Pode o credor pedir antecipação de vencimento da dívida?

É nula a cláusula que autoriza o credor?

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

O que é cláusula abusiva nula?

As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC.

Pode cobrar pagamento antecipado?

Pode cobrar valor antecipado? A cobrança antecipada para a concessão de crédito não é permitida em qualquer modalidade de empréstimo, seja qual for a justificativa.

O que diz o artigo 475 do Código Civil?

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

O que diz o artigo 477 do Código Civil?

477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pode cobrar dívida antes do vencimento?

A cobrança antecipada é ilegal porque o pagamento deve corresponder ao serviço efetivamente prestado pelo fornecedor, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), no artigo referente às práticas abusivas.

O que diz o artigo 333 do Código Civil?

O art. 333 do Código Civil estabelece que o vencimento antecipado , ocorrerá: no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores. se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Quando prescreve uma dívida parcelada?

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, contada a partir do vencimento da última parcela no caso de dívida parcelada.

Sou obrigado a pagar juros de uma dívida?

Sou obrigado a pagar juros de uma dívida? Não pode haver cobrança abusiva na renegociação da dívida. É direito do consumidor pagar apenas pelo que lhe é devido. As empresas não podem cobrar valores abusivos alegando ser multa e juros, caso essa cobrança não esteja no contrato feito no momento da contratação ou compra.

Quais são as dívidas que não prescrevem?

De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.

O que é uma violação positiva do contrato?

A violação positiva do contrato, instituto nascido na Alemanha, é um tipo de inadimplemento contratual que está intimamente ligado com a inobservância dos deveres laterais do contrato, esses deveres podem ser deveres de lealdade, de informação, de assistência, de cooperação, de sigilo, etc.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que diz o artigo 408 do Código Civil?

408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Qual a lei da antecipação de parcelas?

"Nos termos do artigo 52, § 2°, da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, fica assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".

Como pedir o pagamento antecipado?

Pode cobrar 50% adiantado?

Não existe vedação ética e nem consumerista a cobrança antecipada.

O que diz a Súmula 381 do STJ?

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

São abusivos de acordo com o artigo 51?

51, IV do CDC. O inciso IV do artigo 51 do CDC determina a proibição das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.