Quais as diretrizes da Lei 12.305 2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Perguntado por: Benjamim Mário Monteiro Rodrigues  |  Última atualização: 5. April 2022
Pontuação: 4.2/5 (58 avaliações)

Lei 12.305/2010 Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O que diz a Lei 12.305 2010 sobre tratamento de resíduos?

Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos

A lei assinala que essas tecnologias de recuperação dos resíduos sólidos urbanos têm que ter sua viabilidade técnica e ambiental comprovadas e deve-se implantar um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado por órgão ambiental.

O que institui a Lei 12.305 2010?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.

Quais as diretrizes apontadas pela PNRS referente a destinação final adequada de resíduos sólidos de origem industrial?

Legislação aplicável aos resíduos sólidos

Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). ... Além da PNRS, existem normas específicas para o transporte de resíduos perigosos, como a ANTT 5232 e norma geral para transporte de resíduos, a NBR 13.221/20.

O que é a PNRS e quais são seus principais objetivos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.

10 anos da Lei Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10) - com Nilton Coutinho

33 questões relacionadas encontradas

Qual é o principal objetivo da Lei PNRS?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o setor público e privado realize a gestão de resíduos para evitar que esses materiais sejam destinados incorretamente aos lixões.

O que institui a Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 para que ela foi criada * sua resposta?

Lei 12.305/2010 Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O que diz o Plano Nacional de Resíduos Sólidos?

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contempla a problemática dos diversos tipos de resíduos gerados, as alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de implementação, planos de metas, programas, projetos e ações correspondentes. ... E abrange os tipos de resíduos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Quais os principais pontos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e por que essa Lei tem sido negligenciada?

Principais pontos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Ele prevê o incentivo à coleta seletiva, reciclagem, a redução na geração de resíduos, a eliminação dos lixões, a logística reversa, entre outros pontos. O estabelecimento de prazos também está contemplado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Como funciona o PGRS?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico que identifica a tipologia e a quantidade de geração de cada tipo de resíduos e indica as formas ambientalmente corretas para o manejo, nas etapas de geração, acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinação e ...

Por que a Lei qual a Lei nº 12.305 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS é considerada importante para a implementação da logística reversa?

A PNRS determina que para a implantação do sistema de logística reversa tanto os fabricantes, quanto os importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e prefeitura tenham a responsabilidade compartilhada no manejo dos resíduos e embalagens pós-consumo. ...

Porque é necessário a criação de leis e normas regulamentadoras para o processo de coleta de resíduos?

O controle do manuseio na gestão de resíduos é essencial para o meio ambiente e para a proteção da saúde e segurança dos colaboradores. Para evitar acidentes, contaminações e outros riscos a saúde é essencial que o colaborador siga as devidas normas de segurança e proteção.

Como se faz um PGRS?

Os passos para elaborar o PGRSS
  1. Diagnóstico dos resíduos gerados.
  2. Ações relativas ao manejo.
  3. Descrever as rotinas e processos de higienização e limpeza.
  4. Descrever ações preventivas e corretivas.
  5. Monitoramento e avaliação do PGRSS.
  6. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação.

Como fazer um PGRS passo a passo?

Veja o passo a passo de como elaborar o PGRS:
  1. Diagnóstico dos setores.
  2. Faça um diagnóstico de todos os setores, identificando quais atividades são desenvolvidas e quantas pessoas trabalham. ...
  3. Identifique os resíduos gerados em cada setor.

Quais as etapas do processo de Pgrss?

Deve focar os aspectos intra e extra-estabelecimento, indo desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas:
  1. 1 – Segregação. ...
  2. 2 – Acondicionamento. ...
  3. 3 – Identificação. ...
  4. 4 - Transporte Interno. ...
  5. 5 - Armazenamento Temporário. ...
  6. 6 – Tratamento. ...
  7. 7 - Armazenamento Externo. ...
  8. 8 – Coleta e Transporte Externos.

Quais as etapas do manejo dos RSS?

Quais as etapas do manejo dos RSS? » Segregação » Acondicionamento Page 12 9 Manejo de resíduos de serviços de saúde » Identificação » Tratamento intermediário » Transporte interno » Armazenamento temporário » Armazenamento externo » Tratamento final » Disposição final.

Quem deve fazer o Pgrss?

O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.

O que deve conter em um PGRS?

O que deve conter em um PGRS?
  1. Descrição do empreendimento/atividade;
  2. Diagnóstico dos resíduos sólidos abrangendo a caracterização do material, a origem, o volume e os passivos ambientais vinculados;
  3. Definição dos responsáveis pelas etapas do gerenciamento e dos procedimentos vinculados a essas etapas;

Qual o valor de um PGRS?

Qual o valor de um PGRS? Geralmente depende da complexidade da atividade. Os mais simples geralmente em torno de R$ 1.300,00 podendo o valor ser multiplicado por 2, 3, 4 , dependendo da complexidade, ramo da atividade, quantidade de resíduos gerado no empreendimento.

Qual a importância das Normas Regulamentadoras NRs do Ministério do Trabalho?

As Normas Regulamentadoras promovem a conservação da saúde, segurança e integridade de cada funcionário na indústria. Além disso, elas são responsáveis por incentivar a implantação de políticas e parâmetros de qualidade que devem ser seguidos pelas indústrias.

O que são Normas Regulamentadoras de segurança do trabalho e por que são importantes?

Em síntese, as Normas Regulamentadoras (NR) são um conjunto de regras e instruções relativas à segurança do trabalho. Elas são fundamentais pois ajudam a prevenir acidentes, que na área de construção muitas vezes são fatais. ... Uma vez que, oferecer condições seguras e salubres de trabalho é uma obrigação do contratante.

Por que foi necessário regulamentar o manejo e a disposição dos resíduos dos serviços de saúde?

Além de reunir um grande e variado número de portadores de doenças, o hospital e demais estabelecimentos de saúde humana e animal, geram um volume de resíduos que são considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente, portanto, a implantação de ações que minimizem estes impactos é fundamental.

Por que o Brasil criou uma legislação Lei para resíduos sólidos?

Objetivo da PNRS

A lei continua enfrentando o desafio de maximizar o aproveitamento e a recuperação dos materiais descartados e erradicar as práticas de destinação inadequada que levam impactos negativos à saúde de milhões de brasileiros.

Quais os principais avanços alcançados com a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei 12305 2010?

A erradicação dos lixões e destinação final de resíduos em aterros sanitários até 2014 (o prazo não foi atendido, estuda-se uma prorrogação até 2021);
...
Ordem de prioridade de geração de resíduos em:
  • não geração.
  • redução.
  • reutilização.
  • reciclagem.
  • tratamento.
  • disposição final ambientalmente adequada.

Quais são as principais ações a serem implementadas pelo poder público para lidar com o problema dos resíduos sólidos nas cidades?

  • Medidas para a redução da geração de resíduos. ...
  • Redução de Resíduos na Fonte. ...
  • Reutilização dos insumos. ...
  • Reciclagem: recuperação da matéria. ...
  • Melhorias no processo. ...
  • 5S – Programa de redução de resíduos. ...
  • Gestão de resíduos. ...
  • Casos de Especiais: Resíduos Tóxicos ou Perigosos.

Artigo anterior
Como agem os anestésicos locais independente da quantidade?
Artigo seguinte
Onde se localiza o chakra Umeral?