Quais as hipóteses legais de indignidade para sucessório e quais as consequências jurídicas?
Perguntado por: Simão Hélder Brito Sá Moreira | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)
Quais as hipóteses legais de indignidade para sucessão e quais as consequências jurídicas?
A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, ...
Quais as hipóteses legais de indignidade para sucessão?
“ São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa desde, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Como é declarada a indignidade e quais as consequências?
Com base no artigo 1.815, do Código Civil, a indignidade só será declarada por sentença, sendo assim, deve haver uma ação declaratória de indignidade. A interposição da ação deverá ser feita no prazo de 04 (quatro) anos, contando-se da abertura sucessão.
Qual o fundamento ético da indignidade?
Pode-se afirmar que o instituto da indignidade tem inspiração num princípio de ordem ética, uma vez que é repugnável à consciência da sociedade que uma pessoa suceda a outra, extraindo vantagem de seu patrimônio, depois de ter cometido contra esta atos lesivos gravosos.
INDIGNIDADE SUCESSÓRIA
O que é ação de indignidade?
A ação declaratória de indignidade é uma ação de rito ordinário, onde o herdeiro indigno tem a chance de apresentar defesa, e é justamente por isso que não cabe falar que fere o princípio da presunção de inocência.
Quais são as causas de exclusão por indignidade?
Para que ocorra a indignidade, é mister que o herdeiro excluído tenha praticado, em síntese, Atos contra a vida , contra a honra e contra a liberdade de testar do autor da herança, como descreve o artigo 1814.
Quais os efeitos da indignidade?
- Os efeitos da exclusão são pessoais. O herdeiro declarado indigno perderá o direito à herança, não se estendendo a punição, entretanto, aos seus descendentes, que herdarão por estirpe ou representação. Neste caso, os filhos do herdeiro indigno, por exemplo, ocuparão seu lugar na herança.
Como se procede para a declaração de indignidade?
Para que ocorra a indignidade, é mister que o herdeiro excluído tenha praticado, em síntese, Atos contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do autor da herança, como descreve o artigo 1814.
Quais são os efeitos da deserdação?
A deserdação consiste na exclusão, ou seja, no afastamento de herdeiro necessário do direito sucessório, por razões subjetivas, de forma que o deserdado é considerado desprovido de moral para receber a herança, diante de atitudes indevidamente praticadas.
Quem são os herdeiros legais?
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima.
Quem pode pedir a exclusão por indignidade?
Assim, de acordo com a atual redação do Código Civil, o Ministério Público pode ajuizar ação pedindo a declaração de indignidade caso o herdeiro ou legatário tenham sido: Autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (consumado ou tentado)
Como se dá a exclusão dos herdeiros nos casos de indignidade elencados no Art 1814 cc?
Na exclusão por indignidade o beneficiário com a transmissão da herança, herdeiro ou legatário, vem a praticar atos atentatórios contra a pessoa ou a honra do autor da herança, ou seus familiares, ou tenta alterar de alguma forma as ações de última vontade do falecido.
Quais os efeitos da exclusão da herança?
O excluído da sucessão é obrigado a restituir os rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles. A reabilitação do indigno é o perdão concebido por meio do testamento pelo ofendido, fazendo com que este retorne a herança.
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade é correto afirmar que?
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que: É excluído da sucessão o herdeiro que praticou crime de lesão corporal seguida de morte contra àquele de cuja sucessão se tratar.
São formas de exclusão da sucessão indignidade e deserdação?
Dentre as principais diferenças das duas formas de exclusão do direito sucessório, tem-se que a indignidade decorre de lei e para sua configuração não é necessária a manifestação de vontade do autor da herança, enquanto que a deserdação deve estar expressamente prevista e decorre de testamento.
Quem possui legitimidade para propor a ação declaratória de indignidade?
Enunciado 116 – Jornada de Direito Civil: O Ministério Público, por força do art. 1.815, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
É necessário haver condenação penal para tipificar a indignidade do herdeiro?
Não se exige a condenação penal para se tipificar a indignidade, basta a prova da ocorrência do atentado contra a vida para sua efetiva aplicação.
É necessário haver condenação penal no Tribunal do Júri para tipificar se a indignidade do herdeiro?
O projeto de lei supramencionado acrescenta ao art. 1.815-A a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002[7] para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
O que acontece se todos os herdeiros renunciarem a herança?
No caso de todos os herdeiros renunciarem a sua quota da herança, então existe a possibilidade dos herdeiros dos renunciantes (filhos dos renunciantes) receberem a herança em seu lugar. Porém, muito importante salientar que isso não se trata de direito a representação que informamos não ser possível acima.
É possível excluir um filho do testamento?
A lei prevê casos em que o próprio dono do patrimônio pode excluir herdeiros necessários. Isso só é permitido por meio do testamento, com indicação expressa da causa. Para deserdar descendentes (filhos, netos e bisnetos), o dono do patrimônio pode alegar: Que sofreu ofensa física ou injúria grave.
Quando pode deserdar um filho?
A lei permite a deserdação de um filho, ou seja, que ele seja excluído da herança através de um testamento. Caso o filho, tenha cometido um crime contra a honra, poderá ser deserdado pelo seu pai.
O que é indignidade e deserdação?
A indignidade e a deserdação são sanções civis aplicáveis àqueles que não se comportaram bem com o autor da herança. Indigno e deserdado são considerados incompatíveis com a herança. Art. 1.814.
Quem pode ser deserdado?
Basicamente, quando o herdeiro faz algo de ruim contra aquele cuja herança um dia por lei receberia. Assim, podem ser deserdados o descendente, o ascendente e o cônjuge[3]. Contudo, há razões em comum e outras diferentes para cada um deles poder ser deserdado.
O que é filho indigno?
Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança.
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