Pode retirar um benefício do funcionário?
Perguntado por: Rúben César Henriques | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.7/5 (63 avaliações)
É possível a empresa retirar algum benefício já recebido pelo trabalhador?
Se a empresa oferece algum benefício por um ano e quer retirar, sem ter avisado, fica complicado. O sindicato pode intervir", afirmou a advogada, em relação à anulação de um benefício.
Quando um benefício passa a ser direito adquirido?
Direito adquirido é o termo utilizado pela Constituição Federal para evidenciar a incorporação de uma expectativa de direito (a existência do potencial de conquista de uma vantagem legal) como direito efetivo em favor do titular, pelo preenchimento de determinadas circunstâncias exigidos na lei.
Pode dar benefício só a alguns funcionários?
Como regra geral, para evitar práticas discriminatórias, a legislação proíbe a diferença de salários entre funcionários que exerçam a mesma função – e benefícios, como plano de Saúde e Vale Refeição, também devem obedecer a essa regra.
Como funciona o direito adquirido no trabalho?
O direito adquirido é um direito que foi permanentemente integrado ao patrimônio jurídico de uma pessoa. É aquilo que já é dela por direito, pois ela completou tudo o que é necessário para alcançá-lo.
Empregado pode sofrer desconto no salário? Advogado Trabalhista
O que se torna direito adquirido?
O direito adquirido é aquilo que você conquistou antes da mudança da lei. Por exemplo, a partir do momento que você cumpriu os requisitos da aposentadoria apenas após a mudança da lei, isso deixa de ser direito adquirido e passa a ser expectativa de direito.
O que diz a lei sobre direito adquirido?
“Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
É segura a concessão de benefícios diferentes para empregados com funções e posições hierárquicas diversas?
Assim, atualmente pode-se afirmar que, tanto no aspecto trabalhista, quanto no aspecto tributário, é segura a concessão de benefícios diferentes para empregados com funções e posições hierárquicas diversas.
Quando a empresa pode cancelar o plano de saúde?
se for alterada a convenção ou acordo coletivo de trabalho; se estiver no contrato individual e o funcionário concordar com o cancelamento; se for um plano de saúde coletivo por adesão, a empresa pode cancelar de forma direta, sem concordância do funcionário ou sindicato.
O que se considera direito adquirido em matéria de salário?
Resumo: O direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio de determinado indivíduo.
Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria?
Afinal, não há o que antecipar no direito adquirido na aposentadoria, visto que ele já foi adquirido, ou seja, já está conquistado. Entretanto, a dúvida de pedir agora ou não deve ser sanada em relação ao valor que a pessoa irá receber.
O que é direito adquirido no serviço público?
Ao falarmos de Direito Adquirido, temos um caráter essencialmente subjetivo quanto ao seu conteúdo e aplicabilidade, de modo prático, é o direito que um titular pode exercer, ou disponibilizar a outrem para exercê-lo.
Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício alimentação a empresa poderá descontá lo na rescisão?
34 - Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício-alimentação, a empresa poderá descontá-lo na rescisão? Sim. A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício-alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral.
Quando a pessoa é desligada da empresa ela tem que devolver o passe card?
O vale-transporte não utilizado na hora da demissão
Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale-transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.
Pode ser retirado o vale-alimentação?
Na regra prevista para acordos ou convenção coletiva, o vale refeição pode ser cortado a qualquer momento. Porém, é preciso avaliar a natureza salarial do empregado, por isso, é muito importante que antes de qualquer alteração no benefício, a norma coletiva seja consultada.
O que diz a CLT sobre plano de saúde?
468, parágrafo único da CLT. O trabalhador que tenha seu contrato de trabalho suspenso em virtude de AUXÍLIO DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deverá ter seu plano de saúde (bem como de seus dependentes) mantido pela Empresa durante a fruição do benefício.
O que precisa para cancelar um plano de saúde?
No caso dos contratos individuais e familiares, o próprio titular pode fazer o pedido de cancelamento do plano de saúde pessoalmente, na sede da operadora ou em outro local indicado por ela, por telefone ou pelo site da operadora.
O que diz o artigo 468 da CLT?
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O que é isonomia salarial cite exemplo s?
A palavra isonomia significa um princípio em que as pessoas estão sujeitas às mesmas regras. Quando se fala em isonomia salarial, por exemplo, quer dizer que os profissionais que ocupam a mesma função, estão na mesma localidade e em condições iguais devem receber o mesmo salário.
O que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho?
Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.
Quais os direitos adquiridos?
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).
Qual a diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido?
A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer.
Quem pode se aposentar pela regra antiga?
Quem aguardava um processo trabalhista para conseguir comprovar para o INSS que havia completado 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem) até a reforma entrar em vigor, por exemplo, mantém o direito de pedir a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras antigas, que não exige idade ...
O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale alimentação?
Após ser demitido da empresa o direito não é mais concedido ao funcionário, mas caso não tenha utilizado o valor total do vale alimentação, pode terminar de gastar mesmo após a demissão.
Pode descontar dívida na rescisão?
Você já sabe que a empresa pode descontar dívidas de funcionário demitido, mas mesmo assim, é preciso analisar o contrato do consignado em caso de desligamento para confirmar se os 30% serão mesmo descontados do acerto final.
Quem pode fazer equitação?
Quanto custou cristiano ronaldo?