Quais as condições para requerer a pensão por morte?

Perguntado por: Kyara Marta de Henriques  |  Última atualização: 22. Januar 2022
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São 3 requisitos básicos para você ter acesso ao benefício de Pensão por Morte:
  • comprovar o óbito ou morte presumida do segurado;
  • demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento;
  • ter qualidade de dependente do segurado falecido.

Como fazer para receber a aposentadoria do marido falecido?

Para receber a pensão por morte do marido falecido, é preciso preencher os requisitos legais:
  1. demonstrar o óbito ou a declaração da morte presumida;
  2. comprovar o vínculo de dependente;
  3. comprovar a qualidade de segurado do falecido.

Quanto tempo de união estável para receber pensão por morte?

Quem estava em um relacionamento sério com um segurado que morreu pode ter direito à pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para isso, é preciso apresentar ao instituto provas da união estável de ao menos dois anos antes da data do falecimento.

Como comprovar a união estável para o INSS?

Benefícios para quem possui união estável
  1. Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
  2. Disposições testamentárias;
  3. Carteira de Trabalho;
  4. Ficha ou Livro de Registro de Empregados;
  5. Certidão de nascimento, se o casal tiver filhos;
  6. Certidão de Casamento Religioso;

Quem mora junto tem direito a pensão por morte?

A formalização da união estável traz vários benefícios ao casal, além de garantir mais segurança jurídica a essa relação. Desta forma, se você tiver a Declaração de União Estável ou escritura pública de união estável, basta apresentar ao INSS para comprovar o direito à receber a pensão por morte.

Como solicitar pensão por morte [MEU INSS ATUALIZADO]

17 questões relacionadas encontradas

É possível receber pensão por morte e aposentadoria?

É possível receber 100% do valor do maior benefício

Ainda é possível acumular aposentadoria e pensão por morte, porém, há limites. Nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, serão pagos 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais.

Como transferir benefício do INSS para viúva?

São necessários os seguintes documentos para realizar o pedido:
  1. Documento de identificação do requerente;
  2. Certidão de óbito do segurado falecido;
  3. Procuração ou termo de representação, documento de identificação e CPF do procurador ou representante (caso o pedido seja feito por advogado ou outro representante legal).

Como transferir recebimento de benefício do INSS?

Para transferir o benefício do INSS para outro banco, o beneficiário pode ter que se deslocar até a agência em questão. Mas para receber por meio de cartão de benefício, é possível fazer a alteração no aplicativo Meu INSS. Há ainda a opção de passar a pegar o dinheiro por meio de conta-corrente.

Como transferir benefício do INSS para outra pessoa?

Para isso, basta comparecer na agência bancária que deseja receber e solicitar a portabilidade do benefício. Nesse caso, o saque do benefício ocorrerá por meio do cartão do banco. Caso o beneficiário deseje receber utilizando o cartão do benefício, seja preciso fazer a alteração no aplicativo do Meu INSS.

Como transferir o benefício do INSS para outra cidade?

De acordo com a Previdência Social, para fazer a mudança da agência o segurado terá de preencher um formulário com seus dados pessoais, número e tipo de benefício, CPF, endereço antigo e novo, qual o local anterior e para qual o benefício deverá ser enviado.

Quem recebe pensão por morte pode se aposentar 2021?

Ainda é possível acumular a aposentadoria com a pensão por morte, porém agora há uma limitação no valor do benefício menor. O segurado vai receber o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor.

Sou aposentada tenho direito a pensão por morte do marido 2021?

De acordo com a nova Previdência, promulgada em novembro de 2019, se o falecido era aposentado, então o valor do benefício aos dependentes será de 50% da aposentadoria. Acrescenta-se, ainda, 10% por dependente (cônjuge, companheiro (a), filhos etc.) até que chegue a 100%.

Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?

Quando o cônjuge ou companheiro(a) completa uma idade determinada
  • O segurado tenha feito menos de 18 contribuições mensais ao INSS.
  • Se o casamento ou união estável tiver menos de 2 anos de duração no momento da morte do segurado.

Quando a viúva perde direito a pensão?

Com a nova lei, o pensionista não perde o direito ao recebimento da pensão por morte. ... Assim, se uma viúva que é pensionista se casa novamente e esse novo cônjuge falecer, ela não poderá receber as duas pensões.

Quando a pensão por morte pode ser cancelada?

Cancelamento da pensão por morte

Diante dessas regras, algumas situações podem levar ao cancelamento do benefício: Quando o filho(a) completa 21 anos de idade; Retorno do segurado desaparecido; Quando o cônjuge ou companheiro(a) completa a idade limite.

Sou viúvo se casar de novo perco a pensão?

Portanto, quem recebe o benefício de pensão por morte do INSS não deixará de receber se casar novamente. ... Assim, a mesma pessoa poderia receber diversas pensões conforme o número de vezes em que ficou viúvo ou viúva. A partir dessa lei foi proibida a possibilidade de receber mais de um benefício de pensão por morte.

Tem com transferir a pensão por morte?

Nessa hipótese, com o falecimento da mãe, os filhos não estão permitidos a receber no nome dela. Portanto, transferir pensão por morte não é algo legal. Para receber a pensão é preciso solicitar logo depois da morte do indivíduo.

Como fica pensão por morte em 2021?

A partir de 2021, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos.

Quem é pensionista tem direito a aposentadoria por idade?

Pensionistas também podem ser beneficiados(as) com alguma aposentadoria programada, que são os benefícios por tempo de contribuição e por idade. Se o planejamento previdenciário for realizado corretamente, o(a) pensionista poderá receber ambos os benefícios: aposentadoria e pensão por morte.

Como calcular acúmulo de pensão e aposentadoria?

Para calcular o acúmulo de pensão e aposentadoria é necessário escolher qual o benefício que você deseja receber o valor de forma integral. Assim, o outro benefício você receberá um percentual, conforme o valor dele.

É possível sacar o INSS?

De posse do cartão previdenciário e senha, o saque pode ser realizado em uma sala de Autoatendimento CAIXA, Unidade Lotérica ou correspondente CAIXA AQUI, de acordo com o limite de pagamento nesses canais. O saque também pode ser realizado em uma agência Caixa com os documentos de identificação oficial com foto.

Tem como mudar o local da perícia do INSS?

Nos casos em que a perícia não puder ser realizada por indisponibilidade momentânea do local de atendimento, a referida agência da Previdência Social deve remarcar todos os agendamentos, sem necessidade de solicitação por parte do usuário.

O que é interposto recurso da Previdência Social?

O processo de Protocolo de Recurso significa levar todos os documentos que você juntou e enviá-los para a análise do INSS. Essa documentação vai te ajudar na concessão do seu benefício. É nesse momento que você receberá o número do protocolo para poder fazer o acompanhamento.

O que é uma interposição de recurso?

Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. ... É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso. Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador.

Quanto tempo demora ceab reconhecimento de direito da SRI?

Além disso, o prazo real previsto em lei é de 30 dias para conceder ou negar o requerimento, já que 45 dias é o prazo para implantação do benefício, conforme determinado no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).

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