Pode o autor alterar a causa de pedir?
Perguntado por: Davi Miguel Lourenço de Macedo | Última atualização: 4. Januar 2025Pontuação: 4.7/5 (68 avaliações)
De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é possível de ser realizada sem muitos obstáculos.
É possível alterar a causa de pedir?
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide.
Até quando o autor pode aditar o pedido?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.
Quando a petição inicial pode ser modificada?
A petiçào inicial pode ser emendada antes ou depois de ocorrida a citação do réu. Entretanto, é de se ressalvar que, o alcance desta modificação depende da atual posição do processo. A emenda. antes da citação.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
Quando é possível alterar a causa de pedir e o pedido - Prof. Zulmar Duarte
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que é um pedido de aditamento?
Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
Quando posso alterar o valor da causa?
O limite máximo, após feita a citação, para alterar esses pedidos, é até o momento do saneamento do processo, em que o magistrado irá estabelecer os pontos controversos para que o processo seja instruído.
O que diz o artigo 320 do CPC?
- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Como corrigir uma informação errada na petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
Em que casos é possível aditar a petição inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O Aditamento a inicial está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.
Qual a diferença de aditar e emendar uma petição?
Enquanto a emenda à inicial ocorre por determinação do juiz, podendo ser realizada apenas quando ele demanda, o aditamento ocorre por ato voluntário do autor. Por meio do aditamento, o autor consegue expandir a causa, podendo incluir algo novo à petição e até corrigir o que precisa, de forma espontânea.
Qual a diferença do pedido e da causa de pedir?
O pedido possui duplo enfoque – pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A causa petendi, ou razão do pedido, revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstancias fáticas e o direito alegado.
O que é o aditamento da inicial?
O aditamento à inicial significa o acréscimo ou alteração de algo. Quando se trata da petição inicial, esse procedimento tem o objetivo de adicionar ou alterar a causa de pedir, um pedido ou outro elemento à peça processual.
Pode alterar o pedido após a contestação?
A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o consentimento do réu (art. 329 , II , do CPC ).
Até quando o juiz pode corrigir o valor da causa?
“O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
Pode aditar o valor da causa?
O artigo 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a Citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
O que diz a Súmula 14 do STJ?
Tratando-se de honorários arbitrados sobre o valor da causa, ou do pedido, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, não podendo, porém, ter por termo inicial data anterior à da vigência da lei.
O que diz o artigo 329 do CPC?
329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.
É possível aditar a inicial após a contestação?
Nos termos do art. 329 , do CPC , o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu.
O que é aditado ao processo?
Compreenda o que significa cada um deles: Aditado ao processo: a documentação entregue foi juntada ao processo a que se refere. Aguardando análise: a documentação aguarda análise, em ordem cronológica de entrada.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o art 924 do CPC?
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
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