O que é excludente de antijuridicidade?

Quais são as causas excludentes de conduta?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.

O que é a exigibilidade de conduta diversa?

A exigibilidade de conduta conforme o direito (ou diversa), pode ser definida, pois, como a possibilidade, adotada pelo autor, de agir nos ditames do ordenamento jurídico, isto vale dizer que poderia ter atuado de maneira diversa da adotada.

Quais são as excludentes de punibilidade?

São elas: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

O nexo de causalidade é um dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil. Sua excludentes são: culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior.

O que é uma excludente?

Significado de Excludente

adjetivo Desenvolvido para excluir ou que possui essa capacidade, a capacidade de separar ou de rejeitar um grupo de pessoas ou coisas: políticas excludentes. [Por Extensão] Que excluí; que separa alguém do convívio com outras pessoas: medidas educacionais excludentes.

Quais são as causas excludentes de ilicitude?

O que é exclusão do crime?

A excludente de culpabilidade é uma das situações onde o sujeito que cometeu um crime é afastado ou excluído da culpa de tê-lo cometido. Isso quer dizer que houve um ato ilícito e tipificado como tal no Código Penal, mas o agente que o cometeu não é responsável pela culpa de tê-lo cometido.

Quais são as excludentes de responsabilidade do fornecedor?

I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Exemplos de situações que constituem excludentes seriam a comercialização de carga roubada ou produtos falsificados.

Quais são os tipos de responsabilidade civil?

Quais são os tipos de responsabilidade civil? Em síntese, a responsabilidade civil é classificada pela doutrina tanto em função da culpa (responsabilidade objetiva e subjetiva), como também em função da natureza (responsabilidade contratual e extracontratual).

E causa extintiva de punibilidade?

As causas extintivas da punibilidade são aquelas previstas no artigo 107 do Código Penal. I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; ... 107, do Código Penal, ligadas ao casamento da vítima com o agente ou com terceira pessoa, no crime de estupro, hoje crime contra a dignidade sexual, foram revogadas.

Qual a causa de extinção da punibilidade?

Já as causas de extinção da punibilidade que atingem somente o acusado, sem se comunicar com os demais coautores e partícipes, são: A morte do agente; O perdão judicial; A graça, indulto ou anistia (conforme o caso);

O que é a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. As causas de extinção da punibilidade estão espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro.

O que é o princípio da inexigibilidade de conduta diversa?

A inexigibilidade de conduta diversa caracteriza-se quando age o autor de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois, naquelas circunstâncias fáticas, dentro do que revela a experiência humana, não lhe era exigível um comportamento conforme o ordenamento jurídico.

O que é exigibilidade de conduta diversa e quais são as causas que o excluem?

A exigibilidade de conduta diversa deve ser vista como a possibilidade que se abre no sentido de se cobrar do agente uma postura diferente em relação ao fato típico e ilícito que perpetrou. ... Então, são causas legais de inexibilidade de conduta diversa a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

O que é culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa?

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta, quando era inexigível, em determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, diferente ação ou omissão do agente.

Quais são as causas que excluem a coação?

São causas que excluem diretamente a exigibilidade de conduta diversa: a) coação moral irresistível. b) obediência hierárquica. c) inexigibilidade de conduta diversa.

São causas de exclusão de culpabilidade?

São causas legais de exclusão da culpabilidade, inumputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa, que passaremos, em linhas gerais, a analisá-las.

O que é ausência de conduta?

São situações de ausência de conduta: coação física irresistível, atos reflexos e omissão de ação. A coação física irresistível e os atos reflexos são, efetivamente, exemplos de ausência de conduta, pois não há capacidade, por parte do agente, de dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada.

E causa excludente de responsabilidade do fornecedor?

12, trata da última causa excludente de responsabilidade do fornecedor, ou melhor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Primeiramente, vale dizer que, a apuração da conduta culposa do consumidor ou de terceiro é reconhecida como maneira idônea de demonstrar a exclusividade da culpa.

Quais as excludentes de responsabilidade do fornecedor previstas no CDC?

14, § 3º, do CDC, cuida das excludentes de responsabilidade (na verdade, tecnicamente, regula as excludentes do nexo de causalidade). São elas: a) demonstração de inexistência do defeito (inciso I); e b) prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II).