Quais as implicações legais com o não preenchimento adequado do prontuário?
Perguntado por: Simão Pires | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (51 avaliações)
Caso o prontuário não tenha informações suficientes, poderá demonstrar ao julgador eventual descaso com a assistência prestada ao paciente, acabando por prejudicar a defesa, além de se considerar negligência do exercício profissional.
Qual a importância do preenchimento correto do prontuário?
O prontuário é um suporte essencial para a prestação de cuidados de saúde, sendo protegido pelo sigilo médico. Quando preenchido de maneira completa e correta, esse documento simplifica a identificação de doenças, riscos no tratamento e a escolha da abordagem mais adequada a cada paciente.
Quais os principais problemas encontrados no preenchimento do prontuário?
O papel é uma matéria prima bastante vulnerável. Significa dizer que seus prontuários podem facilmente serem rasurados, rasgados, destruídos por traças ou até mesmo sumirem. E na ocorrência de qualquer um destes 4 (quatro) danos, as importantes informações dos seus pacientes irão desaparecer.
Quais são os aspectos legais de um prontuário?
De acordo com o artigo 70 do Código de Ética Médica, é vedado “negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros”.
Quais consequências para o hospital a perda de um prontuário?
Como já dissemos, são muitas as consequências negativas das perdas de prontuário. É um problema tanto do ponto de vista administrativo, quanto do legal, mas principalmente do ponto de vista humanitário. A perda de prontuários pode impossibilitar o atendimento médico, o que pode causar até mesmo mortes.
Elaborar Prontuário Psicológico não precisa ser algo chato
De quem é a responsabilidade do Prontuario?
O prontuário médico pertence ao paciente, sob a guarda e responsabilidade dos médicos e das instituições de saúde.
Como recuperar histórico médico?
Por meio do Conecte SUS é possível acessar informações de atendimentos, caderneta de vacinas e acompanhar exames. O Conecte SUS, uma plataforma desenvolvida pelo Ministério da Saúde, permite que cidadãos, profissionais e gestores da saúde tenham acesso ao histórico médico de qualquer pessoa virtualmente.
O que deve constar no prontuário do paciente?
O prontuário deve conter, de forma legível, identificação do paciente; evolução médica diária (no caso de internação); evoluções de enfermagem e de outros profissionais assistentes; exames laboratoriais, radiológicos e outros; raciocínio médico, hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; conduta terapêutica, ...
Quais são as legislações que falam como devem ser feitos os registros em prontuário?
Obrigatoriedade: O registro de qualquer atendimento prestado ao paciente por profissional de saúde, em instituição hospitalar, unidade de saúde ou consultório, deve ser feito em prontuário. Segundo o Código de Ética Médica, em seu Artigo 69, “é vedado ao médico deixar de elaborar o prontuário de cada paciente”.
O que deve ser registrado no prontuário eletrônico?
- Anamnese e exame físico;
- Folhas de prescrição e de evolução exclusiva para médicos e enfermeiros;
- Folhas de assentamento evolutivo comum para os demais profissionais.
Quais erros devem ser evitados no prontuário do paciente?
Prestar atenção na gestão de informações
A gestão de informações médicas, por meio do prontuário do paciente, deve evitar erros de arquivamento ou perda de documentos. A qualidade do atendimento que um paciente recebe também sofrerá caso as informações do seu caso sejam mal gerenciadas.
O que não pode ter no prontuário?
Artigo 69 do CEM: "É vedado ao médico deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente". Artigo 39 do CEM: "É vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos."
Quais as vantagens e desvantagens do prontuário de papel?
- Não exige um treinamento. ...
- Não precisa de internet. ...
- Não permite personalização. ...
- Há falta de segurança de dados e seguimento da LGPD. ...
- Ausência de um padrão de qualidade na clínica. ...
- Necessidade de uma sala de arquivos apenas para guardar papel. ...
- Deterioração das anotações.
Qual a importância da identificação correta do paciente?
A identificação correta do paciente é o processo pelo qual se assegura ao paciente que a ele é destinado determinado tipo de procedimento ou tratamento, prevenindo a ocorrência de erros e enganos que o possam lesar1.
Qual a importância do prontuário do paciente?
Sob o ponto de vista de saúde pública, são nos prontuários médicos que residem os dados, permitindo os dados de prevalências e de incidências de determinadas doenças, permitindo assim, ações de prevenção e medidas de tratamento mais eficazes.
Qual é a importância do prontuário do funcionário?
O prontuário de um funcionário é o local onde são organizados todos os documentos referentes ao registro desse colaborador na empresa. ... Os documentos devem ser arquivados por ordem cronológica dos acontecimentos e tudo que diz respeito ao funcionário deverá estar em sua pasta de forma organizada e de fácil localização.
Qual a lei do prontuário médico?
A Lei nº 13.787 determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, obrigando as instituições a guardarem os antigos prontuários, no mínimo durante 20 anos. Assim sendo, os prontuários físicos e digitalizados poderão ser descartados ou devolvidos aos pacientes.
Quais registros de enfermagem devem conter em um prontuário?
Devem ser registrados após o cuidado prestado e conter a orientação fornecida ou a informação obtida; Devem priorizar a descrição de características, como tamanho mensurado (cm, mm, etc.), quantidade (ml, l, etc.), coloração e forma; Não devem conter termos que deem conotação de valor (bem, mal, muito, pouco, etc.);
O que diz a Resolução Cofen n 429 12?
De acordo com a Resolução 429/2012 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), é responsabilidade e dever dos profissionais da Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho.
Qual a ordem do prontuário?
§ 1º - O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
Como preencher o prontuário do paciente?
Recomenda-se, portanto, que a linguagem seja clara, concisa, sem códigos pessoais, sem excesso de siglas e sem abreviaturas desconhecidas. Assim, o preenchimento adequado do prontuário pode facilitar a comprovação dos atos praticados pelo profissional da área médica e evitar processos judiciais.
Como organizar prontuário de paciente?
- Digitalize os documentos. ...
- Faça uma escala de prioridades das informações. ...
- Escolha um sistema para organizar os prontuários. ...
- Adote um protocolo e treine os funcionários. ...
- Atenção ao local de armazenamento. ...
- Escolha um sistema seguro.
Como faço para pegar meu Prontuario médico?
O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.
Como ver meu histórico hospitalar?
O Conecte SUS Cidadão é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde, a porta de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma digital, permitindo ao cidadão acompanhar na palma de sua mão o seu histórico clínico.
Como conseguir um relatório médico?
Conforme determina o Artigo 91 do Código de Ética Médica, o paciente tem o direito de solicitar o relatório médico, devendo o médico assistente atendê-lo, sem cobrança de honorários à parte. No documento, constará o histórico resumido do caso, sem que o médico emita juízo de valor.
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