Qual valor da multa para cancelar plano da TIM?

Como não pagar multa de fidelidade?

Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido. O primeiro passo, recomenda o advogado Leandro Nava, é saber como registrar as infrações.

É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.

Sou obrigado a pagar multa de fidelidade de operadora?

A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.

Como saber a fidelidade da TIM?

Como voltar a ser Pré-pago Tim?

Atendimento via telefone para mudar seu plano

Se você deseja realizar a migração do seu plano TIM para uma nova oferta que você já conhece, então basta ligar para 103 41 e escolhê-la. No caso de você querer contratar uma linha da modalidade pré-paga da TIM, o atendimento então é feito pelo canal de telefone 103 56.

Como sair do Tim pré top mais?

O cliente pode solicitar o cancelamento da oferta TIM PRÉ TOP ligando para *144 ou acessando o MEU TIM (meutim.tim.com.br) pelo celular.

Como sair do plano?

A forma mais conhecida para realizar o cancelamento é por telefone falando diretamente com um atendente da operadora. O problema é que podemos perder muito tempo na ligação com o teleoperador para conseguir cancelar o nosso plano de celular.

O que acontece se não pagar a multa de quebra de contrato?

Assim, as penalidades de multa são legalmente possíveis, de acordo com os arts. ... Isso porque, não é permitido que a multa seja superior a obrigação e em alguns casos que seja superior a 10% desse valor. No entanto, em regra, não é possível que a multa seja extinta em razão da quebra de contrato durante a pandemia.

O que a lei diz sobre fidelidade?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.

O que a Anatel fala sobre fidelidade?

O artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações prevê que os planos de telecomunicações podem incluir em seus contratos um período de 12 meses referente à fidelidade. Nesse sentido, para cancelar o plano de internet, o consumidor deveria respeitar este período.

Qual a porcentagem de multa por quebra de contrato?

A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

Pode ter fidelidade de 24 meses?

O contrato de fidelização não pode ultrapassar 24 meses, podendo, no entanto, ser de seis, 12 ou 18 meses, dependendo da empresa e do contrato assinado.

Quanto tempo dura um contrato de fidelidade?

O limite máximo para vigência da cláusula de fidelidade é de 12 meses", explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves. Segundo ela, a aceitação à cláusula de fidelidade não pode ser imposta como uma obrigação para contratação do serviço.

Pode cobrar fidelidade na pandemia?

Foi sancionada nesta quarta-feira (28/7) a lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela ...

Como desistir de um contrato assinado?

Qual prazo máximo de fidelização Anatel?

O ministro assinalou que a licitude do prazo de fidelidade é reconhecida pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A NGT 23, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo.

Como mudar plano TIM controle?

Através do *144# você tem um serviço bastante parecido com o serviço de atendimento ao cliente. Nele você também pode ouvir as ofertas disponíveis e mudar de plano TIM por meio de atendimento digital, seguindo os caminhos apresentados ao longo da conversa e teclando para escolher a funcionalidade desejada.

Como cancelar plano da TIM no cartão de crédito?

Como entrar em contato com a TIM?

Disque 103 41 para falar sobre TIM Live, TIM Fixo ou TIM Casa internet. Ligue *144 do seu aparelho TIM para falar com nossos consultores. Quer falar do TIM Móvel? Telefone para 1056 e fale com a nossa Central.