Pode fazer contrato de locação de 6 meses?
Perguntado por: Raquel Santos de Barros | Última atualização: 16. März 2022Pontuação: 4.2/5 (12 avaliações)
No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locação residencial sejam sempre de 12 meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração de contrato.
Qual o prazo mínimo de um contrato de aluguel residencial?
Normalmente, os contratos de locação de imóveis são elaborados com a previsão de durar 30 (trinta) meses. Para as administradoras de imóveis e as imobiliárias esse é um prazo ideal, tendo em vista o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que prevê: “Art. 46.
Pode fazer contrato de locação por 3 meses?
Sim, aluguel por temporada é de no máximo 3 meses e não renovável. A locação residencial também pode ser de 3 meses porém terminado o prazo se prorroga por tempo indeterminado e o locador somente poderá reaver o imóvel por denuncia motivada ou após 5 anos.
Qual o prazo máximo para um contrato de locação?
A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
Porque o contrato de locação deve ser de 30 meses?
O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.
PRAZO MÍNIMO PARA ALUGUEL RESIDENCIAL: são 30 meses mesmo?
Como calcular 30 meses de aluguel?
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Como rescindir um contrato de aluguel de 30 meses?
Já nos contratos com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, o locador só precisa notificar o locatário da sua intenção de encerrar o contrato para que este saia do imóvel em 30 (trinta) dias, e sem necessitar justificativa (denúncia vazia).
Quando o contrato de locação se torna por prazo indeterminado?
A Lei do Inquilinato prevê que o contrato de locação, mesmo após o término do prazo inicialmente pactuado, continua vigorando com todas as suas cláusulas e condições, se as partes não optarem pela rescisão contratual. Neste caso, no silêncio das partes, o contrato passa a vigorar, então, por tempo indeterminado.
O que diz a nova Lei do Inquilinato?
A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Também ao proprietário caberá pagar uma indenização ao locatário caso deseje retomar o imóvel antes do prazo estabelecido em contrato sem que tenha sido por uma das utilidades previstas em lei, como o uso próprio.
Quando um contrato de locação começa a valer?
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
O que é contrato de locação por prazo determinado?
Na locação de prazo determinado, o locador não reaverá o imóvel antes de seu término. ... Uma vez realizada locação por prazo determinado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado (art.
Pode fazer contrato de aluguel de 5 anos?
Antes de propor uma ação renovatória de locação, você deve tomar alguns cuidados. ... O contrato de locação deve ter prazo determinado; O contrato deve ser de no mínimo 5 anos; e. O inquilino precisa ter no mínimo 3 anos no mesmo ramo empresarial.
Quanto tempo dura um contrato?
Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: O contrato poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que o tempo máximo seja de dois anos. Se ultrapassar o prazo de dois anos, o contrato passará a ser contrato por tempo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato.
Qual Menor contrato de aluguel?
Se for da vontade de ambos, o contrato pode durar de 1 mês a diversos anos. No entanto, alguns prazos tidos como padrão costumam ser mais adotados, como são os casos de 12 meses, 24 meses e 30 meses. Convertendo para anos, o tempo mínimo de aluguel normalmente é de 1 ano, 2 anos ou 2 anos e meio.
O que mudou na Lei do Inquilinato com a pandemia?
Diante desta realidade, a Câmara Federal reagiu e, dia 18 de maio, os deputados aprovaram o projeto de lei 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Mais que isso, o PL suspende todos os atos neste sentido praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles que já foram concluídos.
Como ficou a Lei do Inquilinato na pandemia?
2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a ...
Quais são os direitos de um inquilino?
Direitos do Inquilino
Direito de encerrar o contrato antes do prazo, pagando a multa pactuado; Em caso de falecimento do inquilino, direito de transmitir aos seus sucessores o contrato de locação; ... Em caso de aluguel não residencial (“aluguel comercial”), direito a ajuizar ação renovatória do aluguel.
Quando o contrato de aluguel é renovado automaticamente?
É possível que aconteça a renovação automática do aluguel. Para que isso seja possível, deve existir uma cláusula de renovação de contrato de aluguel específica para esse fim no contrato. A Lei do Inquilinato diz que a renovação do contrato pode ocorrer pelo mesmo período do acerto original.
Quando o contrato de aluguel passa a ser por tempo indeterminado não haverá mais multa compensatória?
O que diz a Lei? Como já foi dito, só haverá multa se o contrato for por prazo determinado. Ou seja, não há incidência de multa no contrato de prazo indeterminado, justamente por não haver a quebra de expectativa do locador que ele terá o imóvel ocupado por X meses.
Qual a diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado na locação?
No caso do contrato por tempo determinado, há a existência de uma data pré-determinada de início e de término. ... Assim, ao empresário não é vantajoso firmar contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, já que estaria sujeito a entregar o imóvel de acordo com a mera vontade do proprietário.
Como rescindir um contrato de aluguel antes do prazo?
Se o inquilino quiser deixar o imóvel antes do prazo estipulado, ele deverá notificar o proprietário e pagar a multa rescisória. O valor da multa rescisória (ou os seus critérios de cálculo) deve estar expressamente previsto no contrato e será calculado proporcionalmente ao tempo que resta do contrato.
Qual o valor da multa por quebra de contrato de aluguel?
A multa contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil.
Como fazer uma quebra de contrato de aluguel sem pagar multa?
Sem dúvida, existe uma solução muito eficiente e econômica que pode ser muito benéfica tanto para o locador, quanto para o locatário: o mútuo acordo! É o que sempre recomendamos. A Lei do Inquilinato expressa em seu artigo 9º, I que a locação poderá ser desfeita pelo mútuo acordo.
Como é feita a contagem de dias do aluguel?
Portanto, se você entrar depois do dia primeiro no imóvel que acabou de locar, divida o aluguel pelos dias do mês e depois multiplique pelos dias que usou o imóvel. O primeiro aluguel corresponde aos dias que vão de 05 de janeiro a 31 de janeiro. Temos então 26 dias de uso no mês de janeiro pelo locatário.
Como calcular a multa rescisória de aluguel?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
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