Quais os requisitos do contrato social na sociedade em nome coletivo?

Perguntado por: Catarina Fonseca Sousa  |  Última atualização: 13. März 2022
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O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.934/1994); fecho. O instrumento contratual não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas.

Quais os requisitos necessários para o contrato social?

Contrato Social: 6 elementos que são indispensáveis num bom contrato!
  • 1 – Qualificação dos Sócios. Elemento padrão de todos os contratos sociais. ...
  • 2 – Atividades e serviços desenvolvidos. ...
  • 3 – Tipo de empresa e localização. ...
  • 4 – Participação societária e administradores. ...
  • 5 – Pro Labore. ...
  • 6 – Regras para deliberações importantes.

Quais as principais características da sociedade em nome coletivo?

A sociedade em nome coletivo é um tipo societário onde todos os sócios são solidários e todos respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios. De acordo com o art. 1.039 do CC, essa sociedade é constituída, necessariamente, por pessoas físicas.

Quais os requisitos para redigir o contrato social de uma sociedade simples?

Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
  1. Fazer a qualificação dos sócios. ...
  2. Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. ...
  3. Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. ...
  4. Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. ...
  5. Defina o pró-labore.

Quais são os requisitos genéricos e específicos do contrato social?

a) Requisitos genéricos - a validade do contrato social depende da observância dos elementos que validam os atos jurídicos em geral: agente capaz, objeto possível e lícito, além da forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).

Direito Empresarial II - Estudo 8: Sociedade em Nome Coletivo

35 questões relacionadas encontradas

Quais são os requisitos do contrato social da sociedade limitada aponte o artigo na legislação pertinente?

O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.934/1994); fecho. O instrumento contratual não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas.

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

Requisitos de validade contratual. requisitos objetivos, subjetivos e formais
  • A CAPACIDADE DAS PARTES. Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade. ...
  • IDONEIDADE DO OBJETO. ...
  • A LEGITIMIDADE. ...
  • O CONSENTIMENTO. ...
  • A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS.

O que precisa para fazer um contrato social?

  1. O que é o contrato social. ...
  2. Primeiro passo: qualificar os sócios. ...
  3. Segundo passo: definir o nome, sede e o tipo de sociedade. ...
  4. Terceiro passo: informe o objeto da empresa. ...
  5. Quarto passo: especifique o capital social e a participação dos sócios. ...
  6. Quinto passo: defina o pro labore e a participação nos lucros.

Como funciona o contrato da sociedade simples?

A sociedade simples é uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.

O que é preciso para fazer um contrato?

Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
  1. Qualificar as partes: ...
  2. Definir objeto do contrato. ...
  3. Obrigações do Contratante e do Contratado. ...
  4. Preço e condição de pagamento. ...
  5. Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato. ...
  6. Despesas. ...
  7. Rescisão. ...
  8. Cláusula penal.

Quais as principais características das sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo?

A Sociedade em Comandita Simples possui dois tipos de sócios, com responsabilidade mista: Comanditados: Pessoas FÍSICAS, responsáveis SOLIDÁRIA e ILIMITADAMENTE pelas obrigações sociais; Comanditários: Pessoas FÍSICAS OU JURÍDICAS obrigados somente pelo valor de sua quota (responsabilidade LIMITADA).

O que é uma sociedade em nome coletivo?

A sociedade em nome coletivo possui capital social divido em quotas, podendo ser formado por dinheiro, bens e serviços. A administração da sociedade compete exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes (artigo 1042, do CC.).

Quais são as características de uma sociedade cooperativa?

São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social; II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ... Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

Quais as principais forma do contrato social que existem?

Quais são os tipos de contrato social?
  • Contrato Social LTDA - Sociedade Limitada. ...
  • Contrato Social LTDA - Unipessoal. ...
  • Contrato Social do EI - Empreendedor Individual. ...
  • Contrato social do Microempreendedor Individual. ...
  • Contrato Social para EIRELI. ...
  • Qualificações do(s) sócio(s) ...
  • Razão social. ...
  • Tipo da empresa.

Em que condições se deve encerrar uma sociedade simples?

A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias (inciso IV): quando restar 1 sócio após a dissolução parcial da sociedade e este sócio não conseguir novo (s) sócio (s) para recompor a sociedade.

Como se dá a responsabilidade dos sócios na sociedade simples?

Concluindo, na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é ilimitada e, quando um sócio deixa a sociedade, transferindo sua participação para um ou mais sócios ou a terceiros, o sócio retirante, pelo prazo de dois anos, permanece responsável pelas obrigações da sociedade existentes quando da sua saída.

Quais as atividades podem ser exercidas na sociedade simples?

Conforme mencionado, as sociedades simples são aquelas que exercem atividades não empresariais. Desse modo, elas são exclusivas dos profissionais que realizam atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística.

Quem pode fazer o contrato social?

O documento é indicado aos empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa. Seu objetivo é formalizar uma sociedade junto ao CNPJ. ... O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado.

Quanto custa a elaboração de um contrato social?

O registro do Contrato Social se dará na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. No caso da Junta Comercial o valor é de aproximadamente R$ 200 (duzentos reais). No caso de sociedade de advogados o registro deverá ser feito na OAB.

Quanto um advogado cobra para fazer um contrato social?

O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.000 a R$ 5.00.

Quais são os 3 três observâncias necessárias a validade de um contrato?

I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Quais as principais características de uma sociedade limitada?

A responsabilidade dos sócios é limitada e restrita, consistindo no modelo de sociedade mais comum no Brasil. Se o capital subscrito (aquele permitido pelo sócio) não for totalmente quitado, os outros sócios respondem pela inadimplência.

Quais as principais características da sociedade limitada?

Características da sociedade limitada

Sócio deve ser responsável pela parte do capital social (cota) que ele se comprometeu em investir; Capital social é dividido em cotas (iguais ou desiguais), sendo que cada sócio pode ter uma ou várias.

Quais os requisitos dos atos constitutivos das sociedades comerciais?

Cumpre ressaltar que há alguns requisitos necessários para a formação das sociedades, quais sejam:
  • (i) Consenso. ...
  • (ii) Objeto lícito, possível e determinado ou determinável. ...
  • (iii) Forma prescrita ou não defesa em lei. ...
  • (iv) Contribuição dos sócios para o capital social. ...
  • (iv) Participação nos lucros e perdas:

São características da sociedade cooperativa exceto?

Segundo o Código Civil Brasileiro, são características da sociedade cooperativa, EXCETO... variabilidade, ou dispensa do capital social. limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar. direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor da sua participação.

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