Quais as 3 formas de proteção de autoria?

• Direitos Autorais.
• Propriedade Industrial.
• Proteção Sui Generis.

Quem protege os direitos autorais?

No Brasil, os direitos autorais são protegidos pela Lei nº 9.610/98. A legislação estabelece que os direitos sobre a obra são de quem a cria, garantindo que o autor possa controlar sua utilização, reprodução, distribuição e comercialização. Lei protege direitos morais e patrimoniais dos autores.

Quais tipos de obras são protegidos pelos direitos autorais?

Qual é a lei de direitos autorais?

L9610. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

O que não é protegido por direitos autorais?

NÃO SÃO PROTEGIDOS COMO DIREITOS AUTORAIS:

Idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais. Esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

Como garantir seus direitos autorais?

Qual é a diferença entre direito autoral e copyright?

Conceitos O copyright é a proteção legal que o autor tem exclusivamente em relação à impressão, reprodução ou venda de uma obra. Protege-se a obra (ênfase econômica). O direito autoral é a proteção legal que o autor tem sobre a obra. Protege-se o autor (ênfase pessoal).

Quais as principais características do direito autoral?

São princípios gerais ligados ao direito autoral: Temporariedade (não é um direito eterno); Prévia autorização (do autor, para a utilização da obra); Ausência de formalidade e proteção automática (não há uma formalidade específica pois a proteção se dá automaticamente a partir da publicação da obra);

Qual a natureza jurídica do direito autoral?

O direito autoral é “um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações” (definição do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Quais são os 3 tipos de propriedade intelectual no Brasil é como se subdividem?

No Brasil, a propriedade intelectual abrange três grandes áreas: Direito Autoral, Propriedade Industrial e Proteção Sui Generis. Com o auxílio de Ana Carolina Antunes Vidon, Gerente da Propriedade Intelectual no Núcleo de Inovação Tecnológica do Critt, apresentaremos os três conceitos.

O que é proteção legal?

podemos dar sua definição : um método ou meio especial de fabricação, patenteável ou não, que é mantido em sigilo”.

Qual o prazo de proteção da obra intelectual pelo direito autoral?

Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único.

O que viola os direitos autorais?

Alguns exemplos de violações de direitos autorais:

Vender CDs, DVDs falsificados (esse ato é chamado de contrafação); “Plagiar” a letra ou melodia de uma música, o conteúdo de um texto, filme, trabalho científico; Transmitir sinal de TV a cabo para quem não é assinante (por meio de “gato”, streaming etc);

Como evitar a violação dos direitos autorais?

Quem pode exigir direitos autorais?

Todas as pessoas que são criadoras de uma obra intelectual (obra científica, artística, literária ou qualquer outro tipo de criação intelectual, seguindo as regras da (lei nº 9.610/98) ou pessoas que são titulares de direitos autorais sobre uma obra intelectual, transferidos por herança ou contrato, podem pedir o ...

O que diz o artigo 184 do Código Penal?

"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

O que é direito autoral de imagem?

DIREITO DE IMAGEM - protege a personalidade física da pessoa, como traços pessoais, corpo, atitudes, gestos, etc. DIREITO AUTORAL - protege a obra criada pela pessoa, ou seja, os vínculos entre o autor e a sua obra (foto, ilustração, design, livro, etc.)

O que pode ser objeto de proteção de direito autoral no Brasil desde a lei 9.610 98?

Os direitos autorais no Brasil são regulamentados pela Lei nº 9.610/98, que prevê que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Como funciona a lei de direitos autorais na internet?

Em geral, verifica-se que as regras para o direito autoral na internet estão previstas na Lei n. 9.610/98, cabendo ao juiz competente analisar o caso concreto, para verificar o local da infração (virtual ou presencial), os autores da infração e se há provas de que o requerente é o autor da obra.

O que é uma obra autoral?

A doutrina do direito autoral qualifica como obra intelectual toda aquela criação intelectual que é resultante de uma criação do espírito humano (leia-se intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e caráter único e plasmada sobre um suporte material qualquer.

Quando foi criada a lei dos direitos autorais?

A Legislação de Direito Autoral no Brasil

O primeiro marco legal sobre o tema foi a Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos primeiros cursos de Ciências Jurídicas no Brasil.