Pode ou não estacionar na frente da garagem do outro lado da rua?
Perguntado por: Mara Assunção Andrade | Última atualização: 7. Februar 2025Pontuação: 4.8/5 (59 avaliações)
É proibido estacionar do outro lado da rua em frente à garagem? NÃO SE PODE IMPUTAR AO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO NO LADO OPOSTO AO DA GARAGEM RESIDENCIAL RESPONSABILIDADE POR SUA OBSTRUÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
Pode estacionar em frente garagem do outro lado da rua?
Vamos analisar o que diz o CTB: Art. Portanto, se não existe sinalização regulamentar proibindo, pode sim estacionar de ambos os lados da via e não poderão ser autuados por estacionamento irregular.
Pode estacionar na frente da casa dos outros?
Vieira salienta que o simples ato de parar na frente da residência não é proibido, pois trata-se de uma situação cotidiana e que não deve ser sancionada pelo Direito, muito menos ser motivo de preocupação ou estresse por parte do proprietário do imóvel.
O que fazer para não estacionar em frente sua garagem?
Como evitar que parem na garagem? Há aqueles que são adesivos, de apoio e autoadesivos. Mas também existem itens que colam, fixam e são fáceis de parafusar. Esteja atento a isso para garantir a funcionalidade das placas e do espelho de garagem, por exemplo.
Qual a distância para estacionar o veículo nas entradas de garagem?
I – Para imóveis residenciais o limite máximo será de 5,00m. II – No caso de unidades residenciais agrupados horizontalmente será admitido rebaixamento de no máximo 2,50m por unidade. III – Para edificações comerciais onde o recuo frontal é ocupado para vagas de estacionamento será admitido 100% de rebaixamento.
Estacionar em frente à garagem, mas do outro lado da rua
O que diz a lei sobre vaga de garagem?
Lei vaga de garagem em condomínio: Código Civil
Em 2012 foi criada a Lei Federal 12.607, que proíbe a venda ou aluguel das vagas de garagem para pessoas não moradoras do condomínio, salvo autorização por dois terços dos moradores. A lei também se aplica a prédios comerciais e edifícios de garagem.
Pode estacionar na frente do meu portão?
A maioria dos condutores sabe que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar o veículo onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos é proibido. Ou seja, é uma infração de trânsito.
Pode estacionar na frente da minha calçada?
Começamos pela pergunta básica que muitas pessoas fazem: afinal, é possível estacionar na calçada? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática é considerada uma infração de trânsito. Ou seja, é proibido estacionar na calçada, uma vez que essas áreas são exclusivas para o fluxo de pedestres.
O que é obstrução de garagem?
Uma ação muito recorrente em vias públicas de todo o Brasil é quando um condutor estaciona seu carro em frente a garagem da casa ou estabelecimento de outra pessoa, bloqueando a entrada e saída de veículos, como carros e motos.
O que colocar na calçada para ninguém estacionar?
Pinos são instalados nas calçadas para evitar que elas virem estacionamento.
Onde é proibido estacionar o veículo?
Onde houver guia rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. Afastado mais de um metro da guia da calçada. Em estradas, rodovias e vias de trânsito rápido. Sobre faixa de pedestre, ciclovia, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
Qual o valor da multa por estacionar em frente à garagem?
A multa por estacionar em frente a garagem é uma infração média com valor R$ 130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Trânsito, além disso, o veículo pode ser guinchado e retido pelo órgão responsável.
O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro?
Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.
É crime estacionar em frente à garagem?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) informa que é proibido estacionar onde houver meio-fio rebaixado destinado à entrada ou saída de veículos. Ou seja, na frente de garagens. Mas será que a situação é diferente caso o carro parado seja do proprietário do local? A resposta, na verdade, é não.
Como denunciar carro estacionado em frente à garagem?
Por isso, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) faz um alerta aos condutores quanto a esta irregularidade e informa que promove, diariamente, fiscalizações para coibir este tipo de prática. Além disso, o órgão disponibiliza o Disque-Trânsito 118 para denúncias.
O que fazer quando o vizinho estaciona na minha garagem?
Pode (e deve) acionar autoridades de trânsito e/ou a polícia para que façam a remoção do veículo. É possível que o morador lesado peça danos materiais e morais, caso tenha de solicitar um guincho particular.
Qual o meu direito sobre minha calçada?
O que diz a Lei sobre calçada e pública? No seu artigo 377 prevê que “será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de meios fios”.
Pode estacionar em guia rebaixada da minha casa?
O artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, como infração de trânsito de natureza média, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo, a conduta de “Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”.
Qual a lei que proíbe estacionar na calçada?
O condutor pode ser autuado pelo artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se alguém está embarcando ou desembarcando do carro ou moto, a infração é considerada leve, com multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH. Caso ninguém esteja embarcando ou desembarcando do automóvel, ele é considerado estacionado.
Pode colocar cone em frente à garagem?
A colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros, com a finalidade de garantir livre a área de carga e descarga, trata-se de uma infração de trânsito prevista no artigo 246 do CTB. A multa é grave, R$ 195,23, e é aplicada a pessoa física ou jurídica.
O que é estacionamento de recuo?
Em vista disso, caso opte por um estacionamento de recuo, o proprietário da empresa de vistoria deve instalar uma entrada e uma saída de veículos, sem ocupar toda a guia, tornando o estacionamento privativo.
O que posso guardar na minha vaga de garagem?
O fato é que via de regra, a vaga de garagem destina-se a veículos automotores, carros, motos e até bicicletas. Este espaço foi projetado exclusivamente para este fim. Na matrícula do imóvel consta a descrição da vaga, suas medidas e destinação (geralmente guarda de automóveis).
Qual o número da lei que proíbe estacionar em frente à garagem?
Essa conduta, de acordo com o Art. 181 do CTB, é infração de trânsito média. A multa é de R$ 130,16 e acréscimo de 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O objetivo de punir essa ação é garantir que os veículos circulem livremente e entrem e saiam de garagens sem obstáculos.
Tem direito a uma vaga de garagem?
O número de vagas de garagem de direito depende do tipo de vaga e da convenção do condomínio. Se tiver uma vaga determinada ou autônoma, você tem direito a uma vaga por imóvel. Se tiver uma vaga indeterminada, tem direito a uma vaga por imóvel ou por fração ideal, conforme o critério estabelecido pelo condomínio.
O que é considerado estacionamento irregular?
Em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – estacionamento regulamentado) Em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – proibido parar e estacionar)
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