O que é ação de repetição de indébito?

Quais são as causas de interrupção da prescrição conforme o CTN?

O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...

O que diz o Código de Defesa do consumidor sobre cobrança indevida?

Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42, que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, deverá ser ressarcido duas vezes e com acréscimo de correção monetária e juros legais.

Como pedir restituição em dobro?

tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.... Para resolver esse problema basta solicitar diretamente à empresa a devolução dobrada do que foi cobrado de forma indevida, porém na prática as empresas se recusam!

Quando se aplica o art 42 do CDC?

42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

São hipóteses que geram o direito a propor ação de repetição de indébito tributário?

As hipóteses autorizadoras da repetição do indébito estão dispostas no rol exemplificativo do art. 165 do CTN, quais sejam: I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor. ... 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.

Como calculo repetição de indébito tributário?

Na repetição de indébito tributário, o contribuinte deverá receber o valor principal que foi pago, acrescido de juros moratórios e correção monetária. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Quais as condições para a repetição do indébito tributário no direito tributário brasileiro?

cabe ao contribuinte de direito pleitear a repetição do indébito, desde que fique comprovada a não transferência do encargo financeiro […] relativo ao tributo, ou esteja ele autorizado expressamente pelo terceiro que suportou o referido encargo a receber a restituição […].”

O que é o engano justificável no art 42 do CDC?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que engano justificável é aquele que não decorrente de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador de serviço. 3.

Quem é o legitimado ativo para a ação de repetição de indébito?

“Art. 177 – É parte legítima para pleitear a repetição, o sujeito passivo da obrigação tributária ou o infrator que tiver pago a penalidade, ainda que o efetivo encargo financeiro tenha sido transferido a outrem.

O que é repetição do indébito pelo cc-02?

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.

O que é artigo 42?

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

Qual artigo que fala sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

Quais os requisitos da repetição do indébito previsto no cc-02?

Requisitos para aplicar essa penalidade do CDC:

a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pagado essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quem cobra o que não é devido pagar em dobro?

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (destaquei).

É abusiva a cláusula que exonere o fornecedor que ressarcir em dobro a quantia cobrada indevidamente?

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Como se defender de cobrança indevida?

O que pode ser considerado cobrança indevida?

A cobrança indevida pode ser qualquer valor cobrado duplamente de um mesmo cliente ou, em outras ocasiões, pode se referir à maneira como o consumidor foi cobrado pela dívida em aberto. ... O pior é que estes atos indevidos podem acabar prejudicando o caixa e a credibilidade da empresa junto a seus clientes.

Quando cabe indenização por cobrança indevida?

186 do Código Civil - CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; “Art. 927 do CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.