Quais as formas de citação admissíveis nos Juizados Especiais Cíveis?
Perguntado por: Renato Magalhães | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (45 avaliações)
2º) veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo, podendo verificar que são admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais a citação por correspondência, com aviso de recebimento por mão própria; se tratando de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da ...
Quais as formas de citação no Juizado Especial Cível?
A citação (e intimação) é válida se feita pelos Correios, por Oficial de Justiça, por edital, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório ou por meio eletrônico. Sobre a modalidade “meio eletrônico”, o antigo CPC (de 1973) já a previa, como se vê no Art. 221, inciso IV.
É possível citação por edital no Juizado Especial Cível?
Na Justiça Ordinária permite-se a citação por edital através das três hipóteses elencadas no art. 231, do CPC. Entrementes, igual não se verifica no procedimento do Juizado Especial Cível, pois incumbe ao requerente, quando da propositura da ação, estar munido do nome e endereço completos da parte requerida.
Qual tipo de citação não é admitida em hipótese alguma nos Juizados Especiais?
A citação com hora certa não tem sido admitida no âmbito estrito dos Juizados Especiais Criminais, onde, embora regidos pelos princípios da simplicidade, formalidade e celeridade, a citação deve ser pessoal, atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei n.
É possível citação por carta precatória no Juizado Especial Cível?
A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu.
Procedimento nos Juizados Especiais - Atos processuais: Citação e Intimação
Pode expedição carta precatória no Juizado Especial?
33) É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Quais citações não são permitidas no JEC?
É possível a citação por hora certa, eis que não foi vedada. Entretanto, não cabe citação por edital (art. 18,§ 2º). Assim, não realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça os autos do processo serão extintos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art.
Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?
Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.
É possível a citação por hora certa nos Juizados Especiais?
O Enunciado nº 13 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, publicado em 07/12/2010, dispõe o seguinte: “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis”.
O que é uma citação ficta?
Divergindo da citação real, a Citação Ficta há uma presunção de que o réu tomou conhecimento, ou seja, não é feita pessoalmente, não se há uma certeza da ciência do réu. Nos termos do NCPC de 2015, a citação ficta divide-se em citação por hora certa e citação por edital, conforme art. 275, § 2º: Art.
É possível a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais Justifique sua resposta?
Citação por edital não justifica remessa do Juizado Especial Criminal para juízo comum. Não encontrando o acusado para citação, a competência será declinada ao juízo comum.
Pode fazer intimação por edital?
Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.
Quando é feita a citação por edital?
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
Como devem ser feitas as citação e intimações nos processos referentes aos Juizados?
66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Como funciona a citação por oficial de justiça?
A citação por mandado é realizada por oficial de justiça, que deverá encontrar o réu, cientificá-lo do mandado e emitir certidão sobre suas diligências. O mandado de citação deverá preencher os requisitos do art.
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação?
Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.
É possível a intimação por hora certa?
A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho.
Como é feita a citação por hora certa?
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
Como funciona a citação por hora certa novo CPC?
254 do Novo CPC. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quando não há Juizado Especial na comarca?
Nas comarcas onde não foi ainda instalado o Juizado Especiais da Fazenda Pública a competência é relativa, podendo a parte optar pela propositura da ação no juízo comum, ainda que em causas inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Pode ser parte do Juizado Especial Cível?
Das Partes
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Quem pode usar o Juizado Especial Cível?
Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos.
Pode pedir pesquisa de endereço no JEC?
É diante desta problemática que trazemos o tema: A NECESSIDADE DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FINALIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer o endereço atual da pessoa em face de quem pretende demandar.
Pode haver citação por telefone?
Inexiste no ordenamento jurídico a possibilidade de citação por telefone, não sendo permitido ao oficial inovar na forma do ato.
Será eficaz a citação do réu quando enviada para o seu endereço ainda que não seja por ele recebida desde que identificado o recebedor?
TJ-SP nº: 12. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor”.
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