Pode descontar prejuízo do funcionário?

Perguntado por: Vasco Martim Brito de Neto  |  Última atualização: 25. April 2022
Pontuação: 4.8/5 (60 avaliações)

O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.

Quando o funcionário erra ele tem que pagar?

Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.

Quando a empresa tem prejuízo pode ser descontado do funcionário?

A lei determina que os descontos por prejuízos acidentais devem estar previstos no contrato de trabalho do funcionário para que sejam permitidos. Ou seja, o empregador só pode descontar o valor de um item danificado se o contrato de trabalho especificar que tal desconto poderá acontecer.

É permitido descontar do funcionário?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que é proibido descontos na remuneração do trabalhador. Mas, existem algumas exceções que permitem descontos no salário do trabalhador, conforme previsto na legislação brasileira.

Qual o percentual que posso descontar de um empregado?

Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.

Patrão/Empresa Pode Descontar Prejuízo Do Salário do Empregado? | LS Audiocast

29 questões relacionadas encontradas

Pode descontar mais de 30% do salário?

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.

O que pode ser descontado do salário do empregado?

Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.

O que pode ser descontado no holerite?

A folha de pagamento ou holerite é um importante documento que resguarda diversas informações referente à jornada do colaborador na empresa. Dentre elas estão o salário do colaborador, horas extras, auxílios refeição e/ou alimentação e transporte e outros tipos de adicionais.

O que deve ser descontado em folha de pagamento?

Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

Quando se quebrar algo no trabalho tenho que pagar?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho. No entanto, isso só deve acontecer quando se observar a culpa do trabalhador em questão.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Quem deve ser responsabilizado pelos erros de um colaborador?

Lembre-se: existe uma coisa importante demais e que jamais pode ser esquecida: a responsabilidade é sempre, SEMPRE, da empresa. Não importa que seu funcionário tenha cometido o equívoco, ele estava lá, desempenhando aquela função, porque você o contratou.

O que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho?

Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.

O que é descontado na folha de pagamento 2021?

Contribuições sindicais, vale-alimentação e transporte, pensões alimentícias, atrasos e faltas, parcelas de empréstimos consignados, danos dolosos ou culposos por parte do trabalhador são alguns dos descontos não obrigatórios.

Quais são os encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento?

Quais são os principais encargos sobre a folha de pagamento?
  • INSS;
  • FGTS;
  • férias;
  • 13º;
  • ausência remunerada;
  • adicional de remuneração (por exemplo, horas extras e comissões);
  • licenças (maternidade, por exemplo);
  • vale-transporte;

Quanto do salário pode ser comprometido?

Na prática, o limite de comprometimento de renda nada mais é do que um percentual máximo recomendado que uma pessoa pode comprometer dos seus rendimentos. Hoje, por exemplo, economistas e profissionais do mundo das finanças orientam que não se deve comprometer mais do que 30% da renda.

Quanto o banco pode reter do salário?

Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas.

O que é desconto de pagamento a maior?

O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.

O que é assédio moral exemplos?

Na prática o ato de expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados), exigir metas inatingíveis, negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados, agir com rigor excessivo ou colocar "apelidos" constrangedores no empregado, são alguns exemplos que ...

Quais são os tipos de assédio moral no ambiente de trabalho?

Os assédios morais podem ser divididos em quatro formas: 1. Assédio Moral Vertical Descendente; 2. Assédio Moral Organizacional; 3.
...
Você, leitor, sabe quais são os tipos de assédio moral que podem ocorrer no ambiente de trabalho?
  • Assédio Vertical Descendente. ...
  • Assédio Moral Organizacional. ...
  • Assédio Moral Horizontal.

Quais são os quatro requisitos necessários à caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho?

Para que ocorra o assédio moral alguns elementos devem ser considerados como: o prejuízo ou um dano ao empregado; a repetição, pois um mero ato isolado não caracteriza o assédio moral; a intenção deve existir para que caracterize o assédio moral; a premeditação não é elemento essencial, pois a pessoa pode começar uma ...

Quem responde pelos atos do empregado?

O Código Civil de 2002 superou a hesitação do Código anterior e estabeleceu, sem deixar margem a dúvidas, que o empregador responde pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III).

O que é responsabilidade dos profissionais?

A responsabilidade é a virtude maior que um profissional pode possuir. Isto se reflete na preocupação constante com quem lhe contrata, com o cliente que encomenda um serviço ou um objeto, preocupação em cumprir o prazo ou dar satisfação no momento preciso. Ele deve, enfim, ser confiável.

O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?

Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Artigo anterior
O que colocar no fundo da gaiola da calopsita?
Artigo seguinte
Quando é exigido SPDA?