Pode negar Licença-prêmio?

Perguntado por: Rebeca Sá Campos  |  Última atualização: 16. März 2022
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A concessão de licença prêmio é ato discricionário da Administração Pública, que, pela análise da conveniência e oportunidade pode deferir ou não o pedido.

O que fazer quando a licença prêmio é negada?

Se você teve sua licença negada, preencha o requerimento elaborado pelo departamento jurídico dos sindicatos e faça o protocolo do documento junto ao Recursos Humanos de sua secretaria. Não se esqueça de colocar a justificativa e anexar todos os comprovantes que possam ajudar na reconsideração.

Quando o servidor tem direito à licença prêmio?

É o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença, a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor tem direito à licença prêmio de 3 meses a cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. É considerado um prêmio por assiduidade.

Como fazer uma justificativa para tirar licença prêmio?

Eu, (nome), ocupante do cargo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), lotado(a) na (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão de Licença-Prêmio de (quantidade) meses, a ...

Quem tem direito à licença prêmio em pecúnia?

25/10/2021 - Servidora aposentada tem direito à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. ... “O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o servidor público tem direito à conversão ora pleiteada, se cumpridos os requisitos necessários à concessão da licença prêmio [...].

Servidor: saiba como ter direito a licença prêmio

36 questões relacionadas encontradas

O que é receber em pecúnia?

substantivo feminino Moeda; designação comum de dinheiro; forma de pagamento apresentado através de notas e/ou moedas: pagamento efetuado em pecúnia. [Por Extensão] O que se usa como forma de pagamento: há exigência de pecúnia para a soltura do acusado.

O que significa receber em pecúnia?

A palavra é um substantivo feminino que tem origem no Latim pecunia, cujo significado é "dinheiro, propriedade, riqueza". ... Pecúnia é ainda uma forma de pagamento através de notas e/ou moedas.

Como fazer um pedido de licença?

Na carta de solicitação, o colaborador deve descrever a data de início e de fim do afastamento e o somatório de dias que deseja se ausentar do seu posto no trabalho. É preciso, ainda, explicar detalhadamente os motivos que levaram à solicitação, ou seja, a situação para a qual a licença é necessária.

Como pedir licença por interesses particulares?

Etapas para realização deste serviço
  1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  2. Inicie processo do tipo Pessoal: Licença Interesse para tratar de interesse particular.
  3. Selecione o botão Incluir Documento.
  4. Procure pelo seguinte formulário:
  5. Preencha o formulário.
  6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário.

Quem tem direito à licença prêmio funcionário público municipal?

O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por qüinqüênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.

Qual o valor de uma licença prêmio?

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8.112/1990, o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Como funciona a licença para tratar de assuntos particulares?

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

Quando o funcionário público pode pedir afastamento?

A Lei 8112 deixa clara a claro o ponto básico da diferença entre licença e afastamento do servidor público. O primeiro caso se dá a pedido do servidor, seja por motivo de força maior ou pelo seu interesse. ... Assim, o servidor (a) deve pedir licença para exercício de atividade política alguns meses antes da eleição.

Como pedir afastamento do cargo?

Essa licença será remunerada e pode durar no máximo 3 meses. Se for eleito, independente do cargo que o servidor público exercer, ele deve pedir o seu afastamento do cargo em razão do mandato eletivo. Quanto à remuneração, você precisa verificar as regras do artigo 94 da lei 8.112 – clique aqui.

Como fazer uma carta de afastamento do trabalho?

Venho, por meio desta carta, comunicar formalmente meu pedido de demissão, me desligando do cargo (descreva seu cargo) que ocupo na empresa, por motivos profissionais (ou pessoais). Solicito, se possível, a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio, e o encerramento imediato do contrato de trabalho.

Como calcular o valor da licença-prêmio em pecúnia?

O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono de permanência, adicional de insalubridade e auxilio alimentação, se for o caso.

Qual o sinônimo de pecúnia?

13 sinônimos de pecúnia para 1 sentido da palavra pecúnia: Dinheiro: 1 bronze, cobre, dinheiro, gaita, grana, importância, massa, montante, numerário, numo, quantia, soma, verba.

Como converter licença-prêmio em pecúnia?

No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades ...

O que é parcela pecuniária?

Significado de Pecuniária

adjetivo Referente a dinheiro ou que por ele pode ser representado: indenização pecuniária; valor pecuniário; multa pecuniária. [Por Extensão] Que deve ser feita em dinheiro: forma de pagamento pecuniária.

Quanto tempo um servidor público pode ficar afastado?

Quanto tempo um servidor público pode ficar afastado? O tempo que um servidor público pode ficar afastado para fins de licença saúde é de 24 meses. Desse modo, passados os 24 meses em licença-saúde, o servidor público deve passar por nova perícia/avaliação médica.

Quais tipos de licenças e afastamentos?

Licença-Paternidade
  • Licença-Paternidade. ...
  • Base Legal: Artigo 102, inciso VIII, alínea "a" e 208 da Lei nº 8.112/90. ...
  • Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. ...
  • Licença para Tratar de Interesses Particulares.
  • Licença Incentivada sem Remuneração - LISR.
  • Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

São tipos de afastamento?

Quais são os tipos de afastamento do trabalho?
  1. Afastamento por doença ou acidente. Ocorre quando o trabalhador é acometido por uma doença ou sofre um acidente. ...
  2. Afastamento por invalidez. ...
  3. Afastamento por licença-maternidade. ...
  4. Afastamentos previstos no art.

Como funciona a licença para acompanhar cônjuge?

A licença é por prazo indeterminado e sem remuneração e é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal. Somente é devida a licença no caso de o deslocamento ter ocorrido de ofício, ou seja, por interesse da administração pública ou da empresa privada na qual o cônjuge ou companheiro trabalha.

Quem tem direito a acompanhamento de cônjuge?

Independentemente de se tratar de um professor universitário, um técnico administrativo ou qualquer outro cargo da carreira federal, um servidor público federal possui o direito de acompanhar o seu marido, a sua esposa ou o seu companheiro(a) no caso de este(a) ser deslocado para outro ponto do território nacional ...

O que é licença para o desempenho de mandato classista?

É o afastamento concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.

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