Quais as hipóteses de dano qualificado previstas?

Perguntado por: Renato Valente de Assunção  |  Última atualização: 13. März 2022
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Dano qualificado: violência à pessoa ou grave ameaça 13. Dano qualificado: substância inflamável ou explosiva 14. Dano qualificado: patrimônio público 15. Dano qualificado: motivo egoístico ou considerável prejuízo 16.

Quais são os crimes qualificados?

A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do tipo básico.

O que é o dano qualificado?

Dano qualificado: violência à pessoa ou grave ameaça.

Trata-se da mesma violência ou grave ameaça mencionadas no crime de roubo. No caso, a grave ameaça é incorporada ao dano qualificado. Este absorve o delito do art. 147 (ameaça), tal como ocorre com as vias de fato (LCP, art.

Quando o crime de dano e qualificado?

Dano qualificado (art 163 do Código Penal) é destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia com violência à pessoa ou ameaça.

Quais são as qualificadoras?

As qualificadoras podem ser de natureza subjetiva ou objetiva. As primeiras são motivo fútil e torpe; já as segundas se referem ao modo e meio de execução. Estão previstas nos incisos I e II, § 2º no Artigo, 121 do CP.

Dicas sobre crime de Dano (art. 163 do Código Penal). Resumo para a prova da OAB e concurso público.

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Quais são as qualificadoras do crime de homicídio?

d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e) para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; f) contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; g) contra autoridade ou agente descrito nos arts.

O que qualifica homicídio?

Um homicídio pode ser considerado homicídio qualificado quando é praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

Como provar crime de dano?

O delito de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso I, do CP ) se caracteriza quando a violência ou a grave ameaça à pessoa é o meio pelo qual se concretiza o dano à coisa alheia, de modo que, se não se conhecendo bem o momento da consumação deste delito, a forma a ser admitida é a simples.

Qual a ação penal do crime de dano?

O art. 167 o Código Penal dispõe que, no crime de dano, a ação penal será privada nos casos do caput do art. 163 (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e no inciso IV de seu parágrafo único (qualificadora por ter sido o crime cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima).

Como se processa o crime de dano?

O crime de Dano deve ser processado, criminalmente, mediante ação da vítima, devidamente acompanhada de seu advogado, através de queixa-crime.

Qual é o artigo 163 do Código Penal?

- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

O que diz o artigo 331 do Código Penal Brasileiro?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Quais são os crimes de dano?

São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Quantas qualificadoras um crime pode ter?

"Havendo duas qualificadoras ou mais, uma pode ser usada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável."

O que é considerado furto qualificado?

O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações onde a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras. O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência.

O que é figura qualificada?

As figuras qualificadas, por sua vez, estão no parágrafo segundo, o qual traz novas elementares para o tipo, dentre elas o motivo torpe e o fútil, o emprego de veneno, a impossibilidade de defesa da vítima, o feminicídio, dentre outras hipóteses.

Qual é a ação penal cabível no dano simples?

Nos termos do art. 167 do Código Penal , o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de forma que compete à vítima oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses a contar da data em que veio saber quem era o autor do crime.

Em quais de suas formas o crime de dano qualificado e de ação penal pública incondicionada?

A ação penal do crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça à pessoa (art. 163, parágrafo único, inciso I) é pública incondicionada. A legitimidade para oferecer a ação penal é, portanto, do Ministério Público.

O que é o artigo 129 do Código Penal?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que comprova a materialidade do crime?

A materialidade do delito se dá por qualquer meio de prova; já os vestígios materiais do delito são seus elementos sensíveis aferíveis pelos peritos oficiais.

O que é crime de dano simples?

Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples).

O que é crime de perigo de dano?

O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo). ... A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prolonga no tempo (ex: homicídio).

Quais são os tipos de homicídios?

  • Dolo.
  • Homicídio Doloso.
  • Homicídio Privilegiado.
  • Homicídio Culposo.
  • Homicídio Qualificado.
  • Motivo Torpe.
  • Causa especial de aumento de pena.
  • Direito à Vida.

São tipos de homicídio?

No entanto, o crime é classificado de várias maneiras conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro: simples, qualificado, culposo e privilegiado.

Qual a diferença entre homicídio simples e homicídio qualificado?

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o homicídio qualificado é aquele cometido em circunstâncias que tornam o crime mais grave do que já é. O homicídio simples, por mais que o adjetivo possa parecer impróprio, é o ato de matar uma pessoa em circunstâncias que não ampliem a magnitude desse ato extremo.

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