Pode ser utilizada para pôr termo à grave comprometimento da ordem pública?
Perguntado por: Patrícia Ema Alves | Última atualização: 14. Mai 2024Pontuação: 4.1/5 (62 avaliações)
A intervenção federal atualmente decretada no Distrito Federal fundamentou-se no inciso III do artigo 34 da Constituição para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
O que é grave comprometimento da ordem pública?
Coibir grave comprometimento da ordem pública
A ordem é uma situação em que se garante a incolumidade física, mental e dos bens das pessoas. Foi esse o caso do Rio de Janeiro, onde foi decretada a Intervenção Federal até 31 de dezembro de 2018.
Quem pode decretar e executar a intervenção federal?
A intervenção federal é um mecanismo de exceção previsto na Constituição Federal. Esse estado de exceção determina a suspensão temporária da autonomia de um ente da federação para que o Governo Federal possa intervir diretamente. É proposto por decreto presidencial e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; · Ver art.
Quando pode haver uma intervenção militar?
Pode ocorrer em situações de crise, como ameaças à ordem pública, e pode ser decretada com o objetivo de restaurar a estabilidade. Entretanto, é fundamental distinguir entre intervenções militares legítimas, realizadas em conformidade com a ordem constitucional, e aquelas que representam golpes contra a democracia.
INTERVENÇÃO FEDERAL - FORMAS DE INTERVENÇÃO -
É possível haver uma intervenção militar no Brasil?
Não. Inexiste autorização na Constituição da República de 1988 para que haja uma “intervenção militar”, como querem alguns grupos que são contrários ao mandato da atual presidenta da República.
O que diz o artigo 142 da Constituição?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
O que diz o artigo 137 da Constituição brasileira?
Art 137 O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio noscasos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado ...
O que diz o artigo 25 da Constituição Federal?
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
O que é uma intervenção constitucional?
A Intervenção é um mecanismo presente na Constituição Federal de caráter excepcional, de natureza extrema, sendo utilizada apenas em momentos específicos previstos na CF/88, quando não houver mais nenhum outro recurso para resolver a situação.
Qual princípio rege a intervenção federal?
Princípio da necessidade: deve ser comprovado, existir motivos que realmente justifiquem a intervenção. Princípio da temporariedade: a intervenção nunca poderá ser definitiva.
Quais os tipos de intervenção federal?
Existem algumas espécies de Intervenção Federal: a espontânea, na qual o Presidente da República age por oficio e a provocada por solicitação, quando o impedimento recair sobre o legislativo. A Intervenção espontânea pode ser feita a qualquer momento quando há algum dos motivos do art.
Quais os princípios da intervenção federal?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Quando o Presidente pode decretar intervenção federal?
A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou ...
O que diz o artigo 36 da Constituição Federal?
Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 1º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. § 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?
As disposições do art. 35 da Constituição do Brasil/1988 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.
O que diz o art 21 da Constituição Federal?
A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X).
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 5 inciso XV da Constituição Federal?
XV — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 5.
O que diz o artigo 84 inciso IV da Constituição?
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 18 da Constituição Federal de 1988?
18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O que diz o artigo 11 da Constituição?
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
O que diz o artigo 143 da Constituição Federal de 1988?
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
O que é artigo 42 142?
42 e 142: I - com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição; II – com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assegurado o direito de opção.” “Art.
O que é a sigla GLO?
Como ocorre o emprego de tropas das Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ? O emprego das Forças Armadas em ações de GLO está amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 142 e pelas Leis Complementares 97/99, 117/04 e 36/10 e, ainda, pelo Decreto 3897/99.
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