Pode descontar dívida na rescisão?
Perguntado por: Tomé Gustavo Silva Neves | Última atualização: 8. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (63 avaliações)
Na rescisão, empresa não pode descontar empréstimo tomado pelo trabalhador. Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é da 6ª Turma do TST.
O que é permitido descontar na rescisão?
O que pode ser descontado em uma rescisão? Descontos para fins de previdência e imposto de renda também devem ser feitos na rescisão. Vale destacar que a contribuição ao INSS não incide sobre as férias, o IR é calculado sobre o valor total da rescisão e não há desconto sobre a multa do FGTS.
Quando o funcionário sai da empresa e fica devendo?
É possível que o funcionário fique “devendo” à empresa? A resposta é: definitivamente não! Se os valores a serem descontados superarem o valor a ser pago na rescisão, a empresa deve reduzir os descontos até que as verbas rescisórias fiquem zeradas. Então, o máximo que pode acontecer é o funcionário não receber.
Pode descontar ajuda de custo na rescisão?
Verbas salariais: é crucial destacar que a ajuda de custo não tem incidência em verbas como salário. Portanto, não entra no cálculo de férias, 13º salário, rescisão.
Quando a empresa pode descontar de empréstimo na rescisão?
Caso o valor do saldo devedor seja menor que 35%, a empresa deverá descontar na rescisão o valor que liquidará o contrato. Se houver saldo residual, mesmo realizando o desconto de até 35% da rescisão, será encaminhado ao ex-funcionário a cobrança através de carnê.
Dívida do empregado com a empresa. Pode descontar na rescisão?
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".
Pode descontar empréstimo consignado na rescisão sem justa causa?
Na demissão sem justa causa, além de perder o emprego e ter que continuar arcando com a dívida, poderá ser descontado das verbas rescisórias – como o aviso prévio, o décimo terceiro e as férias – até 30% das mesmas para a redução da dívida.
O que acontece se eu tiver um empréstimo consignado e for demitido?
No caso de empréstimos, o seguro só quita totalmente a dívida em caso de morte ou invalidez permanente. Para situações de demissão existe a possibilidade de se ter algumas parcelas pagas pelo seguro. Porém a quantidade de parcelas varia de acordo com o banco e deve constar no contrato.
O que acontece com meu empréstimo consignado Se eu for demitido?
- Se você pedir demissão ou for desligado da companhia, o consignado continua existindo e é preciso quitá-lo ou renegociar o pagamento com novas condições. - A empresa está autorizada a descontar até 35% do valor da rescisão para quitar ou amortizar o consignado privado com o banco.
Pode descontar banco de horas negativo na rescisão?
A reforma trabalhista de 2017 estabelece que convenções e acordos coletivos podem ter prevalência sobre as leis trabalhistas, mas não sobre a Constituição Federal. Isso confirma que o banco de horas negativo pode ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
O que acontece se minha rescisão for negativa?
Após calcular a rescisão de seu empregado, a empresa apurou um saldo negativo. O colaborador deverá devolver este valor? A CLT, em seu artigo 477, parágrafo 5º, é bem clara. Ou seja, qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.
O que é saldo negativo na rescisão?
O termo de rescisão não poderá demonstrar saldo negativo. Portanto, caso o total de descontos seja superior ao total de proventos, o empregador deverá lançar um crédito com a diferença, zerando desta forma o valor líquido a receber. Assim, o termo de rescisão poderá ser no máximo zerado, jamais negativo.
Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?
O empregador deve garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de acordo com as regras legais, de forma a evitar o pagamento de multas previstas no artigo 477 da CLT. O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato.
Como saber o valor que vou receber de rescisão?
Para esse cálculo, basta dividir o valor total do salário por 30 (dias) e multiplicar pelo número de dias trabalhados naquele mês.
O que acontece se eu não pagar o empréstimo?
O que acontece se eu der calote no banco? O primeiro passo do banco será a negativação do devedor, como forma de pressão para receber a dívida. Segundo passo, ele vai apelar para uma medida judicial, para tentar bloquear (penhorar) o dinheiro no banco.
Como deixar de pagar o empréstimo consignado?
Tem como deixar de pagar o empréstimo consignado? As formas mais comuns de deixar de pagar o empréstimo consignado são: a quitação das parcelas dentro do prazo acordado e a quitação antecipada, isto é, antes do vencimento da dívida.
Pode descontar empréstimo consignado no FGTS?
Portanto, se estiver estipulado em contrato, a empresa pode descontar o empréstimo consignado na rescisão, ou seja, será abatido um percentual das verbas rescisórias, incluindo o FGTS, aviso prévio e entre outros, a fim de reduzir ou quitar a dívida.
Quanto à empresa pode descontar do empréstimo consignado?
O patamar era o máximo previsto pela Lei 10.820/2003 à época do ajuizamento da ação – posteriormente, com a publicação da Lei 14.431/2022, o limite foi elevado para 40%, sendo 5% destinado à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.
Pode descontar empréstimo consignado na rescisão Itaú?
Na contratação do Credito Consignado, conforme legislação em vigor lei 10820/03, os funcionários regidos pela CLT, podem autorizar o desconto sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador para o pagamento total ou parcial de operações de credito consignado por ele contratado.
Pode descontar empréstimo consignado no décimo terceiro?
Ressalte-se que para efeito de incidência do imposto, o empréstimo será considerado adiantamento, caso não haja previsão cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. Para o desconto no 13º é possível, porém, apenas na 2ª parcela.
O que é dolo do empregado?
Dolo é a vontade livre e consciente do empregado em causar prejuízo ao empregado, ou seja, uma ação deliberada com a intenção ou na qual o empregado assume o risco de prejudicar a empresa. Assim, comprovado o dolo, o empregador poderá descontar do salário do empregado o valor correspondente ao dano causado.
Sou obrigado a assinar um vale?
O empregado tem todo o direito de se negar em assinar qualquer documento. O que deve ser analisado é quanto aos efeitos dessa negativa. Se realmente existe alguma relevância jurídica o empregado assinar ou não, algum documento que entenda seja prejudicial a sua pessoa.
Pode descontar do salário do funcionário por causa de erro?
O patrão não pode descontar quando o prejuízo resulta de um erro. Pois bem, quando falamos de um erro do trabalhador, ou seja, quando se trata de uma conduta não intencional de causar um dano, o patrão não pode descontar o prejuízo no salário do empregado. Trata-se de uma regra prevista na CLT.
É possível cancelar o empréstimo consignado em folha como fazer?
No geral, o consumidor deve entrar em contato com a instituição financeira onde o empréstimo foi contratado para solicitar o cancelamento. Nas situações em que houver fraude ou golpe, o banco pode solicitar algumas documentações para a investigação do crime. Recomenda-se ainda a abertura de um boletim de ocorrência.
Tem como congelar queijo fatiado?
Quem foi o maior herói da mitologia grega?