O que cabe depois do recurso inominado?
Perguntado por: Beatriz Francisca Machado de Fernandes | Última atualização: 12. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (5 avaliações)
O que vem depois do recurso inominado? Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.
Qual recurso cabível contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial?
● Recurso extraordinário contra decisão de turmas recursais
Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
Qual recurso cabível contra acórdão de recurso inominado?
Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
O que vem depois da turma recursal?
O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.
Quais são os efeitos do recurso inominado?
Recurso inominado na Lei dos Juizados Especiais
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”
SAIBA O QUE É RECURSO INOMINADO
O que vem depois das contrarrazões do recurso inominado?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Qual a resposta ao recurso inominado no Juizado Especial?
Após a interposição do recurso e comprovação do preparo, a parte adversa será intimada e terá um prazo de 10 dias para apresentar as contrarrazões (resposta ao recurso).
O que cabe contra acórdão?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
Como saber se o processo está chegando ao fim?
Cada Tribunal possui um site oficial, onde é possível consultar informações sobre processos judiciais. No site, é possível encontrar informações como número do processo, valor da causa, andamento processual, entre outras.
Foi proferido o acórdão pela turma recursal quais prazos de recurso?
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
É possível recorrer de um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quando cabe recurso especial no juizado especial?
O RECURSO ESPECIAL só cabe contra decisão exclusivamente de 2.º grau de TRF e TJ (estadual) já o RECURSO EXTRAORDINÁRIO cabe de qualquer acórdão, inclusive de Juizado Especial Cível, que quando julga em 2.º grau, a junta do JEC julga o RECURSO INOMINADO, que tem como regra geral o efeito devolutivo.
Qual a chance de ganhar um processo na turma recursal?
E, nas decisões das turmas recursais e turmas regionais de uniformização, mais de 70% são positivas para a pessoa autora da ação, com resultados de improcedência ou com sentença que confirma a decisão em primeira instância.
Qual a segunda instância do Juizado Especial?
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
O que vem depois da publicação do acórdão?
O trânsito em julgado acontece quando, depois da publicação da decisão no primeiro grau (isto é, a sentença), no segundo grau (isto é, o acórdão), ou nos tribunais superiores (em Brasília), nenhuma das partes apresenta recurso. A partir da data do TRÂNSITO EM JULGADO é que a decisão passa a ser definitiva.
Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Quais são as fases finais de um processo?
Fase recursal. A fase recursal é o estágio final das fases do processo judicial. Ela ocorre quando uma das partes não concorda com a sentença proferida e decide recorrer à instância superior.
Como saber se a sentença foi proferida?
No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.
O que vale mais o acórdão ou a sentença?
Vale o Decisum do colegiado que irá confirmar ou não à sentença. Logo, processualmente vale mais o acórdão.
O que acontece depois da decisão do acórdão?
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.
Quantos recursos cabem em um processo?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Como se chama a resposta ao recurso inominado?
42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.
Como chama a resposta ao recurso inominado?
Como citamos, as contrarrazões são instrumentos de defesa que podem ser interpostos em oposição a determinados recursos. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
O que é contrarrazões ao recurso inominado?
As contrarrazões são uma peça processual elaborada pela parte recorrida com o objetivo de apresentar seus argumentos e contrapontos em relação ao recurso interposto pela parte recorrente.
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