O que é artigo 185?
Perguntado por: Marcos Isaac de Sousa | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.8/5 (31 avaliações)
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
O que é o artigo 201?
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Parágrafo único.
O que é confissão no processo penal?
Ao ato de assumir a responsabilidade penal de um fato delituoso, dá-se o nome de confissão. ... Destarte, a confissão nada mais é que a aceitação pela parte passiva da persecução penal dos fatos delituosos que lhe são desfavoravelmente imputados, vale dizer, é o reconhecimento da imputação que lhe é feita.
Como é feito um interrogatório?
Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.
É medida possível quando a presença em juízo influenciar o ânimo de testemunhas ou vítima?
É medida obrigatória quando a presença em juízo influenciar o ânimo de testemunhas ou vítima. É medida excepcional que visa prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
DIREITO CIVIL - Art. 185 (ATO LÍCITO)
Quanto a prova testemunhal?
A prova testemunhal é obtida por meio da inquirição de testemunhas a respeito de fatos relevantes para o julgamento. É possível conceituar “testemunha” como a pessoa estranha ao feito (o pronunciamento da parte constitui depoimento pessoal e não testemunho) que se apresenta ao juízo para dizer o que sabe sobre a lide.
Quais as hipóteses em que é possível o interrogatório por videoconferência?
Ela apenas é possível para: a) prevenir risco à segurança, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir; b) viabilizar a participação do acusado no ato, quando haja relevante dificuldade para comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância; c) impedir ...
Quais as partes do interrogatório?
O interrogatório se divide em duas partes, a primeira, que se refere à qualificação do réu e a segunda sobre o mérito da acusação. Prevalece o entendimento de que o direito ao silêncio apenas abrange a 2ª parte do interrogatório.
O que é ser interrogado?
adjetivo Que se interrogou, que foi inquirido, que sofreu interrogatório. Etimologia (origem da palavra interrogado). Do latim interrogatu.
O que acontece após o interrogatório?
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério ...
Quais são os tipos de confissão?
A confissão pode ser judicial (espontânea ou provocada) ou extrajudicial. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
Quando o réu confessa?
A confissão real ocorrerá quando réu vai até a autoridade e confessa. ... O réu pode enviar uma carta ao juiz, exemplo das cartas precatória e rogatória. Ou pode ser uma confissão oral perante o juiz. Quanto ao conteúdo: pode ser simples e pode ser qualificada.
Qual o valor da confissão no processo penal?
Certamente a confissão não detém valor absoluto, devendo o juiz aplicar ao caso concreto ao disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal: O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, ...
O que diz o artigo 200 da Constituição Federal?
Artigo 200
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Quem pode ser interrogado?
Réu presente é tanto aquele que comparece na audiência para ser interrogado, quanto aquele que se apresenta depois da audiência. Réu que não comparece justificadamente: Designada a audiência, motivo de força maior pode impedir o comparecimento do acusado (hospitalização, por exemplo).
Quais os direitos do interrogado?
Além do direito de ficar calado, o réu tem direito a não ter seu silêncio interpretado em seu desfavor. Quem cala, não fala nada. Art. 186, § 2º.
O que é interrogatório judicial?
O interrogatório judicial é um ato processual da maior relevância, já que constitui a oportunidade por excelência de o réu dar sua versão dos fatos, admitindo ou negando a acusação que lhe é feita. É um importante instrumento de defesa.
Qual a ordem do interrogatório?
400 do CPP dispõe que o interrogatório do réu é o último ato da instrução e ponto final. Sendo o primeiro a ser ouvido o ofendido, depois as testemunhas arroladas pela acusação e depois a da defesa.
Quais as características do interrogatório?
O interrogatório é ato que possui como características: ato personalíssimo, judicialidade, oralidade, publicidade, individualidade e probidade. O direito ao silêncio está ligado ao princípio da não autoincriminação, com previsão expressa na Constituição da República.
Quem pergunta primeiro para o réu?
Já no Tribunal do Júri, embora a ordem de perguntas seja a mesma (1º o juiz; 2º a acusação; 3º a defesa), as perguntas da acusação e da defesa são direcionadas ao próprio réu.
É possível o interrogatório por videoconferência?
Segundo o CPP, o interrogatório por videoconferência é medida de caráter excepcional. Como consta expressamente do art. 185 do CPP, a regra geral, pela qual deve o réu ser interrogado pessoalmente pelo juiz, é que deve prevalecer. Será essa a forma de preservar o salutar contato entre o acusado e seu julgador.
Em que casos se admite a realização de interrogatório por videoconferência segundo o Código de Processo Penal?
Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, ...
É possível o interrogatório por videoconferência em qualquer hipótese cabendo ao juiz a escolha dos motivos?
O Juiz deverá realizar a audiência de interrogatório no presídio ou penitenciária e não por videoconferência; A jurisprudência não permite a realização de interrogatório por videoconferência por ausência de previsão legal; É possível o interrogatório por videoconferência em qualquer hipótese, cabendo ao juiz a escolha ...
Quanto à produção de prova testemunhal é correto afirmar?
Quanto à produção da prova testemunhal, é correto afirmar: a) É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita, somente com documentos.
Qual o limite máximo de testemunhas a serem ouvidas?
Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.
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