indicam que o Brasil tem 1,7 milhão de quilômetros de estradas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamenta as atividades do transporte rodoviário de cargas pelas estradas do país — que é regido pela Lei 11.442.
Qual a importância da legislação vigente nos transportes?
É dessa maneira que evitarão infrações de trânsito e possível aplicação de penalização, como multas. Além disso, quem atua nesse segmento tem uma responsabilidade grande. Afinal, o transporte irregular ou o descumprimento de alguma lei pode causar acidentes, até mesmo fatais.
Transporte Rodoviário - Brasil Escola
Qual a lei do Vale-transporte?
A Lei nº 7.418/85, que regulamenta o vale-transporte CLT, diz que o benefício deve ser concedido, antecipadamente, pelo empregador ao trabalhador. ... A concessão é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros, urbanos ou rurais, que façam parte do quadro de funcionários de uma empresa de forma fixa ou temporária.
Como podemos transportar cargas e passageiros?
Transporte rodoviário: Utilizando caminhões de todos os tamanhos e até pick-ups e vans e automóveis, é o mais utilizado para transporte em âmbito municipal e nacional para transportar mercadorias de pequeno a médio porte.
Qual agência regula o transporte terrestre no Brasil?
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Quais as vantagens e desvantagens do transporte rodoviário?
- Agilidade e rapidez na entrega da mercadoria em curtos espaços a percorrer;
- A unidade de carga chega até a mercadoria, enquanto nos outros modais a mercadoria deve ir ao encontro da unidade de carga;
- Vendas que possibilitam a entrega na porta do comprador;
O que é transporte rodoviário de cargas?
Transporte rodoviário é aquele feito por meio de vias, como estradas, rodovias e ruas, as quais podem ser asfaltadas ou não. Esse meio de transporte tem a função de deslocar cargas, pessoas e animais para diversos lugares.
Quais os tipos de cargas perigosas?
- líquidos inflamáveis;
- produtos transportados a altas temperaturas;
- explosivos;
- gases;
- sólidos inflamáveis;
- substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;
- substâncias tóxicas e substâncias infectantes;
- substâncias radioativas;
Como é feito o transporte de tintas?
A dispensa de homologação obriga ao transporte ser em carregamentos paletizados, numa caixa-palete ou dispositivo de unitização de cargas; ou como uma embalagem interna de uma embalagem combinada. As demais embalagens de tintas, não citadas acima, devem ser homologadas.
Quais são os tipos de modais de transporte?
Os modais de transporte são: ferroviário (feito por ferrovias), rodoviário (feito por rodovias), hidroviário (feito pela água), dutoviário (feito pelos dutos) e aeroviário (feito de forma aérea).
Como as toras de madeira e nativas devem ser transportadas no veículo?
As toras devem ser transportadas no sentido longitudinal do veículo (isto é: no mesmo sentido do que veículo) e dispostas verticalmente ou formando pirâmides/triângulos.
Como funciona o transporte rodoviário?
O modal rodoviário é um tipo de transporte de carga para longas distâncias, feito por meios terrestres, como ruas, rodovias e estradas. Nesse modelo de transporte são utilizados carros, ônibus e, principalmente, caminhões. ... É responsável por 75% de tudo o que é transportado no país.
Qual a vantagem de se possuir um eficiente sistema de transporte?
baixo custo, devido à baixa incidência de taxas e combustível mais em conta; capacidade alta de carga; mais segurança no transporte de mercadorias e menor risco de acidentes.
Quais as principais desvantagens do transporte rodoviário?
- A capacidade de tração de carga é inferior aos demais;
- Os custos de frete são mais altos do que os concorrentes com características parecidas;
- Os veículos utilizados para o transporte rodoviário oferecem maior grau de poluição ao meio ambiente;
Quais as vantagens e desvantagens do transporte ferroviário?
- 1.1 Maior competitividade.
- 1.2 Diminuição do gargalo logístico.
- 1.3 Maior proteção das cargas transportadas.
- 1.4 Econômico e rápido.
- 1.5 Menor impacto ambiental.
Por que não podemos depender tanto do transporte rodoviário?
A greve dos caminhoneiros e o travamento do escoamento da produção ocasionado pela indefinição na tabela de frete deixaram claro a dependência do Brasil ao sistema rodoviário. Para entender a complexidade do assunto, especialistas explicam como chegamos ao cenário atual e como o problema pode ser resolvido.
Quais são as principais instituições públicas que atuam no setor de transportes no Brasil?
- Aéreo.
- Ferroviário.
- Hidroviário.
- Rodoviário.
- Urbano.
Como se cadastrar na ANTT pessoa física?
- documento de identidade oficial com foto (preferencialmente a CNH);
- número do CPF;
- comprovante de formação profissional específica ou de experiência na atividade;
- CRLV de cada veículo no tipo CARGA na categoria “Aluguel” (no máximo 3 por TAC);
Qual o papel das agências reguladoras no transporte Quais as principais delas?
As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.
Qual é o meio de transporte de cargas?
Como visto, os meios de transporte de cargas brasileiros se divide, basicamente, em três opções: ferroviário, rodoviário, hidroviário e aéreo. Esses meios possuem características próprias quanto aos recursos que são utilizados.
Que veículo transporta passageiro e carga no mesmo compartimento?
CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.
Como funciona o transporte de cargas?
Os materiais coletados nos diferentes embarcadores são levados até um local, onde são consolidados e carregados para uma viagem de distância mais longa. Algumas vezes é necessário unitizar a carga em pallets e racks para facilitar a amarração, otimizar a ocupação e evitar avarias no transporte.
O que significa a palavra impossibilita?
Em qual idioma são entoados os cantos do afoxé?