Quais as características da tutela cautelar?

O que é a tutela cautelar?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Quais são os 3 tipos de tutela?

Qual a natureza da tutela cautelar?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

O que é uma cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).

Quando cabe uma ação cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que é uma medida cautelar e quais seus requisitos?

A medida cautelar busca gerar uma decisão preventiva, antecipada, justamente para evitar essas situações. Ao entrar com um processo para impedir essa construção, seu advogado também poderia pedir a medida cautelar para impedir a realização da obra de maneira provisória, enquanto se discute o caso.

Quais os tipos de ação cautelar?

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo).

Quais os efeitos da medida cautelar?

O efeito consiste na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até o seu julgamento definitivo.

Quando se dá a efetivação da tutela cautelar?

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Qual a diferença entre tutela de urgência e medida cautelar?

Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.

Quais as principais características da tutela provisória?

A tutela provisória, feita por requerimento antecedente, é apresentada como uma forma de solucionar os litígios sumariamente; cheia de autonomia, mas com caráter terminal de mérito, sendo possível, inclusive, que venha a obter caráter definitivo sobre os efeitos da decisão que antecipou a urgência, mesmo que não tenha ...

Quem pode fazer cautelar?

Quem pode fazer o laudo? Pode ser realizado por empresas credenciadas no EVC (Empresas Credenciadas de Vistorias). Estas empresas estão regulamentadas junto ao Denatran (o Departamento Nacional de Trânsito). Uma forma de garantir a segurança e autenticidade da avaliação é que todo esse processo seja filmado.

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

O que é uma tutela cautelar incidental?

A tutela cautelar incidental, de natureza instrumental e acessória, objetiva precipuamente prevenir dano que possa advir no curso do processo principal. Na hipótese, apesar de o autor apontar ação civil pública como processo principal, na verdade, pretende tutelar direito material não pleiteado na demanda originária.

Qual a diferença entre tutela antecipada tutela cautelar e tutela de evidência?

A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.

O que diz o artigo 294 do CPC?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O que diz o artigo 301 do CPC?

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

O que é objeto de tutela?

No direito civil, o objeto de tutela jurídica refere-se aos direitos e interesses das pessoas em suas relações privadas. Isso inclui questões relacionadas à propriedade, contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, entre outros.

O que é medida cautelar de urgência?

Medida cautelar de urgência é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa dos direitos ameaçados. Trata-se de um recurso usado especialmente em caráter de urgência e pode ser solicitado basicamente em duas situações: antes do início do processo principal ou durante seu andamento.

O que é uma ação cautelar preparatória?

A ação cautelar preparatória é uma ação que tem como objetivo assegurar a efetividade do direito a ser pleiteado em uma ação principal, por meio da obtenção de uma medida liminar que impeça ou minimize o dano iminente que possa ocorrer antes do julgamento da ação principal.