Porque o tráfico é equiparado a hediondo?

É verdade que o tráfico não é mais hediondo?

O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em suas decisões recentes continuam reafirmando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. A posição do STJ, por meio de ambas as Turmas Criminais, estabeleceram a posição de que o crime de tráfico é hediondo.

Quando o tráfico é privilegiado?

De acordo com o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), são requisitos para a concessão do tráfico privilegiado: ter sido primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa e ter sido de pequena quantidade a droga objeto da conduta.

Qual a diferença de crimes hediondos e equiparados?

A prima facie, analisa-se sobre a diferença legal entre ambos institutos da legislação penal especial, os crimes hediondos sãos- em respeito ao princípio da taxatividade- os que estão dispostos na lei de crimes hediondos, isto é, Lei 8.072/90, ao passo que os crimes equiparados a hediondos tem sua fundamentação ...

O que é um crime equiparado?

Crimes Equiparados

Assim a Lei 8.072/90, abrange não só as infrações penais enumeradas em seu artigo 1º, como também os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, que apesar de não serem hediondos são considerados como tal, tornando-se equiparados a estes.

Qual é a nova lei do tráfico de drogas?

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Qual a pena para tráfico equiparado?

Qual é a pena? Para esse tipo de crime, a lei determina pena de reclusão de cinco a 15 anos, além do pagamento de R$ 500 a R$ 1.500 dia-multa.

Tem como responder em liberdade por tráfico?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (10/5) que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal.

Quanto tempo pega um réu primário por tráfico de droga?

A pena pelo delito de tráfico de entorpecentes prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

Quem comete crime hediondo tem direito a progressão de regime?

A progressão do regime de pena das pessoas condenadas simultaneamente por crimes comuns e hediondos deve ser regida, em cada caso, pela lei que trouxer maior benefício ao apenado. Essa é agora a posição pacificada das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça.

O que mudou na lei de crimes hediondos?

Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente.

Quais são os crimes hediondos atualizado?

Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), ...

Qual é o crime inafiançável?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

São considerados crimes hediondos exceto?

Questão Policial (Administrativa) São considerados crimes hediondos, EXCETO: latrocínio.

Qual é o crime inafiançável e imprescritível?

Crimes imprescritíveis: ações de grupos armados civis ou militares contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático e os crimes de racismo; Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

O que são figuras equiparadas?

CRIMES EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS

1º da Lei n. 8.072/90. No entanto, como tais delitos possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas (ou assemelhadas) aos crimes hediondos.

Quando caracteriza tráfico?

Quando caracteriza tráfico? 33, caput da Lei 11.343/06 caracteriza-se como um negócio clandestino, onde a droga é COMERCIALIZADA e/ou CEDIDA, assim é a destinação da droga que caracterizará o tráfico, não importando se a transferência ocorreu de maneira onerosa ou não.

O que é tráfico qualificado?

Tráfego qualificado é a atração de pessoas que são de fato o seu publico-alvo e que estão realmente interessadas no seu negócio e naquilo que ele oferece. Ou seja, é uma das melhores formas de atingir potenciais clientes e aumentar as vendas.

O que afasta o tráfico privilegiado?

A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime.

Qual o crime mais hediondo do Brasil?

Tem fiança para tráfico de drogas?

Desse modo, tendo em vista a hediondez do delito, a regra é de que não são passíveis de fiança. No entanto, como toda regra tem exceção, existem casos em que será possível arbitrar fiança para os crimes de tráfico de drogas.