Quais as formas de execução previstas pelo CPC?

• Execução para entrega de coisa certa;
• Execução para entrega de coisa incerta;
• Execução das obrigações de fazer;
• Execução das obrigações de não fazer;
• Execução por quantia certa;
• Execução contra a Fazenda Pública;

Quais são os 5 principais princípios da execução?

Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.

O que diz o artigo 515 do CPC?

515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

O que diz o artigo 835 do CPC?

O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art.

Como ocorre o processo de execução?

O processo de execução compreende um tipo de fase executória, cujo objetivo é concretizar um direito já reconhecido. Assim, no processo civil, por exemplo, a fase de execução pode compreender a exigência de um pagamento. No processo penal, busca-se a execução das penas privativas de liberdade ou restritivas de direito.

O que é o meio de execução?

Os meios de execução são os procedimentos, recursos ou instrumentos utilizados pelo agente para realizar a conduta criminosa. Eles representam as etapas necessárias para a concretização do crime e são elementos essenciais na análise da tipicidade da conduta.

Quais são as três etapas da fase de execução?

A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.

Qual a diferença entre execução judicial e extrajudicial?

Enquanto os títulos executivos judiciais são provenientes de decisões judiciais, os extrajudiciais são documentos que possuem força executiva pela própria natureza da obrigação neles contida.

Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?

Principais Diferenças

Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.

Quais os tipos de processo e quais os tipos de procedimentos previstos no CPC?

Qual é a natureza jurídica da execução?

A execução penal possui natureza jurídica jurisdicional, embora possua parcela de atividade, muito menor, administrativa.

Qual o princípio da execução?

2.1 Princípio da Realidade da Execução

Nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde pela execução com todos os seus bens presentes e futuros, ou seja, a execução atingirá somente seu patrimônio.

Quando é cabível os embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

Quais são os atos executivos?

Os Atos Executivos são as medidas utilizadas no processo de Execução Civil a fim de satisfazer o direito exequendo. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o advento do poder geral de efetivação permitiu que o juiz promovesse a prática de Atos Executivos não previstos no texto legal.

Qual é o principal objetivo do processo de execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

O que diz o artigo 797 do CPC?

797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

O que diz o artigo 523 do CPC?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?

485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.